TJSP - 0020780-44.2007.8.26.0477

1ª instância - 02 Familia Sucessoes de Praia Grande

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

TEREZINHA GOMES DA SILVA

CPF *88.***.*39-53

LUANA PEREIRA OLIVEIRA DE CAMPOS

CPF *64.***.*06-07

CYRLES BASTIANI DE CAMPOS

CPF *32.***.*51-55

CARLOS ALBERTO THOMAZ DE CAMPOS

CPF *94.***.*92-50

Advogados

PAMELLA GABRIEL BAPTISTA

OAB: 299706/SP

CPF *63.***.*74-70

JOSE CLAUDIO BAPTISTA

DEJAIR DE ASSIS SOUZA

OAB: 257340/SP

CPF *70.***.*73-84

GUILHERME SERGIO FAUTH

JESSICA MAIA VIEIRA

Polo Passivo

Partes

ESPOLIO DE CARLOS ALBERTO DE CAMPOS

CYRLES BASTIANI DE CAMPOS

CPF *32.***.*51-55

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

LUANA PEREIRA OLIVEIRA DE CAMPOS

CPF *64.***.*06-07

Advogados

DEJAIR DE ASSIS SOUZA

OAB: 257340/SP

CPF *70.***.*73-84

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0020780-44.2007.8.26.0477 (477.01.2007.020780) - Inventário - Inventário e Partilha - Terezinha Gomes da Silva - Luana Pereira Oliveira de Campos - - Cyrles Bastiani de Campos e outro -

    Vistos.

    O artigo 1.790 do Código Civil, que regulamenta o regime sucessório do(a) companheiro(a), foi incidentalmente declarado inconstitucional quando do julgamento do RESP n°878.694, com repercussão geral reconhecida (Tema n°809 do STF).

    A tese firmada no julgamento é de que: "É inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros prevista no artigo 1.790 do CC/2002, devendo ser aplicado, tanto nas hipóteses de casamento quanto nas de união estável, o regime do artigo 1.829 do CC/2002".

    Importa observar que a aplicação dos efeitos do julgado foi modulada de modo a alcançar tão somente os processos judiciais em que não tenha havido o trânsito em julgado da sentença de partilha, situação verificada nos presentes autos.

    Deste modo, tendo em vista que o imóvel foi adquirido na constância da união, sendo, pois, bem comum da sra.

    Terezinha e do inventariado, deve ser extraída apenas a meação do imóvel em favor da companheira, não sendo o caso da aplicação do Art1.829 I da Lei Civil, onde há concorrência da cônjuge/companheira com os herdeiros ns herança de bens particulares.

    Providencie a retificação da partilha nos moldes retro, em 15 dias.

    Intime-se. - ADV: PAMELLA GABRIEL BAPTISTA (OAB 299706/SP), JOSÉ CLAUDIO BAPTISTA (OAB 155720/SP), GUILHERME SÉRGIO FAUTH (OAB 94461/PR), DEJAIR DE ASSIS SOUZA (OAB 257340/SP)

  • 20/08/2025 05:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/08/2025 16:28

    Deliberada a Partilha

  • 05/08/2025 20:41

    Conclusos para julgamento

  • 05/08/2025 15:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/07/2025 16:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/07/2025 08:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/06/2025 17:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/06/2025 16:43

    Conclusos para despacho

  • 30/06/2025 16:43

    Expedição de Certidão.

  • 30/05/2025 13:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/05/2025 03:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/05/2025 15:49

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/05/2025 11:27

    Conclusos para despacho

  • 14/05/2025 17:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/05/2025 20:54

    Suspensão do Prazo

  • 19/03/2025 23:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/03/2025 13:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/03/2025 11:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/02/2025 12:59

    Conclusos para despacho

  • 17/02/2025 09:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/11/2024 04:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/11/2024 00:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/11/2024 15:52

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/10/2024 09:48

    Conclusos para despacho

  • 18/10/2024 13:58

    Conclusos para decisão

  • 07/10/2024 18:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/09/2024 11:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/09/2024 23:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/09/2024 00:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/09/2024 14:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/09/2024 14:22

    Conclusos para despacho

  • 22/08/2024 17:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/07/2024 00:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/07/2024 12:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/07/2024 10:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/07/2024 10:41

    Conclusos para despacho

  • 03/07/2024 16:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/06/2024 06:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/06/2024 05:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/06/2024 18:00

    Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi

  • 10/06/2024 15:32

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 03/05/2024 15:27

    Conclusos para despacho

  • 24/04/2024 16:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/03/2024 22:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/03/2024 12:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/03/2024 11:40

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/03/2024 13:19

    Conclusos para despacho

  • 04/03/2024 11:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/02/2024 09:02

    Expedição de Certidão.

  • 16/02/2024 08:52

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 01/02/2024 13:52

    Recebidos os autos do Advogado

  • 11/01/2024 03:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/01/2024 10:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/01/2024 10:47

    Ato ordinatório

  • 21/11/2023 14:31

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 13/11/2023 02:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/11/2023 11:51

    Disponibilizado no DJE

  • 10/11/2023 00:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/11/2023 14:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/09/2023 01:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/09/2023 10:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/09/2023 10:29

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 31/08/2023 02:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/08/2023 12:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/08/2023 11:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/05/2023 02:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/05/2023 00:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/05/2023 14:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/05/2023 14:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/03/2023 02:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/03/2023 00:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/03/2023 15:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/03/2023 14:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/03/2023 14:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/01/2023 15:56

    Autos no Prazo

  • 19/01/2023 03:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/01/2023 10:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/01/2023 09:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/01/2023 16:32

    Juntada de Mandado

  • 15/12/2022 10:38

    Expedição de Mandado.

  • 21/11/2022 01:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/11/2022 00:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/11/2022 14:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/11/2022 12:20

    Processo Desarquivado Com Reabertura

  • 09/11/2022 12:49

    Recebidos os autos do Advogado

  • 04/11/2022 02:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/11/2022 11:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/11/2022 11:28

    Ato ordinatório

  • 01/09/2022 02:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/08/2022 13:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/08/2022 12:51

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado

  • 30/08/2022 12:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/06/2022 13:55

    Autos no Prazo

  • 29/06/2022 02:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/06/2022 05:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/06/2022 16:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/06/2022 14:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/06/2022 15:25

    Processo Desarquivado Sem Reabertura

  • 12/04/2022 02:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/04/2022 02:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/04/2022 12:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/04/2022 10:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/04/2022 10:51

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 16/06/2021 15:40

    Arquivado Definitivamente

  • 18/11/2020 10:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/11/2020 13:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/11/2020 17:39

    Proferido Despacho

  • 28/09/2020 10:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/09/2020 12:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/09/2020 12:38

    Decisão

  • 31/08/2020 12:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2020 13:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/08/2020 13:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/08/2020 16:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/07/2020 13:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/07/2020 09:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/07/2020 15:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/02/2020 09:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/02/2020 10:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/02/2020 15:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/12/2019 16:08

    Recebidos os autos da Contadoria

  • 03/12/2019 11:02

    Remetidos os autos da Contadoria

  • 25/11/2019 10:55

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 25/11/2019 10:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Contadoria) para destino

  • 25/11/2019 09:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/11/2019 12:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/11/2019 11:39

    Proferido Despacho

  • 18/11/2019 17:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/11/2019 17:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/11/2019 17:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/10/2019 09:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/10/2019 09:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/10/2019 14:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/10/2019 14:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/10/2019 14:25

    Ato ordinatório

  • 01/10/2019 10:06

    Proferido Despacho

  • 30/07/2019 11:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/07/2019 12:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/06/2019 16:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/04/2019 12:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/04/2019 11:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/04/2019 16:11

    Proferido Despacho

  • 10/04/2019 14:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/04/2019 14:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/03/2019 18:10

    Recebidos os autos do Advogado

  • 18/02/2019 16:56

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 23/01/2019 10:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/01/2019 11:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/12/2018 13:21

    Proferido Despacho

  • 06/12/2018 15:50

    Expedição de Certidão.

  • 04/12/2018 09:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/12/2018 10:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/11/2018 11:15

    Proferido Despacho

  • 04/07/2018 09:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/07/2018 13:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/06/2018 10:30

    Proferido Despacho

  • 18/06/2018 18:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/06/2018 18:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/04/2018 10:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/04/2018 12:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/04/2018 10:35

    Proferido Despacho

  • 21/02/2018 09:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/02/2018 11:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/01/2018 10:10

    Expedição de Ofício.

  • 26/01/2018 13:38

    Proferido Despacho

  • 25/01/2018 14:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/11/2017 09:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/11/2017 13:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/11/2017 15:25

    Ato ordinatório

  • 14/08/2017 09:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/08/2017 12:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/08/2017 18:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/08/2017 13:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/06/2017 09:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/06/2017 12:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/06/2017 12:13

    Ato ordinatório

  • 10/02/2017 10:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/02/2017 16:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/01/2017 15:03

    Proferido Despacho

  • 20/01/2017 16:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/01/2017 16:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/01/2017 16:46

    Processo Desarquivado Com Reabertura

  • 27/09/2016 16:34

    Arquivado Provisoriamente

  • 07/03/2016 09:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/03/2016 10:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/02/2016 18:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/10/2015 12:17

    Recebidos os autos do Advogado

  • 26/10/2015 18:43

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 29/07/2015 09:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/07/2015 11:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/07/2015 12:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/04/2015 11:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/04/2015 13:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/04/2015 15:49

    Proferido Despacho

  • 25/02/2015 09:17

    Recebidos os autos do Advogado

  • 09/02/2015 16:08

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 09/02/2015 15:28

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 04/02/2015 10:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/02/2015 13:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/02/2015 12:55

    Ato ordinatório

  • 11/11/2014 10:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/11/2014 17:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/11/2014 14:04

    Proferido Despacho

  • 04/11/2014 16:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/10/2014 11:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/10/2014 11:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/10/2014 13:34

    Proferido Despacho

  • 01/10/2014 10:46

    Recebidos os autos da Contadoria

  • 01/10/2014 10:46

    Remetidos os autos da Contadoria

  • 19/09/2014 23:57

    Suspensão do Prazo

  • 02/07/2014 15:31

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 02/07/2014 09:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Contadoria) para destino

  • 30/06/2014 09:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/06/2014 14:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/06/2014 11:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/06/2014 15:55

    Proferido Despacho

  • 21/05/2014 10:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/05/2014 14:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/05/2014 15:52

    Proferido Despacho

  • 07/05/2014 14:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/05/2014 14:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/04/2014 10:01

    Recebidos os autos do Advogado

  • 03/04/2014 10:04

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 01/04/2014 11:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/03/2014 12:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/03/2014 16:44

    Proferido Despacho

  • 06/02/2014 10:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/02/2014 12:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/02/2014 10:14

    Ato ordinatório

  • 01/11/2013 14:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/10/2013 14:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/10/2013 14:22

    Proferido Despacho

  • 17/10/2013 14:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/09/2013 10:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/09/2013 11:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/09/2013 16:29

    Ato ordinatório

  • 25/07/2013 12:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/07/2013 12:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/07/2013 12:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/07/2013 12:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/07/2013 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/07/2013 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/05/2013 12:00

    Mudança de Classe Processual

  • 08/05/2013 12:00

    Despacho Proferido

  • 19/03/2013 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 12/03/2013 12:00

    Despacho Proferido

  • 20/02/2013 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 14/02/2013 12:00

    Despacho Proferido

  • 21/01/2013 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 14/01/2013 12:00

    Despacho Proferido

  • 06/03/2012 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 29/02/2012 12:00

    Despacho Proferido

  • 15/02/2012 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 10/02/2012 12:00

    Despacho Proferido

  • 22/11/2011 15:37

    Recebimento de Carga

  • 24/10/2011 16:45

    Carga ao Advogado

  • 13/07/2011 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 01/07/2011 12:00

    Despacho Proferido

  • 31/05/2011 11:41

    Recebimento de Carga

  • 30/05/2011 09:42

    Carga Outro

  • 14/04/2011 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 08/04/2011 12:00

    Despacho Proferido

  • 20/01/2011 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 12/01/2011 12:00

    Despacho Proferido

  • 29/11/2010 14:09

    Recebimento de Carga

  • 25/11/2010 13:18

    Carga ao Advogado

  • 21/05/2010 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 03/05/2010 12:00

    Despacho Proferido

  • 12/03/2010 17:55

    Recebimento de Carga

  • 02/03/2010 17:13

    Carga ao Advogado

  • 15/10/2009 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 08/10/2009 12:00

    Despacho Proferido

  • 18/06/2009 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 17/06/2009 12:00

    Aguardando Devolução de Mandado

  • 09/06/2009 12:00

    Despacho Proferido

  • 13/05/2009 10:49

    Recebimento de Carga

  • 05/05/2009 11:45

    Carga Outro

  • 24/10/2008 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 17/10/2008 12:00

    Despacho Proferido

  • 13/08/2008 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 06/08/2008 12:00

    Despacho Proferido

  • 04/08/2008 11:39

    Recebimento de Carga

  • 31/07/2008 15:55

    Carga Outro

  • 29/07/2008 16:30

    Recebimento de Carga

  • 26/06/2008 13:01

    Carga ao Advogado

  • 18/06/2008 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 04/06/2008 12:00

    Despacho Proferido

  • 01/02/2008 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 28/01/2008 12:00

    Despacho Proferido

  • 11/01/2008 13:49

    Recebimento de Carga

  • 27/12/2007 13:05

    Carga à Vara Interna

  • 26/12/2007 12:33

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/12/2007

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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