17/09/2025 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 07:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/09/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0003827-54.2024.8.26.0268 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Veículos - Mario Seiti Asano -

Vistos.

Cabe ao juízo a quo a análise do pedido de Justiça Gratuita.

Nesse sentido, confira-se o teor dos Enunciados 80 e 115 do FONAJE: ENUNCIADO 80 - O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) ENUNCIADO 115 - Indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido em sede de recurso, conceder-se-á o prazo de 48 horas para o preparo (XX Encontro - São Paulo/SP).

De se destacar, ainda, o teor do Enunciado 116 do FONAJE: ENUNCIADO 116 - O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, necessário que se faça prova da insuficiência de recursos da parte para arcar com custas e despesas processuais.

Assim, determino a juntada de holerite, "pro labore", imposto de renda, extratos bancários ou outro documento que justifique o pedido formulado.

Prazo: 10 dias.

Intime-se. - ADV: MARIA ESTER NOVAIS DE TOLEDO (OAB 298245/SP), LUCIMARA DE MENEZES FREITAS (OAB 300417/SP)
03/09/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 13:25

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2025 12:51

Conclusos para decisão
03/09/2025 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 06:22

Juntada de Certidão
20/08/2025 05:12

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0003827-54.2024.8.26.0268 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Veículos - Mario Seiti Asano - Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar a parte ré ao pagamento de 1) indenização por danos materiais na monta de R$ 5.000,00, quantia que deverá ser atualizada monetariamente a partir da data do ajuizamento da presente ação, segundo o INPC/IBGE, refletido na Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais divulgada pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, além de 2) indenização por danos morais no valor de R$2.000,00, quantia que deverá ser atualizada monetariamente pelo mesmo índice a partir do presente arbitramento, por fim, ambos valores acrescidos de juros de mora, pela taxa legal, conforme preceitua o art. 406 do Código Civil e seu §1º(com redação dada pela Lei nº 14.905/24), a ser apurada pela metodologia a ser divulgada pelo Banco Central (consoante reza a norma do art. 406, § 2º, do CC), a partir da data do evento danoso. - ADV: MARIA ESTER NOVAIS DE TOLEDO (OAB 298245/SP)
19/08/2025 13:29

Expedição de Carta.
19/08/2025 08:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 07:19

Julgada Procedente em Parte a Ação
18/08/2025 14:28

Juntada de Certidão
18/08/2025 14:27

Expedição de Certidão.
18/08/2025 06:10

Conclusos para julgamento
11/08/2025 14:23

Conclusos para despacho
06/08/2025 10:55

Conclusos para despacho
18/07/2025 08:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/07/2025 08:03

Juntada de Certidão
01/07/2025 16:53

Expedição de Carta.
01/07/2025 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 01:54

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 11:23

Proferidas outras decisões não especificadas
25/06/2025 17:53

Conclusos para decisão
19/06/2025 13:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/05/2025 06:52

Juntada de Certidão
28/05/2025 15:47

Expedição de Carta.
19/05/2025 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 03:51

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 00:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 15:48

Proferidas outras decisões não especificadas
14/05/2025 14:10

Conclusos para decisão
14/05/2025 13:59

Juntada de Petição de Réplica
26/04/2025 07:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/04/2025 05:05

Juntada de Certidão
08/04/2025 10:38

Expedição de Carta.
03/04/2025 15:13

Proferidas outras decisões não especificadas
03/04/2025 12:30

Conclusos para decisão
26/03/2025 16:01

Juntada de Petição de contestação
24/03/2025 10:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/03/2025 10:04

Juntada de Outros documentos
20/02/2025 06:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/02/2025 17:14

Juntada de Certidão
07/02/2025 17:02

Expedição de Mandado.
07/02/2025 10:51

Expedição de Carta.
27/01/2025 17:06

Proferidas outras decisões não especificadas
27/01/2025 16:58

Conclusos para decisão
20/01/2025 14:28

Conclusos para despacho
20/01/2025 14:27

Juntada de Outros documentos
20/01/2025 14:24

Expedição de Certidão.
28/12/2024 06:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/12/2024 07:12

Juntada de Certidão
16/12/2024 16:27

Expedição de Carta.
11/12/2024 10:03

Proferidas outras decisões não especificadas
10/12/2024 10:39

Conclusos para decisão
04/12/2024 12:45

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
04/12/2024 12:45

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 15:39

Conclusos para despacho
28/11/2024 15:38

Expedição de Certidão.
27/11/2024 11:08

Expedição de Certidão.
26/11/2024 10:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/11/2024 16:55

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
05/11/2024 03:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/10/2024 05:04

Juntada de Certidão
28/10/2024 05:04

Juntada de Certidão
25/10/2024 11:26

Expedição de Carta.
25/10/2024 11:26

Expedição de Carta.
24/10/2024 05:06

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
23/10/2024 17:20

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 29/11/2024 03:00:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
23/10/2024 17:19

Conclusos para despacho
23/10/2024 17:06

Juntada de Outros documentos
23/10/2024 17:06

Juntada de Outros documentos
23/10/2024 17:06

Juntada de Outros documentos
23/10/2024 17:06

Juntada de Outros documentos
23/10/2024 17:06

Juntada de Outros documentos
23/10/2024 17:05

Juntada de Outros documentos
23/10/2024 17:05

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 15:11

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2024

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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