27/08/2025 12:00

Expedição de Aviso de Recebimento
27/08/2025 12:00

Expedição de Aviso de Recebimento
26/08/2025 13:27

Prazo
26/08/2025 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 13:25

Subprocesso Cadastrado
22/08/2025 10:58

Prazo
22/08/2025 10:45

Expedição de Certidão.
22/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2324174-29.2024.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Autor: Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Prefeito do Município de General Salgado (Prefeito) - Réu: Presidente da Câmara Municipal de General Salgado - Magistrado(a) Renato Rangel Desinano - INDEFERIRAM OS PEDIDOS DE INGRESSO NO FEITO E DE SUSTENTAÇÃO ORAL DE TERCEIROS INTERESSADOS, E JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM RESSALVA.

V.U. - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE MUNICÍPIO DE GENERAL SALGADO LEI COMPLEMENTAR Nº 73/2012, QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DAS REFERÊNCIAS REMUNERATÓRIAS DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GENERAL SALGADO ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO ÀS DISPOSIÇÕES DOS ARTIGOS 111 E 144 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA REFERIDA LEI MUNICIPAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO HIPÓTESE EM QUE A EDIÇÃO DA NORMA IMPUGNADA AFASTOU-SE DOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE, IMPESSOALIDADE, E INTERESSE PÚBLICO NORMA APROVADA PELA CÂMARA MUNICIPAL NA MESMA DATA EM QUE ENCAMINHADO O PROJETO PELO PREFEITO DO MUNICÍPIO, EM REGIME DE URGÊNCIA AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA IDÔNEA E EMBASAMENTO TÉCNICO PARA A ALTERAÇÃO DA REFERÊNCIA REMUNERATÓRIA DE DETERMINADOS CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL DA MUNICIPALIDADE, DENTRE OS QUAIS AQUELES OCUPADOS PELO ENTÃO OCUPANTE DO CARGO DE PREFEITO, SEU FILHO E SUA ESPOSA OFENSA AO ARTIGO 111 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL AÇÃO PROCEDENTE, COM RESSALVA.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Patrícia da Silva Morais (OAB: 442862/SP) - Marcos Roberto Favaro (OAB: 280041/SP) - Milton Godoy (OAB: 187984/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
19/08/2025 18:12

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
15/08/2025 13:43

Expedição de Certidão.
15/08/2025 13:43

Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias
14/08/2025 15:00

Acórdão registrado
14/08/2025 14:58

AcórdãoFinalizado
14/08/2025 09:54

Documento Finalizado
13/08/2025 13:30

Procedência
13/08/2025 13:30

Julgado
30/07/2025 13:04

Ato ordinatório
30/07/2025 12:36

Inclusão em Pauta
10/07/2025 16:49

Expedição de Certidão.
07/07/2025 15:08

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
07/07/2025 14:58

Despacho
10/02/2025 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 17:54

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 18:17

Conclusos para decisão
03/02/2025 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 17:44

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 09:55

Expedição de Certidão.
20/01/2025 18:46

Expedição de Certidão.
20/01/2025 18:46

Parecer - Prazo - 15 Dias
20/01/2025 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 17:37

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 12:20

Expedição de Certidão.
19/12/2024 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 11:16

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 06:06

AR Positivo Juntado
04/12/2024 06:06

AR Positivo Juntado
21/11/2024 15:04

Expedição de Aviso de Recebimento
21/11/2024 15:03

Expedição de Aviso de Recebimento
04/11/2024 15:19

Prazo
04/11/2024 03:31

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
03/11/2024 00:24

Expedição de Certidão.
30/10/2024 09:53

Expedição de Certidão.
30/10/2024 09:50

Expedição de Certidão.
30/10/2024 09:49

Prazo Intimação - 15 Dias
30/10/2024 00:00

Publicado em
29/10/2024 09:34

Prazo
29/10/2024 08:54

Expedição de Certidão.
25/10/2024 00:00

Publicado em
25/10/2024 00:00

Publicado em
24/10/2024 19:32

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
24/10/2024 19:31

Despacho
23/10/2024 09:58

Expedição de Certidão.
23/10/2024 09:57

Expedido Termo de Intimação
23/10/2024 00:00

Conclusos para decisão
22/10/2024 16:06

Conclusos para decisão
22/10/2024 16:01

Distribuído por sorteio
22/10/2024 10:37

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
22/10/2024 10:03

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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