TJSP - 0001992-43.2018.8.26.0041

1ª instância - 04 Execucoes Criminais de Central

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LEONARDO JORDAN ROCHA NUNES

CPF *47.***.*58-00

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA ESTADO DE SAO PAULO

ALFREDO MILEN FILHO

OAB: 172767/SP

CPF *57.***.*49-84

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/08/2025 15:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/08/2025 07:09

    Expedição de Certidão.

  • 20/08/2025 02:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0001992-43.2018.8.26.0041 - Execução da Pena - Aberto - LEONARDO JORDAN ROCHA NUNES - Desse modo, ante o alcance do término de cumprimento de pena, JULGO extintas as penas privativas de liberdade impostas ao sentenciado, relativa aos processos nº 0079111-24.2016.8.26.0050, da 3ª Vara Criminal, e nº 0078894-44.2017.8.26.0050, da 18ª Vara Criminal, em virtude do seu cumprimento. 4.

    No mais, observo estarem presentes os requisitos legais para a concessão do indulto da pena de multa cumulativamente imposta no processo nº 0078894-44.2017.8.26.0050, da 18ª Vara Criminal (valor da multa inferior ao mínimo fixado pelo Ministério da Fazenda para inscrição de débitos em Dívida Ativa da União - R$ 20.000,00 - Art. 1º, II, da Portaria MF nº 75, de 22 de março de 2012), razão pela qual concedo o indulto da pena de multa, de ofício, com apoio no art. 12, inciso I, do Decreto Presidencial nº 12.338/24, e, por consequência, JULGO extinta a punibilidade do sentenciado referente ao processo acima mencionado. 5.

    Por outro lado, considerando que o sentenciado fora condenado por crime hediondo ou a ele equiparado no processo nº 0079111-24.2016.8.26.0050, da 3ª Vara Criminal, sendo vedada expressamente a concessão de indulto, conforme art. 1º, XVIII, do Decreto Presidencial nº 12.338/2024, aplicando-se a tese referente ao Tema nº 931 dos recursos repetitivos, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do sentenciado relativa ao processo nº 0079111-24.2016.8.26.0050, da 3ª Vara Criminal, ainda que pendente o pagamento da pena de multa, em conformidade com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ação direta de inconstitucionalidade nº 3.150/DF e a disciplina constante do art. 538-A das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, com a redação dada pelos Provimentos CGJ nº 4/2020, nº 5/2022 e nº 412/2022. - ADV: ALFREDO MILEN FILHO (OAB 172767/SP)

  • 19/08/2025 04:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/08/2025 17:11

    Juntada de Certidão

  • 18/08/2025 17:11

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2025 17:10

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2025 17:10

    Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

  • 18/08/2025 17:10

    Juntada de Certidão

  • 13/08/2025 14:53

    Conclusos para julgamento

  • 14/07/2025 16:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/07/2025 07:21

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2025 01:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/07/2025 20:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/07/2025 17:31

    Expedição de Certidão.

  • 03/07/2025 17:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/07/2025 14:11

    Conclusos para despacho

  • 27/06/2025 16:06

    Conclusos para despacho

  • 11/06/2025 12:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/06/2025 18:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/06/2025 17:52

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 05/06/2025 17:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/06/2025 14:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/06/2025 14:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/06/2025 14:06

    Expedição de Certidão.

  • 04/06/2025 14:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/06/2025 19:53

    Conclusos para despacho

  • 02/06/2025 18:04

    Juntada de Outros documentos

  • 15/05/2025 13:47

    Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

  • 13/08/2024 00:19

    Mudança de Magistrado

  • 02/05/2024 15:36

    Autos no Prazo

  • 24/10/2022 13:37

    Expedição de Certidão.

  • 24/10/2022 13:20

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/04/2022 14:16

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 28/04/2022 14:16

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 28/04/2022 14:16

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 04/04/2022 15:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 28/03/2022 16:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 11/03/2022 01:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/03/2022 09:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/03/2022 17:33

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 09/03/2022 17:13

    Conclusos para decisão

  • 09/03/2022 17:12

    Juntada de Outros documentos

  • 23/02/2022 14:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/02/2022 15:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/02/2022 01:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/02/2022 05:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/02/2022 00:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/02/2022 16:08

    Expedição de Certidão.

  • 07/02/2022 16:07

    Expedição de Certidão.

  • 07/02/2022 16:06

    Concedida Progressão de regime

  • 07/02/2022 12:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/02/2022 11:00

    Conclusos para decisão

  • 04/02/2022 18:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/02/2022 11:36

    Expedição de Certidão.

  • 04/02/2022 11:36

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 04/02/2022 11:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/01/2022 01:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/01/2022 15:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/01/2022 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/01/2022 18:40

    Expedição de Certidão.

  • 26/01/2022 18:40

    Expedição de Certidão.

  • 26/01/2022 18:39

    Homologado o Cálculo

  • 26/01/2022 18:11

    Conclusos para decisão

  • 26/01/2022 17:49

    Conclusos para despacho

  • 26/01/2022 16:44

    Expedição de Certidão.

  • 14/01/2022 15:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/01/2022 01:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/01/2022 18:36

    Expedição de Certidão.

  • 13/01/2022 18:35

    Juntada de Outros documentos

  • 13/01/2022 00:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/01/2022 13:35

    Expedição de Certidão.

  • 12/01/2022 13:35

    Declarada a Remição

  • 12/01/2022 10:59

    Conclusos para decisão

  • 12/01/2022 10:55

    Conclusos para despacho

  • 11/01/2022 17:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/01/2022 07:37

    Expedição de Certidão.

  • 11/01/2022 07:36

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/12/2021 17:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/11/2020 15:46

    Expedição de Certidão.

  • 17/11/2020 12:47

    Expedição de Certidão.

  • 17/11/2020 12:46

    Concedida Progressão de regime

  • 16/11/2020 09:15

    Conclusos para decisão

  • 13/11/2020 10:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/11/2020 10:57

    Expedição de Certidão.

  • 11/11/2020 10:57

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/11/2020 13:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/10/2020 22:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/10/2020 22:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/09/2020 18:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/09/2020 15:46

    Conclusos para despacho

  • 02/09/2020 13:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/09/2020 06:59

    Conclusos para decisão

  • 01/09/2020 10:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/08/2020 06:52

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2020 05:39

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 29/08/2020 05:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/05/2020 18:00

    Expedição de Certidão.

  • 14/05/2020 17:59

    Homologado o Cálculo

  • 14/05/2020 14:34

    Conclusos para decisão

  • 14/05/2020 14:32

    Expedição de Certidão.

  • 31/03/2020 03:26

    Suspensão do Prazo

  • 22/03/2020 14:19

    Suspensão do Prazo

  • 18/03/2020 04:48

    Suspensão do Prazo

  • 12/03/2020 10:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/03/2020 12:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/03/2020 13:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/03/2020 16:33

    Expedição de Certidão.

  • 02/03/2020 16:33

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 02/03/2020 16:32

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/02/2020 10:50

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 21/02/2020 10:50

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 21/02/2020 10:50

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 19/02/2020 13:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 18/02/2020 11:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 18/02/2020 11:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/02/2020 11:09

    Juntada de Outros documentos

  • 18/02/2020 11:09

    Juntada de Outros documentos

  • 18/02/2020 11:08

    Juntada de Certidão

  • 13/02/2020 13:19

    Decisão

  • 13/02/2020 12:00

    Conclusos para decisão

  • 28/08/2019 10:31

    Expedição de Certidão.

  • 27/08/2019 18:08

    Decisão

  • 27/08/2019 17:47

    Juntada de Outros documentos

  • 22/07/2019 18:37

    Conclusos para despacho

  • 14/06/2019 12:17

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 14/06/2019 12:17

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 14/06/2019 12:17

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 07/06/2019 17:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 21/05/2019 15:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 15/05/2019 14:00

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 14/05/2019 18:03

    Conclusos para despacho

  • 14/05/2019 18:02

    Juntada de Outros documentos

  • 14/05/2019 17:51

    Juntada de Certidão

  • 14/05/2019 17:51

    Juntada de Outros documentos

  • 13/11/2018 18:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/11/2018 15:03

    Juntada de Outros documentos

  • 23/10/2018 17:27

    Expedição de Certidão.

  • 23/10/2018 17:26

    Concedida Progressão de regime

  • 23/10/2018 14:08

    Conclusos para decisão

  • 18/10/2018 15:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/10/2018 12:47

    Expedição de Certidão.

  • 17/10/2018 12:47

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/10/2018 14:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/09/2018 16:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/09/2018 14:32

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2018 14:32

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/08/2018 16:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/08/2018 16:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/08/2018 18:04

    Expedição de Certidão.

  • 03/08/2018 16:34

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/07/2018 12:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/07/2018 12:38

    Conclusos para despacho

  • 25/06/2018 11:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/06/2018 16:13

    Expedição de Certidão.

  • 14/06/2018 16:12

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/06/2018 02:19

    Suspensão do Prazo

  • 17/05/2018 11:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/05/2018 17:14

    Expedição de Certidão.

  • 16/05/2018 17:11

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/05/2018 17:55

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 14/05/2018 17:55

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 14/05/2018 17:55

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 14/05/2018 16:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 14/05/2018 16:20

    Juntada de Outros documentos

  • 14/05/2018 16:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/05/2018 17:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 08/05/2018 15:12

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 05/05/2018 00:00

    Conclusos para decisão

  • 04/05/2018 23:59

    Juntada de Outros documentos

  • 22/03/2018 13:19

    Expedição de Certidão.

  • 20/03/2018 11:30

    Apensado ao processo

  • 21/02/2018 16:26

    Expedição de Ofício.

  • 21/02/2018 15:49

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/02/2018 15:46

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2018 15:46

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2018 15:42

    Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2022

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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