10/09/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2025 10:14

Expedição de Certidão.
09/09/2025 10:14

Ato ordinatório
08/09/2025 21:56

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
07/09/2025 07:02

Expedição de Certidão.
05/09/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1006876-72.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reserva de Vagas para Pessoas com Deficiência - Raquel Teixeira Vidal -

Vistos.

Fls. 1991/2005: Trata-se de embargos de declaração nos quais a embargante alega a existência de omissão e contradição no julgado, e o seu reconhecimento remete à alteração do conteúdo decisório, para que seja apreciada novamente a mesma matéria de impugnação já oposta nestes autos.

Recebo os embargos de declaração, porquanto tempestivos e nego-lhes provimento.

Por oportuno, ressalto que o art. 1.022 do Código de Processo Civil admite embargos de declaração quando, na sentença ou no acórdão, houver obscuridade ou contradição; ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, além de eventual erro material.

No caso em exame, não há contradição alguma entre a fundamentação da sentença e a sua conclusão, tampouco entre fundamentações, eis que a parte pretende exclusivamente a inversão do julgado a seu favor, apresentando o recurso caráter manifestamente infringente.

Assim, diante do caráter infringente, NEGO PROVIMENTO aos embargos declaratórios.

Intime-se. - ADV: LUCAS FREITAS QUIRINO (OAB 375107/SP)
04/09/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 13:15

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2025 09:26

Conclusos para despacho
03/09/2025 09:25

Expedição de Certidão.
02/09/2025 23:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/08/2025 14:30

Expedição de Certidão.
26/08/2025 05:21

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1006876-72.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reserva de Vagas para Pessoas com Deficiência - Raquel Teixeira Vidal - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação proposta por Raquel Teixeira Vidal, em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo.

Revogo a tutela de urgência concedida às fls. 1853/1854.

Sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como de honorários de advogado de 10% sobre o valor da causa, observada a assistência judiciária gratuita quanto à exigibilidade dessas verbas.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se.

P.

I.

C. - ADV: LUCAS FREITAS QUIRINO (OAB 375107/SP)
25/08/2025 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 13:35

Julgada improcedente a ação
20/08/2025 10:18

Conclusos para despacho
19/08/2025 17:42

Juntada de Petição de Réplica
19/08/2025 03:26

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1006876-72.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reserva de Vagas para Pessoas com Deficiência - Raquel Teixeira Vidal - Ciência a parte autora quanto a Contestação tempestivamente ofertada, manifestando-se em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias.

Observo que a correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere maior agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o tipo apropriado (38028 - Manifestação sobre a Contestação"). - ADV: LUCAS FREITAS QUIRINO (OAB 375107/SP)
18/08/2025 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 10:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/08/2025 17:45

Juntada de Petição de contestação
14/08/2025 07:48

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 21:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 20:16

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2025 10:43

Conclusos para despacho
12/08/2025 18:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 09:31

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 12:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/08/2025 12:21

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 05:36

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2025 02:26

Expedição de Certidão.
25/07/2025 15:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 14:35

Expedição de Mandado.
25/07/2025 14:35

Recebida a Petição Inicial
24/07/2025 10:48

Conclusos para decisão
24/07/2025 09:09

Conclusos para julgamento
23/07/2025 10:27

Conclusos para despacho
22/07/2025 22:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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