26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004987-46.2024.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto - Recorrente: Unimed São José do Rio Preto - Cooperativa de Trabalho Médico - Recorrido: Emilio Henrique Ferreira - Magistrado(a) Marco Aurelio Stradiotto de Moraes R.

Sampaio - CR - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

DEMANDA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

APÓS O CONTRADITÓRIO, O JUÍZO DE ORIGEM JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA FORMULADA POR EMÍLIO HENRIQUE FERREIRA, CONDENANDO A RECORRENTE UNIMED AO RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE, MANTIDAS AS CONDIÇÕES ORIGINAIS, DIANTE DA CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA RESCISÃO CONTRATUAL.

RECONHECEU-SE QUE, EMBORA HOUVESSE INADIMPLÊNCIA RELATIVA À PARCELA DE OUTUBRO/2023, A OPERADORA NÃO COMPROVOU O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO FORMAL E INEQUÍVOCA, COMO EXIGE O ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DA LEI Nº 9.656/98, LIMITANDO-SE A ALEGAR QUE TERIA ENVIADO COMUNICAÇÃO POR E-MAIL, SEM COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO PELO BENEFICIÁRIO.

DESTACOU-SE, AINDA, QUE A PRÓPRIA CONDUTA DA RECORRENTE FOI CONTRADITÓRIA, AO EMITIR BOLETOS E ACEITAR O PAGAMENTO DE MENSALIDADES POSTERIORES À SUPOSTA RESCISÃO, GERANDO LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE MANUTENÇÃO CONTRATUAL.

INDEFERIU-SE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, POR ENTENDER QUE OS FATOS NARRADOS NÃO ULTRAPASSARAM MEROS ABORRECIMENTOS.

A INSURGÊNCIA RECURSAL DA UNIMED, QUE SUSTENTA VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA, MORA SUPERIOR A 60 DIAS E HISTÓRICO DE ATRASOS DO CONSUMIDOR, NÃO MERECE ACOLHIDA.

A SENTENÇA APRECIOU CORRETAMENTE O CONJUNTO PROBATÓRIO, EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA, A QUAL ENTENDE QUE A NOTIFICAÇÃO DEVE SER FORMAL E INEQUÍVOCA, NÃO SE ADMITINDO, POR SI SÓ, COMUNICAÇÃO POR E-MAIL DESACOMPANHADA DE COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO EFETIVO.

ADEMAIS, AO ACEITAR PAGAMENTOS POSTERIORES, A RECORRENTE CRIOU LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE CONTINUIDADE DO CONTRATO, VIOLANDO OS DEVERES DE BOA-FÉ OBJETIVA E DE COERÊNCIA CONTRATUAL.

NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Frederico Jurado Fleury (OAB: 158997/SP) - Jociani Kellen Schiavetto Fleury (OAB: 204630/SP) - Marcelo de Oliveira Lavezo (OAB: 227002/SP) - 16º Andar, Sala 1607
25/08/2025 12:31

Prazo
25/08/2025 12:31

Prazo
25/08/2025 11:51

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 20:10

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 15:27

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
22/08/2025 15:27

Julgado Virtualmente
21/08/2025 18:46

Julgamento Virtual Iniciado
12/08/2025 16:23

Conclusos para despacho
13/06/2025 00:00

Publicado em
11/06/2025 11:33

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 10:14

Distribuído por sorteio
10/06/2025 11:12

Processo Cadastrado
09/06/2025 12:51

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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