TJSP - 1004350-45.2021.8.26.0562

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004350-45.2021.8.26.0562 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santos - Recorrente: Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Santos - Iprevsantos - Recorrida: Rosana Francisca dos Santos - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

RECURSO INOMINADO.

RECONHECIMENTO POST MORTEM DE UNIÃO ESTÁVEL.

CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE.

SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.

ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO.

POSSIBILIDADE.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SANTOS IPREVSANTOS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE AÇÃO DE RECONHECIMENTO POST MORTEM DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A PROVA PRODUZIDA É SUFICIENTE PARA O RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM ENTRE A AUTORA E O SEGURADO FALECIDO; (II) ESTABELECER SE O PODER JUDICIÁRIO PODE CONCEDER DIRETAMENTE A PENSÃO POR MORTE SEM USURPAR A COMPETÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO OU DO TRIBUNAL DE CONTAS.III.

RAZÕES DE DECIDIRA CERTIDÃO DE ÓBITO DO SEGURADO, LAVRADA POR SEU FILHO, DECLARA EXPRESSAMENTE A UNIÃO ESTÁVEL COM A RECORRIDA, CONSTITUINDO PROVA IDÔNEA POR SE TRATAR DE DOCUMENTO PÚBLICO COM FÉ PÚBLICA.

A ALEGAÇÃO DE FALSIDADE OU INCONSISTÊNCIA DA DECLARAÇÃO FEITA PELO FILHO DO FALECIDO CARECE DE FUNDAMENTO, SENDO CONTRADITÓRIA E SEM RESPALDO PROBATÓRIO.

A PROVA TESTEMUNHAL CONFIRMOU A CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA ENTRE A RECORRIDA E O FALECIDO, EVIDENCIANDO O INTUITO DE CONSTITUIR FAMÍLIA.O ROL DO ART. 9º DO DECRETO MUNICIPAL Nº 5.307/2009 TEM CARÁTER EXEMPLIFICATIVO, ADMITINDO OUTROS DOCUMENTOS CAPAZES DE COMPROVAR A UNIÃO ESTÁVEL.

O CONTRATO DE LOCAÇÃO, AS CONTAS DE CONSUMO, AS DECLARAÇÕES COM FIRMA RECONHECIDA E, SOBRETUDO, A PROVA ORAL E A CERTIDÃO DE ÓBITO COMPÕEM UM CONJUNTO PROBATÓRIO COERENTE E SUFICIENTE.O PODER JUDICIÁRIO EXERCE CONTROLE DE LEGALIDADE E GARANTE O ACESSO À JUSTIÇA, NÃO HAVENDO USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA AO RECONHECER JUDICIALMENTE DIREITO À PENSÃO POR MORTE INDEFERIDA NA VIA ADMINISTRATIVA.

O CONTROLE DO TRIBUNAL DE CONTAS SE DÁ A POSTERIORI, PARA FINS DE REGISTRO E APRECIAÇÃO DA LEGALIDADE, NÃO IMPEDINDO O RECONHECIMENTO JUDICIAL DO DIREITO QUANDO COMPROVADOS OS REQUISITOS.O RATEIO DA PENSÃO COM OBSERVÂNCIA DO ART. 71, § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 592/2006, ASSEGURANDO PARCELA À EX-ESPOSA ALIMENTANDA, ENCONTRA RESPALDO LEGAL.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A DECLARAÇÃO CONSTANTE DA CERTIDÃO DE ÓBITO, ALIADA À PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL, CONSTITUI MEIO SUFICIENTE PARA COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. 2.

O ROL DOCUMENTAL DO ART. 9º DO DECRETO MUNICIPAL Nº 5.307/2009 É EXEMPLIFICATIVO, PERMITINDO A UTILIZAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. 3.

O PODER JUDICIÁRIO PODE RECONHECER O DIREITO À PENSÃO POR MORTE QUANDO DEMONSTRADA A UNIÃO ESTÁVEL, SEM CONFIGURAR USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA OU DO TRIBUNAL DE CONTAS. 4.

O CÔNJUGE DIVORCIADO OU SEPARADO JUDICIALMENTE QUE RECEBIA PENSÃO ALIMENTÍCIA TEM DIREITO À PENSÃO POR MORTE NA PROPORÇÃO DE 11% DOS VENCIMENTOS, CONFORME O ART. 71, § 2º, DA LC MUNICIPAL Nº 592/2006.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.099/1995, ARTS. 38 E 46; LEI Nº 12.153/2009, ART. 27; CF/1988, ART. 71, III; DECRETO MUNICIPAL Nº 5.307/2009, ART. 9º, XIII; LC MUNICIPAL Nº 592/2006, ART. 71, § 2º, COM REDAÇÃO DA LC MUNICIPAL Nº 668/2009.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Carlos Eduardo Oliveira Amado E Silva (OAB: 381938/SP) - Thais Pimentel da Silva (OAB: 336129/SP) - Adilson Rodrigues Tavares (OAB: 377106/SP) - Pawlo Jewtuszenko - Alan Jentuszenk - Helena Jentuszenk - 16º Andar, Sala 1607