TJSP - 1000702-51.2023.8.26.0412
1ª instância - Vara Unica de Palestina
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
28/08/2025 11:00
Juntada de Outros documentos
-
28/08/2025 10:25
Expedição de Certidão.
-
28/08/2025 07:56
Certidão de Publicação Expedida
-
28/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1000702-51.2023.8.26.0412 - Execução Fiscal - ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis - PREFEITURA MUNICIPAL DE PALESTINA - Ccg Empreendimentos Imobiliarios Ltda -
Vistos.
Trata-se de execução fiscal movida por PREFEITURA MUNICIPAL DE PALESTINA em face de Ccg Empreendimentos Imobiliarios Ltda, objetivando a cobrança de débito de natureza tributária.
Consta nos autos que houve depósito judicial decorrente do bloqueio de ativos financeiros, a concordância da parte executada (fls. 151) e, por isso, é caso de extinção desta execução em razão da extinção da dívida.
Assim, diante da satisfação do crédito, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL, nos termos do art. 924, III (o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida), do Código de Processo Civil, c/c o artigo 156 do Código Tributário Nacional (Art. 156.
Extinguem o crédito tributário: (...) VI - a conversão de depósito em renda).
Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e havendo expedição de carta precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente.
Havendo arrematações pendentes, valores não levantados ou pedidos não decididos nos autos, certifique-se e abra-se vista à exequente.
Expeça-se mandado de levantamento em favor do exequente.
Oportunamente, ao cartório para verificação sobre o pagamento das despesas e custas finais.
Na ausência, intime-se o executado para recolhimento, sob pena de inscrição no cadastro da dívida ativa.
Ciência à Fazenda Pública.
Intime-se. - ADV: VANESSA TALITA DE CAMPOS (OAB 204732/SP), PATRICIA MAGGIONI LEAL (OAB 212812/SP), ALLISON CALIXTO DE FREITAS (OAB 394205/SP) -
27/08/2025 08:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/08/2025 07:35
Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
-
26/08/2025 11:47
Conclusos para despacho
-
20/08/2025 10:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/08/2025 06:26
Certidão de Publicação Expedida
-
20/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1000702-51.2023.8.26.0412 - Execução Fiscal - ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis - PREFEITURA MUNICIPAL DE PALESTINA - Ccg Empreendimentos Imobiliarios Ltda -
Vistos.
Intime-se a parte autora, na pessoa de seu procurador, para impulsionar o feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção (CPC, art. 485, § 1o).
Intimem-se. - ADV: PATRICIA MAGGIONI LEAL (OAB 212812/SP), VANESSA TALITA DE CAMPOS (OAB 204732/SP), ALLISON CALIXTO DE FREITAS (OAB 394205/SP) -
19/08/2025 08:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/08/2025 07:41
Expedição de Certidão.
-
19/08/2025 07:31
Proferidas outras decisões não especificadas
-
18/08/2025 10:07
Conclusos para despacho
-
18/08/2025 09:48
Expedição de Certidão.
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06/06/2025 08:20
Expedição de Certidão.
-
26/05/2025 09:41
Expedição de Certidão.
-
26/05/2025 09:41
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
-
26/05/2025 06:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/05/2025 07:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
04/05/2025 09:10
Expedição de Certidão.
-
29/04/2025 13:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/04/2025 07:09
Juntada de Certidão
-
22/04/2025 14:43
Expedição de Carta.
-
22/04/2025 14:42
Expedição de Certidão.
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10/04/2025 15:35
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
04/04/2025 11:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/03/2025 14:36
Expedição de Certidão.
-
21/03/2025 14:35
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
-
30/01/2025 15:33
Expedição de Certidão.
-
30/01/2025 15:25
Juntada de Outros documentos
-
30/01/2025 15:25
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
-
28/01/2025 22:09
Certidão de Publicação Expedida
-
28/01/2025 09:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/01/2025 08:34
Deferido o Pedido
-
27/01/2025 12:47
Conclusos para despacho
-
06/01/2025 15:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/12/2024 00:06
Certidão de Publicação Expedida
-
16/12/2024 05:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/12/2024 06:57
Expedição de Certidão.
-
15/12/2024 06:56
Proferidas outras decisões não especificadas
-
13/12/2024 17:05
Conclusos para despacho
-
13/12/2024 16:54
Expedição de Certidão.
-
22/10/2024 14:51
Expedição de Certidão.
-
21/10/2024 22:02
Certidão de Publicação Expedida
-
21/10/2024 00:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/10/2024 06:42
Proferido despacho de mero expediente
-
21/08/2024 13:01
Conclusos para despacho
-
21/08/2024 13:01
Juntada de Outros documentos
-
21/08/2024 12:57
Juntada de Outros documentos
-
31/07/2024 18:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/07/2024 22:04
Certidão de Publicação Expedida
-
24/07/2024 09:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/07/2024 07:13
Proferidas outras decisões não especificadas
-
22/07/2024 16:46
Conclusos para despacho
-
17/07/2024 19:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/06/2024 23:06
Certidão de Publicação Expedida
-
28/06/2024 13:47
Expedição de Certidão.
-
28/06/2024 09:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/06/2024 07:03
Proferido despacho de mero expediente
-
21/06/2024 22:04
Certidão de Publicação Expedida
-
21/06/2024 14:37
Conclusos para despacho
-
21/06/2024 14:36
Expedição de Certidão.
-
21/06/2024 00:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/06/2024 00:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/06/2024 16:51
Remetido ao DJE para Republicação
-
20/06/2024 15:28
Expedição de Certidão.
-
26/04/2024 12:47
Expedição de Certidão.
-
26/04/2024 12:46
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência
-
26/04/2024 10:40
Rejeitada a exceção de pré-executividade
-
25/04/2024 10:12
Conclusos para decisão
-
15/04/2024 15:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/04/2024 11:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/03/2024 23:03
Certidão de Publicação Expedida
-
19/03/2024 17:55
Expedição de Certidão.
-
19/03/2024 09:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/03/2024 08:05
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
18/03/2024 15:52
Conclusos para decisão
-
15/03/2024 17:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/03/2024 16:49
Expedição de Certidão.
-
07/03/2024 10:27
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
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23/02/2024 12:14
Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
-
29/01/2024 12:28
Expedição de Certidão.
-
27/01/2024 08:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
11/01/2024 04:26
Juntada de Certidão
-
11/01/2024 04:07
Certidão de Publicação Expedida
-
10/01/2024 12:58
Expedição de Carta.
-
09/01/2024 15:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/01/2024 07:25
Proferidas outras decisões não especificadas
-
08/01/2024 16:53
Conclusos para decisão
-
07/12/2023 14:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/12/2023 08:50
Expedição de Certidão.
-
23/11/2023 04:58
Certidão de Publicação Expedida
-
22/11/2023 13:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/11/2023 12:43
Expedição de Certidão.
-
22/11/2023 12:43
Recebida a Petição Inicial
-
22/11/2023 11:14
Conclusos para decisão
-
21/11/2023 11:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/11/2023 14:32
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/11/2023
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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