05/09/2025 07:16

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036667-66.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Recorrido: Ricardo Alexandre da Silva - Recorrido: Cet - Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo - Magistrado(a) Ana Carla Criscione dos Santos - Colégio Recursal - Não conheceram o recurso, por V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

MULTAS DE TRÂNSITO.

NÃO CONHECIMENTO.I. CASO EM EXAMEMULTA DE TRÂNSITO APLICADA PELO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, RESPONSÁVEL PELA RESTITUIÇÃO DO VALOR.

O RECORRENTE APRESENTOU ALEGAÇÕES E FUNDAMENTOS NÃO DEDUZIDOS NA FASE DE CONHECIMENTO, CONFIGURANDO INOVAÇÃO RECURSAL INADMISSÍVEL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O RECURSO INOMINADO PODE SER CONHECIDO QUANDO HÁ INOVAÇÃO RECURSAL E PRECLUSÃO DA PROVA.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

NOS TERMOS DOS ARTS. 434 E 435 DO CPC, OCORREU PRECLUSÃO DA PROVA, VEDANDO A APRESENTAÇÃO DE MATÉRIAS NOVAS EM GRAU RECURSAL.4.

O RECURSO INOMINADO DESTINA-SE À REAPRECIAÇÃO DAS QUESTÕES SUBMETIDAS AO JUÍZO DE ORIGEM, CONFORME ART. 1.013, §1º, DO CPC E ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SENDO VEDADA A INOVAÇÃO RECURSAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

INOVAÇÃO RECURSAL É VEDADA EM RECURSO INOMINADO. 2.

PRECLUSÃO DA PROVA IMPEDE A APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES EM GRAU RECURSAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ARTS. 434, 435, 1.013, §1º; LEI Nº 9.099/95, ART. 46.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1006410-06.2023.8.26.0114, REL.

ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 26/09/2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1005485-48.2023.8.26.0554, REL.

TONIA YUKA KOROKU, 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 08/07/2025.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Robson Aparecido Machado (OAB: 365288/SP) - Darlene da Fonseca Fabri Dendini (OAB: 126682/SP) - Ana Paula Siqueira dos Santos (OAB: 118577/SP) - 16º Andar, Sala 1607
25/08/2025 16:08

Expedição de Certidão.
25/08/2025 14:37

Prazo Intimação - 15 Dias
25/08/2025 11:53

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 20:17

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 14:55

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
22/08/2025 14:55

Julgado Virtualmente
20/08/2025 09:31

Julgamento Virtual Iniciado
18/08/2025 13:00

Conclusos para despacho
17/08/2025 08:02

Expedição de Certidão.
06/08/2025 13:23

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 12:15

Expedição de Certidão.
06/08/2025 12:15

Expedido Termo de Intimação
06/08/2025 11:16

Distribuído por sorteio
05/08/2025 16:12

Processo Cadastrado
01/08/2025 13:44

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0111843-73.2025.8.26.9061

Creonilda Aparecida Ferreira Patata

Itau Unibanco SA

Advogado: Luana Cirino Pinto Conti

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/08/2025 09:17

Exibir Processo

Processo nº 1028085-57.2024.8.26.0577

Adalgisa Aparecida de Lima

Mrv Engenharia e Participacoes S.A.

Advogado: Felipe Faria Fontana

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/03/2025 13:23

Exibir Processo

Processo nº 1028085-57.2024.8.26.0577

Adalgisa Aparecida de Lima

Mrv Engenharia e Participacoes S.A.

Advogado: Felipe Faria Fontana

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/09/2024 13:22

Exibir Processo

Processo nº 1022925-17.2025.8.26.0577

Manoela Ferreira Figueredo

Porto Seguro - Seguro Saude S/A

Advogado: Igor Bregion

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/07/2025 11:04

Exibir Processo

Processo nº 0111842-88.2025.8.26.9061

Thiago Montanheri de Melo

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Marcelo Agamenon Goes de Souza

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/08/2025 10:32

Exibir Processo