TJSP - 1001304-48.2018.8.26.0014

1ª instância - Vara Exec Fisc Est Fazenda de Central

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

CNPJ: 47.508.411/0001-56

Advogados

MAURICIO BARROS

CPF *70.***.*58-21

ANDRE ALVES DE MELO

Polo Passivo

Partes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 46.379.400/0001-50

Advogados

REBECCA CORREA PORTO DE FREITAS

OAB: 293981/SP

CPF *17.***.*03-39

MARIA LIA PINTO PORTO CORONA

OAB: 108644/SP

CPF *71.***.*28-20

JANINE GOMES BERGER DE OLIVEIRA MACATRAO

OAB: 227860/SP

CPF *88.***.*16-49

Terceiro

Partes

GUILHERME LUIZ BERTONI PONTES

CPF *80.***.*62-54

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/05/2024 15:15

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 27/05/2024 15:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/03/2024 12:12

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/03/2024 12:11

    Expedição de Certidão.

  • 01/02/2024 16:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/01/2024 16:55

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 09/12/2023 01:02

    Expedição de Certidão.

  • 29/11/2023 10:55

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 28/11/2023 22:03

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/11/2023 09:33

    Expedição de Certidão.

  • 28/11/2023 00:02

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/11/2023 15:03

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/11/2023 14:17

    Conclusos para decisão

  • 11/10/2023 16:27

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 01/10/2023 01:05

    Expedição de Certidão.

  • 26/09/2023 13:35

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 20/09/2023 22:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/09/2023 11:17

    Expedição de Certidão.

  • 20/09/2023 00:01

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/09/2023 15:53

    Embargos de declaração não acolhidos

  • 19/09/2023 10:32

    Conclusos para decisão

  • 18/09/2023 01:04

    Expedição de Certidão.

  • 08/09/2023 18:25

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 04/09/2023 16:06

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 04/09/2023 10:15

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2023 10:15

    Realizado cálculo de custas

  • 31/08/2023 14:47

    Conclusos para decisão

  • 31/08/2023 14:46

    Realizado cálculo de custas

  • 28/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Maria Lia Pinto Porto Corona (OAB 108644/SP), Janine Gomes Berger de Oliveira Macatrão (OAB 227860/SP), Paulo Camargo Tedesco (OAB 234916/SP) Processo 1001304-48.2018.8.26.0014 - Embargos à Execução Fiscal - Embargte: Companhia Brasileira de Distribuição - Embargdo: ''Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos à execução, para o fim de (i) AFASTAR a incidência da Lei Estadual nº 13.918/09, aplicando-se a taxa SELIC no respectivo período; (ii) ALTERAR o termo inicial de cômputo dos juros de mora, para o dia 21 do mês subsequente ao da apuração de cada fato gerador; e (iii) AFASTAR a incidência de juros de mora ou taxa SELIC sobre a base de cálculo da multa punitiva.

    Custas e despesas proporcionalmente distribuídas, nos termos do art. 86 do Código de Processo Civil.

    Condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro nos termos do artigo 85, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil, no parâmetro mínimo, observado, em favor da embargante, o proveito econômico obtido (valores excluídos) e, em favor da embargada, o valor atualizado da dívida, após o recálculo.

    Publique-se.

    Intimem-se.

  • 25/08/2023 22:02

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/08/2023 00:02

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/08/2023 15:28

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 17/08/2023 16:50

    Conclusos para julgamento

  • 13/06/2023 12:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/06/2023 11:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/05/2023 01:50

    Expedição de Certidão.

  • 25/05/2023 12:17

    Juntada de Outros documentos

  • 22/05/2023 01:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/05/2023 05:32

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/05/2023 16:53

    Expedição de Certidão.

  • 18/05/2023 16:53

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/05/2023 16:13

    Conclusos para despacho

  • 16/05/2023 09:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/05/2023 09:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/04/2023 16:37

    Expedição de Certidão.

  • 10/04/2023 16:34

    Desentranhado o documento

  • 16/11/2022 09:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/11/2022 01:14

    Expedição de Certidão.

  • 21/10/2022 11:20

    Expedição de Certidão.

  • 21/10/2022 11:19

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2022 18:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/06/2022 22:04

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/06/2022 00:01

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/06/2022 17:04

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/06/2022 12:17

    Conclusos para decisão

  • 29/03/2022 19:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/03/2022 02:43

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2022 21:02

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/03/2022 00:00

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/03/2022 14:23

    Expedição de Certidão.

  • 18/03/2022 14:20

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2022 17:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/03/2022 11:36

    Expedição de Certidão.

  • 07/03/2022 22:03

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/03/2022 00:00

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/03/2022 17:57

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/03/2022 17:11

    Conclusos para julgamento

  • 03/03/2022 13:58

    Recebidos os autos

  • 11/06/2020 12:20

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 11/06/2020 12:17

    Expedição de Certidão.

  • 28/05/2020 15:05

    Juntada de Outros documentos

  • 26/05/2020 01:37

    Expedição de Certidão.

  • 15/05/2020 17:23

    Expedição de Certidão.

  • 15/05/2020 17:23

    Recebido o recurso Com efeito suspensivo

  • 15/05/2020 11:10

    Conclusos para decisão

  • 14/05/2020 19:06

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 22/04/2020 11:12

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/04/2020 15:53

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 15/04/2020 15:22

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2020 16:35

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 10/10/2019 09:54

    Conclusos para julgamento

  • 10/10/2019 09:54

    Expedição de Certidão.

  • 03/10/2019 15:25

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 26/09/2019 18:32

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/09/2019 13:19

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 17/09/2019 16:55

    Juntada de Outros documentos

  • 13/09/2019 01:15

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2019 14:39

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2019 14:38

    Realizado cálculo de custas

  • 28/08/2019 14:18

    Realizado cálculo de custas

  • 27/08/2019 14:18

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/08/2019 16:27

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 23/05/2019 10:09

    Conclusos para julgamento

  • 20/05/2019 18:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/05/2019 13:27

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/05/2019 14:49

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/03/2019 09:56

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/03/2019 17:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/03/2019 14:04

    Conclusos para despacho

  • 12/03/2019 11:00

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 11/03/2019 18:25

    Juntada de Outros documentos

  • 11/03/2019 18:25

    Juntada de Outros documentos

  • 11/03/2019 18:25

    Juntada de Outros documentos

  • 11/03/2019 18:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/01/2019 06:40

    Expedição de Certidão.

  • 18/01/2019 14:48

    Expedição de Certidão.

  • 18/01/2019 13:44

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/01/2019 13:11

    Conclusos para decisão

  • 18/01/2019 12:35

    Expedição de Certidão.

  • 18/01/2019 12:34

    Apensado ao processo #{numero_do_processo}

  • 07/12/2018 10:31

    Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2018

Ultima Atualização
27/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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