27/08/2025 11:53

Expedição de Aviso de Recebimento
22/08/2025 10:58

Prazo
22/08/2025 10:39

Expedição de Certidão.
22/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2083218-18.2025.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Autor: Prefeito do Município da Estância Balneária de Praia Grande (Prefeito) - Réu: Presidente da Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande - Magistrado(a) Afonso Faro Jr. - INDEFERIRAM O PEDIDO DE INGRESSO DO SINDICATO DOS TRABALHADORES MUNICIPAIS DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE COMO “AMICUS CURIAE” E JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA.

V.U. - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE CAPUT DO ART. 95 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE OFENSA À SEPARAÇÃO DOS PODERES ARTIGO QUE DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, ASSEGURANDO 'DISSÍDIO' NO MÊS DE JANEIRO DE CADA EXERCÍCIO VÍCIO DE INICIATIVA CONFIGURADO LEGISLATIVO MUNICIPAL QUE NÃO TEM COMPETÊNCIA PARA ESTABELECER, DE FORMA ORIGINÁRIA NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, BENEFÍCIOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS TEMA 223 DO STF PRECEDENTES.AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE CAPUT DO ART. 95 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE INCIDÊNCIA DA POLÍTICA NACIONAL DE SALÁRIOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS EM DISSÍDIO NO MÊS DE JANEIRO INADMISSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO AO SALÁRIO-MÍNIMO AFRONTA AOS ARTS. 124, § 3º, E 115, INC.

XV, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL SÚMULA VINCULANTE Nº 4.AÇÃO JULGADA PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Patricia Mendes Pedrosa Luca (OAB: 342750/SP) (Procurador) - Erika Torralbo Gimenez Betini (OAB: 155730/SP) (Procurador) - Pettrya Coelho Silva de Menezes (OAB: 326838/SP) - José Sergio Boscayno Teixeira (OAB: 163132/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
19/08/2025 16:04

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
18/08/2025 09:48

Expedição de Certidão.
18/08/2025 09:48

Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias
15/08/2025 17:02

Acórdão registrado
15/08/2025 15:30

AcórdãoFinalizado
14/08/2025 09:54

Documento Finalizado
13/08/2025 13:30

Procedência
13/08/2025 13:30

Julgado
30/07/2025 13:04

Ato ordinatório
30/07/2025 12:35

Inclusão em Pauta
03/07/2025 17:21

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
03/07/2025 15:38

Despacho À Mesa
04/06/2025 11:28

Conclusos para decisão
03/06/2025 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 18:40

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 07:55

Expedição de Certidão.
05/05/2025 10:36

Expedição de Certidão.
05/05/2025 10:36

Parecer - Prazo - 15 Dias
03/05/2025 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2025 17:40

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 09:24

Expedição de Certidão.
24/04/2025 11:31

AR Positivo Juntado
14/04/2025 15:28

Expedição de Certidão.
11/04/2025 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 14:33

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 10:53

Prazo
09/04/2025 06:31

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
04/04/2025 06:44

Expedição de Certidão.
02/04/2025 14:57

Expedição de Aviso de Recebimento
28/03/2025 17:58

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 17:58

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 17:57

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
28/03/2025 16:19

Expedição de Certidão.
28/03/2025 16:19

Expedição de Certidão.
28/03/2025 16:19

Prazo Intimação - 15 Dias
27/03/2025 00:00

Publicado em
26/03/2025 08:51

Prazo
26/03/2025 08:42

Expedição de Certidão.
26/03/2025 00:00

Publicado em
25/03/2025 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 00:00

Publicado em
24/03/2025 18:52

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
24/03/2025 18:44

Liminar
24/03/2025 09:17

Expedição de Certidão.
24/03/2025 09:16

Expedido Termo de Intimação
24/03/2025 00:00

Conclusos para decisão
21/03/2025 16:16

Conclusos para decisão
21/03/2025 16:11

Distribuído por sorteio
20/03/2025 17:37

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
20/03/2025 17:12

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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