26/08/2025 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 09:21

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0026143-04.2021.8.26.0224 (processo principal 1024249-78.2018.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Incorporação Imobiliária - Cooperativa Habitacional dos Cidadâos do Estado de São Paulo - "

Vistos.

Trata-se de incidente de cumprimento de sentença instaurado pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra o Município de Guarulhos, Cooperativa Habitacional dos Cidadãos do Estado de São Paulo - COOPERCID e os herdeiros de Enéas Bispo Araújo, quais sejam: Elza de Oliveira, Adriano Araújo, Fábio Araújo, Leonardo de Oliveira Araújo, Sérgio Araújo e Tânia Araújo Granero Calefi.

Consta dos autos que os executados foram condenados a promover a devida regularização do parcelamento do solo, sob pena de multa.

A decisão de páginas 199/200 decidiu que a obrigação de fazer deve ser exigida primeiramente dos executados Cooperativa Habitacional dos Cidadãos do Estado de São Paulo - COOPERCID e os herdeiros de Enéas Bispo Araújo, a saber: Elza de Oliveira, Adriano Araújo, Fábio Araújo, Leonardo de Oliveira Araújo, Sérgio Araújo e Tânia Araújo Granero Calefi.

Somente em caso de inércia dos executados, o cumprimento da referida obrigação será imposto ao Município, condenado solidariamente.

Interposto Agravo de Instrumento contra esta decisão, o recurso foi negado (páginas 239/245) e, diante do seu julgamento, foi determinado a intimação pessoal dos executados para cumprir a obrigação (página 259).

Com a pendência de intimação de Leonardo de Oliveira Araújo, Fábio Araújo, Sérgio Araujo e Elza de Oliveira, foi deferido diligências para as suas intimações (página 309).

Tania Araujo Granero Calefi, Fabio Araujo e Adriano Araújo se manifestaram às páginas 335/338, requerendo, em breve síntese, a declaração da ausência de responsabilidade direta e pessoal dos herdeiros de Enéas Bispo Araujo pela promoção dos atos de regularização do parcelamento irregular do solo, uma vez que inexistente a partilha homologada em processo de inventário que estabeleça o quinhão de cada herdeiro individualmente.

Instado a se manifestar, o Ministério Público manifestou-se contrariamente ao pedido.

Mandado devolvido cumprido positivo em relação ao executado Leonardo de Olivera Araújo.

Contudo, ainda pendente a intimação de Sérgio de Oliveira e Elza de Oliveira.

Dessarte, por ora, manifeste-se o Ministério Público acerca das diligências negativas, no prazo de 5 dias.

Em igual prazo, manifestem-se os peticionantes de páginas 335/338 acerca do paradeiro de Sérgio de Oliveira e Elza de Oliveira e, se o caso, os habilitem.

Int.". - ADV: FÁBIO HENRIQUE MING MARTINI (OAB 174414/SP), FÁBIO HENRIQUE MING MARTINI (OAB 174414/SP), FÁBIO HENRIQUE MING MARTINI (OAB 174414/SP)
25/08/2025 09:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 08:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/08/2025 15:20

Expedição de Certidão.
22/08/2025 04:12

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 16:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 15:37

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2025 09:51

Conclusos para despacho
07/08/2025 11:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/08/2025 11:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/08/2025 11:35

Juntada de Mandado
07/08/2025 11:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/05/2025 12:16

Conclusos para despacho
11/03/2025 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 13:00

Expedição de Certidão.
11/03/2025 13:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/02/2025 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 17:03

Expedição de Mandado.
11/12/2024 16:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/12/2024 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 10:46

Expedição de Certidão.
11/12/2024 10:45

Expedição de Certidão.
11/12/2024 10:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/12/2024 10:41

Juntada de Outros documentos
06/12/2024 14:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/12/2024 14:53

Juntada de Mandado
01/10/2024 15:52

Expedição de Mandado.
01/10/2024 15:51

Expedição de Mandado.
01/10/2024 15:50

Expedição de Mandado.
01/10/2024 15:47

Expedição de Certidão.
01/10/2024 15:46

Expedição de Certidão.
25/07/2024 03:32

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2024 03:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2024 18:20

Proferidas outras decisões não especificadas
23/07/2024 10:12

Conclusos para despacho
02/07/2024 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2024 11:55

Expedição de Certidão.
01/07/2024 11:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/07/2024 11:50

Expedição de Certidão.
01/07/2024 11:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/07/2024 11:47

Expedição de Certidão.
01/07/2024 11:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/06/2024 00:35

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2024 02:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2024 21:23

Proferidas outras decisões não especificadas
04/06/2024 10:53

Conclusos para despacho
24/04/2024 01:25

Suspensão do Prazo
08/04/2024 14:16

Conclusos para despacho
02/04/2024 16:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/04/2024 16:19

Juntada de Mandado
27/03/2024 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2024 11:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/03/2024 11:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/03/2024 11:08

Juntada de Mandado
06/03/2024 11:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/03/2024 11:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/03/2024 11:08

Juntada de Mandado
06/03/2024 11:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/03/2024 11:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/02/2024 02:07

Suspensão do Prazo
12/12/2023 07:23

Expedição de Certidão.
01/12/2023 10:00

Expedição de Mandado.
01/12/2023 09:59

Expedição de Mandado.
01/12/2023 09:58

Expedição de Mandado.
01/12/2023 09:57

Expedição de Mandado.
01/12/2023 09:56

Expedição de Mandado.
01/12/2023 09:55

Expedição de Mandado.
01/12/2023 09:53

Expedição de Mandado.
01/12/2023 09:43

Expedição de Certidão.
01/12/2023 09:43

Expedição de Certidão.
15/11/2023 03:54

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2023 07:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2023 15:03

Proferidas outras decisões não especificadas
15/09/2023 12:15

Conclusos para decisão
23/08/2023 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2023 08:23

Expedição de Certidão.
08/08/2023 08:29

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2023 10:10

Expedição de Certidão.
07/08/2023 01:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2023 16:30

Proferidas outras decisões não especificadas
02/08/2023 12:11

Conclusos para decisão
01/08/2023 10:06

Conclusos para despacho
01/08/2023 10:03

Expedição de Certidão.
16/06/2023 07:51

Expedição de Certidão.
02/06/2023 11:49

Expedição de Certidão.
02/06/2023 11:49

Expedição de Certidão.
02/06/2023 08:45

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2023 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/06/2023 13:37

Proferidas outras decisões não especificadas
18/05/2023 10:59

Conclusos para despacho
08/05/2023 16:27

Juntada de Outros documentos
10/03/2023 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2023 12:37

Expedição de Certidão.
09/12/2022 07:37

Expedição de Certidão.
28/11/2022 10:14

Expedição de Certidão.
28/11/2022 10:14

Expedição de Certidão.
16/11/2022 02:52

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2022 06:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/11/2022 14:59

Proferidas outras decisões não especificadas
08/11/2022 09:58

Conclusos para despacho
08/11/2022 09:54

Expedição de Certidão.
25/10/2022 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2022 08:12

Expedição de Certidão.
10/10/2022 03:33

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2022 01:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/10/2022 15:10

Expedição de Certidão.
06/10/2022 15:09

Expedição de Certidão.
06/10/2022 14:09

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2022 14:24

Conclusos para despacho
22/08/2022 11:15

Conclusos para despacho
05/08/2022 07:52

Expedição de Certidão.
26/07/2022 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2022 15:55

Expedição de Certidão.
25/07/2022 15:45

Expedição de Certidão.
25/07/2022 15:45

Expedição de Certidão.
12/07/2022 04:41

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2022 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2022 08:47

Proferidas outras decisões não especificadas
28/06/2022 10:08

Conclusos para decisão
14/06/2022 12:03

Conclusos para despacho
01/06/2022 21:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2022 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2022 09:40

Expedição de Certidão.
30/05/2022 09:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/05/2022 13:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
04/05/2022 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2022 07:17

Expedição de Certidão.
12/04/2022 07:16

Expedição de Certidão.
05/04/2022 06:33

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2022 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2022 10:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/04/2022 12:53

Expedição de Certidão.
01/04/2022 12:52

Expedição de Certidão.
25/03/2022 17:03

Decisão
19/01/2022 13:28

Conclusos para decisão
21/12/2021 00:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2021 14:52

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2018

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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