09/09/2025 08:52

Expedição de Certidão.
29/08/2025 11:02

Expedição de Certidão.
29/08/2025 03:15

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 19:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 18:50

Recebido o recurso
26/08/2025 11:39

Conclusos para decisão
25/08/2025 14:28

Conclusos para despacho
25/08/2025 14:23

Expedição de Certidão.
25/08/2025 05:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 12:57

Expedição de Certidão.
20/08/2025 04:50

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000866-60.2025.8.26.0213 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Competência Tributária - Edson Dias - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e, por conseguinte, DETERMINO que a parte requerida restabeleça a isenção de imposto de renda da parte autora, por ser portadora de moléstia grave, bem como proceda à restituição dos valores indevidamente descontados após a retratação pelo indeferimento, a ser apurado em sede de liquidação de sentença.

Sem custas e honorários neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei n.º 9.099/95).

Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.

Em caso de interposição de Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

P.R.I. - ADV: REGINALDO FRANCO JUNQUEIRA (OAB 406195/SP), GABRIEL PINHEIRO JUNQUEIRA (OAB 437350/SP)
19/08/2025 08:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 07:32

Julgada Procedente a Ação
25/07/2025 09:30

Conclusos para julgamento
25/07/2025 07:07

Conclusos para despacho
23/07/2025 17:03

Juntada de Petição de Réplica
21/07/2025 08:37

Expedição de Certidão.
10/07/2025 19:34

Expedição de Certidão.
08/07/2025 03:35

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 21:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 20:46

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2025 15:22

Conclusos para despacho
07/07/2025 10:10

Conclusos para despacho
04/07/2025 14:39

Juntada de Petição de contestação
23/06/2025 10:02

Expedição de Certidão.
23/06/2025 07:36

Expedição de Mandado.
18/06/2025 13:06

Expedição de Certidão.
09/06/2025 14:42

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 17:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 16:40

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 10:23

Conclusos para despacho
04/06/2025 17:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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