TJSP - 0184070-36.0011.8.26.0014
1ª instância - Vara Exec Fisc Est Fazenda de Central
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/10/2023 16:08
Transitado em Julgado em #{data}
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04/09/2023 16:46
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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28/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Edmilson Aparecido Pastorello (OAB 301070/SP) Processo 0184070-36.0011.8.26.0014 - Execução Fiscal - Exectdo: Rol Lex S/A Ind Com -
Vistos.
Trata-se de exceção de pré-executividade, na qual a executada alega a ocorrência de prescrição intercorrente.
Intimada, a FESP impugnou a exceção. É o relatório.
DECIDO.
Conheço a execução, pois traz matéria cujo conhecimento é admitido na própria execução, conforme dispõe a Súmula 393, do Superior Tribunal de Justiça: "A exceção de pré-executividade admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória".
Analisando o processo verifico que transcorreu o prazo de 5 (cinco) anos da data em que esta execução foi remetida ao arquivo, nos termos do disposto do artigo 40, § 2º, da Lei nº 6.830/80, entretanto, a execução não deve ser extinta por prescrição, pois antes do decurso do prazo prescricional o crédito da FAZENDA foi extinto, em razão da concessão da remissão pelo Decreto 61.625/2015, conforme consta do informativo do SDA - Sistema da Dívida Ativa juntado nos autos.
Diante disso, julgo extinta a execução, com fundamento no artigo 924, III, do Código de Processo Civil.
Deixo de estabelecer condenação na verba honorária, tendo em vista que não foi acolhido o pedido da executada de extinção da execução por prescrição.
Ciência à Fazenda do Estado de São Paulo.
P.I.C. -
25/08/2023 22:03
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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25/08/2023 00:03
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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24/08/2023 15:33
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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07/06/2023 10:33
Recebidos os autos
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18/05/2023 10:10
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
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17/05/2023 14:16
Proferido despacho de mero expediente
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17/04/2023 10:54
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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14/04/2023 16:30
Processo Reativado
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26/08/2013 12:14
Arquivado Provisoramente
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29/02/2012 12:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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21/09/2011 12:00
Recebidos os autos
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21/09/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
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08/09/2011 12:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
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13/07/2011 12:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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09/07/2011 12:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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05/07/2011 12:00
Recebidos os autos
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15/06/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
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30/03/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
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23/03/2011 12:00
Recebidos os autos
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01/03/2011 12:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
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17/12/2010 12:00
Mandado devolvido #{resultado}
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11/08/2010 12:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
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04/08/2010 12:00
Recebido o Mandado para Cumprimento
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22/07/2010 12:00
Ato ordinatório praticado
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20/07/2010 12:00
Ato ordinatório praticado
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28/04/2010 12:00
Recebidos os autos
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28/04/2010 12:00
Ato ordinatório praticado
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26/03/2010 12:00
Apensado ao processo #{numero_do_processo}
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26/03/2010 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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30/11/2009 12:00
Recebidos os autos
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28/02/2009 12:00
Ato ordinatório praticado
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21/02/2005 12:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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10/02/2005 12:00
Recebidos os autos
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20/12/2004 12:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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20/07/2004 12:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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07/06/2004 12:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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17/05/2004 12:00
Ato ordinatório praticado
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25/03/2004 12:00
Ato ordinatório praticado
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24/03/2004 12:00
Recebidos os autos
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02/03/2004 12:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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01/01/2004 12:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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12/11/2003 12:00
Ato ordinatório praticado
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22/10/2003 12:00
Ato ordinatório praticado
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26/09/2003 12:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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12/07/2003 12:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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24/04/2003 12:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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24/04/2003 12:00
Recebidos os autos
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16/04/2003 12:00
Embargos de Declaração Acolhidos
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10/04/2003 12:00
Recebidos os autos
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27/02/2003 12:00
Recebidos os autos
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20/12/2002 12:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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18/11/2002 12:00
Ato ordinatório praticado
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13/11/2002 12:00
Recebidos os autos
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03/11/2002 01:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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29/10/2002 12:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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28/08/2002 12:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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21/08/2002 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
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21/08/2002 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
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18/07/2002 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
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10/05/2002 12:00
Recebido o Mandado para Cumprimento
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04/03/2002 12:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
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25/07/2001 12:00
Recebidos os autos
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27/06/2001 12:00
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/05/2001
Ultima Atualização
02/10/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
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