08/09/2025 21:17

Julgamento Virtual Iniciado
05/09/2025 12:05

Conclusos para despacho
05/09/2025 11:52

Expedição de Certidão.
01/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0111195-93.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Itaí - Agravante: Sarah Tucunduva da Costa - Agravado: Cassio Faraco - Interesdo.: Jaci da Costa -

Vistos.

Considerando que no presente caso, não houve comprovação do recolhimento da taxa judiciária nem comprovação do deferimento da gratuidade de justiça pelo juízo a quo, a parte agravante foi regularmente intimada para apresentar a documentação necessária à aferição de sua real situação econômica, conforme decisões anteriores (fls. 30/32 e 85).

Contudo, deixou de juntar integralmente os documentos exigidos, notadamente: Informações financeiras constantes do Registrato/Bacen, demonstrando todos os relacionamentos ativos com instituições financeiras, bem como os extratos de todas as contas relativas a tais instituições, dos últimos três meses; Faturas de cartões de crédito do mesmo período.

A justificativa apresentada - suposta dificuldade técnica para obtenção do relatório junto ao portal do Banco Central - não pode ser acolhida, pois não há comprovação idônea do alegado, tratando-se de documento de fácil acesso, cuja ausência inviabiliza a correta aferição da alegada hipossuficiência.

O relatório do SISBAJUD evidencia que a agravante tem contas bancárias em diversos bancos, porém não apresentou extratos de todas as suas contas.

O termo de rescisão do contrato de trabalho apresentado mostra que o salário mensal da agravante era superior a três salários mínimos.

Dessa forma, constata-se que a agravante sonegou documentação essencial, o que impede este Juízo de verificar a real condição financeira para fins de concessão da gratuidade da justiça.

Com efeito, de acordo com o Informe nº 59, de 03 de janeiro de 2025, emitido pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, para elaboração do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, o IPEA atualizou as estimativas de pobreza e baixa renda e passou a considerar a população pobre ou vulnerável à pobreza aquela que ingressou na faixa de renda familiar mensal por pessoa de até R$ 218,00 e, ao longo de 24 meses, não ultrapassou o limite de meio salário-mínimo por mais de 2 (dois) trimestres consecutivos.

Por outro lado, consoante Deliberação do Conselho Superior da Defensoria Pública nº 89, de 08/08/2008, para a concessão do benefício da justiça gratuita, a pessoa deve atender aos seguintes requisitos: a) auferir renda familiar mensal em quantia inferior ou equivalente a três salários mínimos; b) não ser proprietário de bens móveis ou imóveis cujos valores ultrapassem quantia equivalente a 5 mil UFESP's e; c) não possuir recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valores superiores a 12 salários mínimos.

Fincadas tais premissas, como a agravante deixou de comprovar que tem renda mensal inferior três salários mínimos e, não tendo comprovado que sua renda familiar mensal, por pessoa, é inferior a R$218,00, conclui-se que não é pobre na acepção jurídica do termo.

Assim, é impossível entender que o agravante faz jus à justiça gratuita.

Ante o exposto, indefiro a gratuidade da justiça ao agravante, que deverá providenciar o recolhimento das custas de preparo em 48 horas, sob pena de deserção.

Intime-se. - Magistrado(a) Vera Lúcia Calviño de Campos - Advs: Roque Walmir Leme (OAB: 182659/SP) - Tulio Faraco (OAB: 92170/RJ)
29/08/2025 11:31

Prazo
29/08/2025 10:06

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 18:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
28/08/2025 17:12

Despacho
27/08/2025 12:47

Conclusos para despacho
26/08/2025 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0111195-93.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Itaí - Agravante: Sarah Tucunduva da Costa - Agravado: Cassio Faraco - Interesdo.: Jaci da Costa -

Vistos.

Verifico que, não obstante regularmente intimada para apresentação de toda a documentação indispensável à aferição da real situação econômica alegada, a parte agravante deixou de atender integralmente às determinações anteriores.

O relatório juntado a partir de fls. 43, relativo às tentativas de penhora on line, mostram que a agravante tem contas em inúmeras instituições financeiras, contrariando sua alegação.

Assim, RENOVO a intimação da parte agravante para que, no prazo derradeiro de 3 (três) dias, complemente a documentação exigida: 1) informações financeiras constantes do Registrato/Bacen, que mostrem todos os relacionamentos ativos com bancos e extratos bancários de todas as contas relativas a essas instituições financeiras, referentes aos últimos três meses; 2) faturas de cartões de crédito do mesmo período; 3) declarações de renda dos demais adultos residentes no mesmo domicílio, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita e consequente revogação do efeito suspensivo anteriormente concedido.

Intime-se. - Magistrado(a) Vera Lúcia Calviño de Campos - Advs: Roque Walmir Leme (OAB: 182659/SP) - Tulio Faraco (OAB: 92170/RJ) - 16º Andar, Sala 1607
19/08/2025 12:03

Prazo
19/08/2025 10:09

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 09:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
18/08/2025 22:03

Despacho
18/08/2025 14:14

Conclusos para despacho
16/08/2025 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 10:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
07/08/2025 11:14

Prazo Intimação - 15 Dias
07/08/2025 10:05

Expedição de ofício.
07/08/2025 09:13

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 17:34

Despacho
06/08/2025 13:36

Conclusos para despacho
05/08/2025 14:22

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 13:52

Distribuído por sorteio
04/08/2025 14:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
04/08/2025 14:10

Expedição de Certidão.
04/08/2025 08:56

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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