TJSP - 1000358-84.2025.8.26.0126
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Colegio Recursal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000358-84.2025.8.26.0126 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Caraguatatuba - Recorrente: Edp São Paulo Distribuição de Energia S/A - Recorrido: João Ricardo Manias Marsao *97.***.*94-30 Me e outro - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - RECURSO INOMINADO.
DIREITO DO CONSUMIDOR.
INTERRUPÇÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA POR CERCA DE 80 HORAS.
FALTA DE CUIDADO DO FORNECEDOR.
QUIOSQUE DE PRAIA EM ALTA TEMPORADA.
PERDA DE PRODUTOS MANTIDOS SOB REFRIGERAÇÃO.
LUCROS CESSANTES COMPROVADOS.
DANO MORAL CONFIGURADO.
QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO.
PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAMETRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO POLO PASSIVO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DO POLO ATIVO, RECONHECENDO A INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA AO QUIOSQUE À BEIRA-MAR DA PRAIA DE MASSAGUAÇU, EM CARAGUATATUBA/SP, ENTRE 04/01/2025 E 07/01/2025.
A SENTENÇA CONDENOU O POLO PASSIVO AO PAGAMENTO DE R$ 1.600,94 POR PERDA DE PRODUTOS CONGELADOS, R$ 33.000,00 POR LUCROS CESSANTES E R$ 5.000,00 POR DANOS MORAIS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM VERIFICAR A RESPONSABILIDADE DO POLO PASSIVO PELA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E A CONSEQUENTE OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR O POLO ATIVO PELOS DANOS MATERIAIS, LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS.III.
RAZÕES DE DECIDIRA RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC).
A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS É OBJETIVA, CONFORME ART. 14 DO CDC, RESPONDENDO PELA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES POR DEFEITOS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.A PARTE AUTORA COMPROVOU O FATO E O DANO, DEMONSTRANDO VEROSSIMILHANÇA DO NEXO CAUSAL ENTRE O SERVIÇO PRESTADO E O EVENTO DANOSO.
A CONCESSIONÁRIA NÃO COMPROVOU NENHUMA HIPÓTESE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE.A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO POR 80 HORAS DURANTE A ALTA TEMPORADA CONFIGURA VIOLAÇÃO AO DIREITO DE RECEBER SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL DE FORMA CONTÍNUA E ADEQUADA, CONFORME ART. 22 DO CDC.
A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E A DEMORA NO RESTABELECIMENTO, SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL, AGRAVAM A SITUAÇÃO VIVIDA PELO CONSUMIDOR.O QUANTUM FIXADO PARA DANOS MORAIS ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SENDO SUFICIENTE PARA REPARAR OS TRANSTORNOS SOFRIDOS.IV.
DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: A INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE SERVIÇO ESSENCIAL, SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL, GERA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR, OBRIGANDO-O A INDENIZAR POR DANOS MATERIAIS, LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 14 E 22.LEI 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1006027-72.2023.8.26.0358, REL.
CARLOS ORTIZ GOMES, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 17.07.2024.
VISTOS.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Gustavo Lorenzi de Castro (OAB: 129134/SP) - Aliene Batista Vitório (OAB: 273964/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
25/08/2025 12:08
Prazo
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25/08/2025 11:37
Expedição de Outros documentos.
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22/08/2025 20:06
Expedição de Outros documentos.
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22/08/2025 14:46
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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22/08/2025 14:46
Julgado Virtualmente
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20/08/2025 15:17
Julgamento Virtual Iniciado
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27/05/2025 14:32
Conclusos para despacho
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11/04/2025 00:00
Publicado em
-
09/04/2025 11:10
Expedição de Outros documentos.
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09/04/2025 09:51
Distribuído por sorteio
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08/04/2025 15:55
Processo Cadastrado
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08/04/2025 09:20
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/04/2025
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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