TJSP - 0008325-52.2018.8.26.0577

1ª instância - 06 Civel de Sao Jose dos Campos

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Polo Ativo

Partes

REAL ENGENHARIA INVESTIMENTOS S/A

CNPJ: 35.948.363/0001-38

REAL ENGENHARIA E INCORPORACOES S/A

CNPJ: 36.079.804/0001-75

FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO FII ANCAR IC

CNPJ: 07.789.135/0001-27

ANCAR IVANHOE ADMINISTRADORA DE SHOPPING CENTERS LTDA.

CNPJ: 09.591.056/0001-32

Advogados

IGOR GOES LOBATO

OAB: 307482/SP

Polo Passivo

Partes

MARCEL FLEISCHMANN

CPF *42.***.*90-59

SARAYU RESTAURANTES E PARTICIPACOES S.A.

CNPJ: 17.461.634/0001-44

Advogados

DENISE LUNELLI MARCONDES LOBO

OAB: 19637/PR

CPF *23.***.*55-15

Terceiro

Partes

MARIANGELA BELLISSIMO UEBARA

CPF *24.***.*95-30

TIAGO TESSLER BLECHER

CPF *64.***.*63-44

IEDA MARIA VIEIRA

CPF *81.***.*79-22

EDUARDO HENRIQUE NASCIMENTO

CPF *63.***.*01-03

THIAGO HENRIQUE MOCARONI FREITAS

MARCEL DE ARRUDA SCHULZ

Advogados

THIAGO HENRIQUE MICARONI FREITAS

OAB: 474102/SP

CPF *67.***.*48-70

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/08/2025 11:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/08/2025 18:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/08/2025 01:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0008325-52.2018.8.26.0577 (processo principal 1028510-31.2017.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Real Engenharia e Incorporações S/A - - Real Engenharia e Investimentos S/A - - Fundo de Investimento Imobiliario - Fii Ancar Ic - - Ancar Ivanhoe Shopping Centers Ltda. - Sarayu Restaurantes e Participações S.a. - - Marcel Fleischmann - Thiago Henrique Mocaroni Freitas - Vistos Trata-se de pedido de levantamento da penhora, sob o argumento de que incidiu sobre a aposentadoria do executado.

    Manifestou-se o exequente, alegando que deve ser mantido 30% da verba, sob o argumento de que não impactaria na subsistência digna do executado.

    Decido.

    Segundo o artigo 833, do CPC, é impenhorável: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; § 2º- O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º.

    Estabelece, ainda, o art. 854: § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis.

    Logo se vê que a penhora que incidir sobre valor de aposentadoria somente será válida se exceder a 50 salários mínimos ou se o débito exequendo for para pagamento de pensão alimentícia.

    Por outro lado, excepcionalmente, poderia ser admitida a penhora sobre rendimentos inferiores a 50 salários mínimos, desde que se sopesando os princípios da proporcionalidade/razoabilidade, dignidade da pessoa humana, efetividade da execução e maior interesse do executado, fosse possível determinar a constrição sobre os rendimentos sem comprometimento ao necessário à sobrevivência digna do executado.

    No caso concreto, reputo suficiente a prova documental apresentada pelo executado para evidenciar a origem remuneratória do valor sobre o qual incidiu a penhora.

    Isso porque às fls. 873/879 ficou comprovado que o executado recebe o valor na conta ITAÚ UNIBANCO, onde ocorreu o bloqueio contestado.

    Por outro lado, a execução não tem caráter alimentar e osrendimentos mensais são inferiores a 50 salários mínimos,inexistindo provas capazes de justificar a admissão da exceção da impenhorabilidade.

    Acrescente-se, ainda, que o valor da remuneração não autoriza a concluir que a manutenção da penhora, ainda que em percentual, não colocaria em risco a subsistência do executado, por ser inferior a 3 (três) salários mínimos vigentes, motivo pelo qual o levantamento da penhora há de ser integral.

    Quanto aos valores bloqueados junto ao BANCO BRADESCO, mantenho a penhora, pois não foi contestada.

    Diante do exposto,defiro o levantamento da penhora que recaiu sobre o ITAÚ - UNIBANCO, expedindo-se MLE a favor do executado, mediante a apresentação de formulário próprio.

    Determino o levantamento do numerário constrito junto ao BRADESCO em favor do exequente, também mediante apresentação de formulário.

    Para expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico, fica a parte interessada intimada a preencher e juntar aos autos o Formulário de MLE, nos termos do Comunicado Conjunto nº 12/2024, no prazo legal, que se encontra disponível no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.Br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico.

    Aguarde-se o decurso de prazo para recursos contra esta decisão e a juntada dos formulários.

    Após, encaminhe-se para cumprimento.

    Int. - ADV: DENISE LUNELLI MARCONDES LOBO (OAB 19637/PR), THIAGO HENRIQUE MICARONI FREITAS (OAB 474102/SP), DENISE LUNELLI MARCONDES LOBO (OAB 19637/PR), IGOR GOES LOBATO (OAB 307482/SP), IGOR GOES LOBATO (OAB 307482/SP), IGOR GOES LOBATO (OAB 307482/SP), IGOR GOES LOBATO (OAB 307482/SP)

  • 21/08/2025 08:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/08/2025 07:17

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/08/2025 15:49

    Conclusos para despacho

  • 19/08/2025 02:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/08/2025 06:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/08/2025 17:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/08/2025 16:53

    Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

  • 13/08/2025 16:53

    Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

  • 13/08/2025 16:53

    Juntada de Outros documentos

  • 13/08/2025 16:20

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/08/2025 11:22

    Conclusos para despacho

  • 12/08/2025 10:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/08/2025 08:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/08/2025 13:28

    Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

  • 25/07/2025 03:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/07/2025 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/07/2025 23:52

    Ato ordinatório

  • 21/07/2025 21:02

    Bloqueio/penhora on line

  • 21/07/2025 10:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/07/2025 19:44

    Conclusos para decisão

  • 17/07/2025 14:35

    Conclusos para despacho

  • 16/07/2025 18:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/07/2025 01:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/07/2025 01:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/07/2025 00:51

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 02/07/2025 22:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/06/2025 14:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/06/2025 16:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/06/2025 15:18

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 30/05/2025 19:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/04/2025 15:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/04/2025 15:33

    Juntada de Outros documentos

  • 15/04/2025 19:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/04/2025 09:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/04/2025 07:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/04/2025 14:48

    Conclusos para despacho

  • 09/04/2025 19:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/03/2025 23:15

    Suspensão do Prazo

  • 20/02/2025 03:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/02/2025 08:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/02/2025 07:41

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/02/2025 15:51

    Conclusos para decisão

  • 11/02/2025 22:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/12/2024 04:37

    Suspensão do Prazo

  • 10/10/2024 20:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/10/2024 07:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/09/2024 01:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/09/2024 14:44

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/09/2024 23:30

    Conclusos para decisão

  • 23/09/2024 18:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/09/2024 00:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/09/2024 01:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/09/2024 14:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/09/2024 13:41

    Conclusos para decisão

  • 08/09/2024 14:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/08/2024 04:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2024 01:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/08/2024 14:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/08/2024 20:41

    Conclusos para despacho

  • 25/08/2024 17:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/08/2024 01:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/08/2024 01:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/08/2024 14:27

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/08/2024 22:33

    Conclusos para decisão

  • 08/08/2024 22:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/08/2024 07:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/07/2024 08:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/07/2024 16:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/07/2024 17:03

    Conclusos para despacho

  • 24/07/2024 22:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/05/2024 06:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/05/2024 12:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/05/2024 11:15

    Expedição de Certidão.

  • 21/05/2024 11:13

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 15/05/2024 22:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/05/2024 13:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/04/2024 01:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/04/2024 01:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/04/2024 22:50

    Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

  • 19/04/2024 18:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/04/2024 13:03

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 12/04/2024 03:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/04/2024 01:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/04/2024 14:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/04/2024 14:00

    Conclusos para decisão

  • 09/04/2024 13:59

    Juntada de Outros documentos

  • 09/04/2024 13:52

    Expedição de Certidão.

  • 09/04/2024 03:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/04/2024 00:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/04/2024 20:03

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/04/2024 16:11

    Conclusos para decisão

  • 04/04/2024 13:54

    Conclusos para despacho

  • 04/04/2024 07:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/04/2024 10:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/04/2024 10:16

    Juntada de Outros documentos

  • 03/04/2024 10:15

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 01/04/2024 14:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/03/2024 06:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/03/2024 01:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/03/2024 14:22

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/03/2024 22:57

    Conclusos para decisão

  • 13/03/2024 16:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/03/2024 11:43

    Juntada de Certidão

  • 29/02/2024 15:01

    Expedição de Carta.

  • 23/02/2024 13:17

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/02/2024 16:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/02/2024 01:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/02/2024 14:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/02/2024 15:03

    Conclusos para decisão

  • 06/02/2024 15:02

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/02/2024.

  • 25/11/2023 21:01

    Suspensão do Prazo

  • 26/09/2023 14:36

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2023 05:02

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 12/07/2023 10:15

    Expedição de Carta.

  • 19/06/2023 11:21

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/05/2023 18:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/05/2023 21:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/05/2023 03:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/05/2023 09:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/05/2023 05:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/05/2023 16:40

    Conclusos para decisão

  • 09/05/2023 14:49

    Conclusos para despacho

  • 08/05/2023 16:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/04/2023 00:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/04/2023 01:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/04/2023 13:53

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 26/04/2023 13:50

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 19/04/2023 18:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/04/2023 15:21

    Juntada de Outros documentos

  • 11/04/2023 07:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/04/2023 09:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/04/2023 07:34

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/04/2023 09:40

    Conclusos para decisão

  • 03/04/2023 14:26

    Juntada de Outros documentos

  • 03/04/2023 14:26

    Juntada de Outros documentos

  • 31/03/2023 17:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/03/2023 14:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/03/2023 10:04

    Expedição de Mandado.

  • 22/03/2023 14:54

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/03/2023 17:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/02/2023 02:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/02/2023 05:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/02/2023 16:06

    Ato ordinatório

  • 16/02/2023 16:04

    Expedição de Certidão.

  • 03/02/2023 23:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/02/2023 01:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/02/2023 14:15

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 31/01/2023 20:45

    Conclusos para decisão

  • 27/01/2023 12:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/01/2023 23:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/01/2023 09:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/01/2023 06:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/01/2023 15:56

    Conclusos para decisão

  • 14/01/2023 00:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/01/2023 00:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/01/2023 12:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/01/2023 12:00

    Conclusos para despacho

  • 13/01/2023 11:56

    Expedição de Certidão.

  • 13/01/2023 11:42

    Ato ordinatório

  • 13/01/2023 11:38

    Juntada de Outros documentos

  • 13/01/2023 11:36

    Expedição de Certidão.

  • 13/01/2023 06:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/01/2023 16:58

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/01/2023 16:56

    Conclusos para decisão

  • 23/12/2022 10:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/12/2022 15:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/12/2022 00:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/12/2022 01:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/12/2022 17:37

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/12/2022 03:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/12/2022 14:04

    Conclusos para despacho

  • 12/12/2022 09:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/12/2022 08:05

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/12/2022 12:17

    Conclusos para decisão

  • 07/12/2022 16:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/12/2022 11:30

    Juntada de Outros documentos

  • 06/12/2022 15:03

    Conclusos para despacho

  • 06/12/2022 10:33

    Juntada de Outros documentos

  • 06/12/2022 10:31

    Expedição de Certidão.

  • 30/11/2022 15:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/11/2022 23:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/11/2022 05:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/11/2022 05:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/11/2022 13:48

    Juntada de Outros documentos

  • 11/11/2022 16:34

    Conclusos para despacho

  • 10/11/2022 18:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/11/2022 02:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/11/2022 09:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/11/2022 06:09

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/11/2022 09:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/11/2022 11:22

    Conclusos para decisão

  • 11/10/2022 14:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/10/2022 16:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/10/2022 09:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/09/2022 22:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/09/2022 01:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/09/2022 20:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/09/2022 12:20

    Conclusos para decisão

  • 28/09/2022 19:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/09/2022 11:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/09/2022 14:12

    Juntada de Outros documentos

  • 22/09/2022 13:55

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2022 02:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/09/2022 09:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/09/2022 07:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/09/2022 15:48

    Conclusos para decisão

  • 06/09/2022 12:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/09/2022 23:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/09/2022 01:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/09/2022 17:23

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 31/08/2022 22:21

    Conclusos para decisão

  • 29/08/2022 20:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/08/2022 15:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/08/2022 02:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/08/2022 05:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/08/2022 05:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/08/2022 14:00

    Conclusos para decisão

  • 16/08/2022 10:09

    Expedição de Certidão.

  • 12/08/2022 18:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/08/2022 23:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/08/2022 09:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/08/2022 09:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/08/2022 16:06

    Conclusos para decisão

  • 09/08/2022 17:10

    Conclusos para despacho

  • 04/08/2022 17:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/08/2022 02:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/08/2022 09:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/08/2022 07:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/08/2022 11:20

    Conclusos para decisão

  • 01/08/2022 08:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/07/2022 23:37

    Suspensão do Prazo

  • 27/07/2022 19:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/07/2022 01:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/07/2022 19:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/07/2022 10:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/07/2022 09:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/07/2022 16:14

    Conclusos para decisão

  • 15/07/2022 13:13

    Conclusos para despacho

  • 13/07/2022 16:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/07/2022 23:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/07/2022 15:43

    Juntada de Outros documentos

  • 08/07/2022 09:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/07/2022 05:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/07/2022 16:35

    Juntada de Outros documentos

  • 07/07/2022 16:35

    Juntada de Outros documentos

  • 07/07/2022 16:35

    Juntada de Outros documentos

  • 07/07/2022 16:35

    Juntada de Outros documentos

  • 07/07/2022 16:35

    Juntada de Outros documentos

  • 07/07/2022 16:35

    Juntada de Outros documentos

  • 07/07/2022 16:35

    Juntada de Outros documentos

  • 07/07/2022 16:35

    Juntada de Outros documentos

  • 07/07/2022 15:41

    Conclusos para decisão

  • 05/07/2022 15:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/07/2022 11:03

    Juntada de Outros documentos

  • 04/07/2022 19:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/05/2022 02:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/05/2022 01:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/05/2022 15:58

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 12/05/2022 15:51

    Juntada de Outros documentos

  • 12/05/2022 15:50

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2022 12:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/05/2022 13:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/04/2022 00:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/04/2022 01:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/04/2022 15:09

    Ato ordinatório

  • 20/04/2022 15:07

    Juntada de Outros documentos

  • 20/04/2022 15:00

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2022 17:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/03/2022 18:09

    Juntada de Outros documentos

  • 10/03/2022 18:03

    Expedição de Certidão.

  • 09/03/2022 03:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/03/2022 06:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/03/2022 16:14

    Proferido Despacho

  • 07/03/2022 12:49

    Conclusos para despacho

  • 07/03/2022 12:49

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/03/2022.

  • 25/10/2021 14:34

    Juntada de Outros documentos

  • 25/10/2021 13:50

    Expedição de Certidão.

  • 23/09/2021 10:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/09/2021 13:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/09/2021 05:36

    Decisão

  • 15/09/2021 17:04

    Conclusos para decisão

  • 14/09/2021 16:42

    Conclusos para despacho

  • 14/09/2021 16:41

    Expedição de Certidão.

  • 17/08/2021 10:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/08/2021 13:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/08/2021 05:54

    Decisão

  • 12/08/2021 20:46

    Conclusos para decisão

  • 12/08/2021 20:45

    Juntada de Outros documentos

  • 12/08/2021 20:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/08/2021 16:55

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/08/2021 10:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/08/2021 11:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/08/2021 05:52

    Proferido Despacho

  • 05/08/2021 14:18

    Conclusos para despacho

  • 04/08/2021 19:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/07/2021 09:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/07/2021 12:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/07/2021 05:40

    Proferido Despacho

  • 23/07/2021 10:53

    Conclusos para despacho

  • 23/07/2021 10:53

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/07/2021.

  • 07/06/2021 10:53

    Juntada de Outros documentos

  • 02/06/2021 15:51

    Juntada de Outros documentos

  • 02/06/2021 15:50

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2021 15:37

    Expedição de Ofício.

  • 24/05/2021 11:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/05/2021 13:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/05/2021 05:55

    Decisão

  • 13/05/2021 17:38

    Conclusos para decisão

  • 13/05/2021 17:38

    Juntada de Outros documentos

  • 21/04/2021 22:04

    Suspensão do Prazo

  • 12/02/2021 03:39

    Suspensão do Prazo

  • 28/01/2021 11:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/01/2021 11:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/01/2021 13:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/01/2021 13:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/01/2021 12:42

    Decisão

  • 18/01/2021 18:30

    Conclusos para decisão

  • 15/01/2021 18:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/01/2021 17:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/01/2021 06:03

    Proferido Despacho

  • 11/01/2021 20:03

    Conclusos para decisão

  • 27/12/2020 22:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/12/2020 14:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/12/2020 12:01

    Juntada de Outros documentos

  • 18/12/2020 12:01

    Juntada de Outros documentos

  • 18/12/2020 12:01

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 09/12/2020 15:57

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/12/2020.

  • 28/10/2020 12:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/10/2020 10:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/10/2020 08:53

    Decisão

  • 23/10/2020 16:03

    Conclusos para decisão

  • 22/10/2020 23:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/10/2020 18:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/10/2020 19:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/10/2020 13:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/10/2020 15:50

    Ato ordinatório

  • 08/10/2020 18:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/10/2020 17:38

    Expedição de Certidão.

  • 23/09/2020 10:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/09/2020 10:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/09/2020 11:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/09/2020 06:16

    Proferido Despacho

  • 18/09/2020 17:39

    Conclusos para despacho

  • 18/09/2020 17:38

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/09/2020.

  • 25/08/2020 17:41

    Juntada de Outros documentos

  • 25/08/2020 17:40

    Expedição de Certidão.

  • 06/08/2020 19:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/08/2020 16:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/07/2020 10:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/07/2020 13:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/07/2020 06:39

    Decisão

  • 09/07/2020 17:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/07/2020 17:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/07/2020 10:58

    Conclusos para decisão

  • 08/07/2020 10:56

    Juntada de Outros documentos

  • 09/06/2020 03:15

    Suspensão do Prazo

  • 08/06/2020 02:43

    Suspensão do Prazo

  • 14/04/2020 23:23

    Suspensão do Prazo

  • 12/02/2020 09:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/02/2020 13:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/02/2020 16:23

    Ato ordinatório

  • 06/02/2020 16:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/01/2020 10:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/01/2020 13:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/01/2020 12:37

    Ato ordinatório

  • 20/12/2019 18:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/12/2019 16:27

    Juntada de Outros documentos

  • 19/12/2019 16:27

    Expedição de Certidão.

  • 05/12/2019 15:15

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/12/2019.

  • 21/10/2019 09:51

    Juntada de Outros documentos

  • 09/10/2019 10:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/10/2019 13:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/10/2019 16:02

    Decisão

  • 04/10/2019 16:02

    Conclusos para decisão

  • 04/10/2019 07:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/10/2019 10:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/09/2019 13:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/09/2019 16:20

    Juntada de Outros documentos

  • 27/09/2019 14:59

    Proferido Despacho

  • 26/09/2019 12:00

    Conclusos para decisão

  • 24/09/2019 18:29

    Conclusos para despacho

  • 23/09/2019 16:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/08/2019 10:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/08/2019 00:54

    Suspensão do Prazo

  • 02/07/2019 12:48

    Juntada de Outros documentos

  • 02/07/2019 12:47

    Expedição de Certidão.

  • 28/03/2019 09:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/03/2019 14:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/03/2019 12:29

    Decisão

  • 21/03/2019 18:38

    Conclusos para decisão

  • 21/03/2019 18:38

    Juntada de Ofício

  • 21/03/2019 10:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/03/2019 13:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/03/2019 17:49

    Decisão

  • 15/03/2019 17:12

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2019 19:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/02/2019 17:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/02/2019 09:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/02/2019 14:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/02/2019 11:15

    Juntada de Outros documentos

  • 14/02/2019 14:00

    Decisão

  • 12/02/2019 10:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/02/2019 12:50

    Conclusos para decisão

  • 08/02/2019 16:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/02/2019 13:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/01/2019 10:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/01/2019 14:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/01/2019 13:24

    Decisão

  • 16/01/2019 13:09

    Conclusos para decisão

  • 15/01/2019 17:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/12/2018 10:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/12/2018 10:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/12/2018 14:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/12/2018 14:03

    Ato ordinatório

  • 07/12/2018 15:09

    Juntada de Outros documentos

  • 28/11/2018 16:38

    Juntada de Outros documentos

  • 28/11/2018 16:02

    Expedição de Certidão.

  • 27/11/2018 13:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/11/2018 14:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/11/2018 13:09

    Proferido Despacho

  • 20/11/2018 12:53

    Conclusos para despacho

  • 19/11/2018 12:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/11/2018 10:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/11/2018 14:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/11/2018 14:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/11/2018 12:55

    Proferido Despacho

  • 08/11/2018 19:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/11/2018 18:43

    Conclusos para despacho

  • 08/11/2018 14:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/11/2018 12:14

    Ato ordinatório

  • 07/11/2018 13:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/11/2018 10:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/11/2018 18:36

    Juntada de Outros documentos

  • 01/11/2018 14:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/11/2018 11:46

    Expedição de Certidão.

  • 01/11/2018 11:34

    Juntada de Outros documentos

  • 31/10/2018 14:27

    Decisão

  • 30/10/2018 11:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/10/2018 17:25

    Conclusos para decisão

  • 25/10/2018 20:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/10/2018 11:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/10/2018 11:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/10/2018 14:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/10/2018 12:13

    Ato ordinatório

  • 28/09/2018 15:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/08/2018 09:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/08/2018 14:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/08/2018 15:11

    Decisão

  • 27/08/2018 11:32

    Conclusos para decisão

  • 27/08/2018 11:31

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/08/2018.

  • 27/08/2018 11:29

    Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

  • 30/07/2018 09:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/07/2018 14:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/07/2018 14:26

    Proferido Despacho

  • 20/07/2018 17:00

    Conclusos para decisão

  • 18/07/2018 12:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/07/2018 18:53

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial

  • 13/07/2018 10:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/07/2018 14:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/07/2018 18:35

    Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial

  • 10/07/2018 13:33

    Conclusos para julgamento

  • 06/07/2018 10:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/07/2018 09:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/07/2018 16:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/06/2018 17:33

    Proferido Despacho

  • 22/06/2018 18:22

    Conclusos para decisão

  • 22/06/2018 18:20

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/06/2018.

  • 21/06/2018 11:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/06/2018 10:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/06/2018 14:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/06/2018 13:08

    Proferido Despacho

  • 07/06/2018 15:49

    Conclusos para decisão

  • 05/06/2018 11:40

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/06/2018.

  • 04/06/2018 11:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/04/2018 10:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/04/2018 13:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/04/2018 11:08

    Proferido Despacho

  • 24/04/2018 19:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/04/2018 18:09

    Conclusos para despacho

  • 23/04/2018 19:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/04/2018 10:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/04/2018 13:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/04/2018 15:41

    Decisão

  • 19/04/2018 14:37

    Conclusos para despacho

  • 17/04/2018 19:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/04/2018 09:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/04/2018 14:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/04/2018 12:27

    Determinada a Recategorização de Documentos na Pasta do Processo Digital

  • 04/04/2018 10:16

    Conclusos para decisão

  • 04/04/2018 09:31

    Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2017

Ultima Atualização
19/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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