TJSP - 1001720-82.2025.8.26.0236
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Alcides Lourenco Cabral Filho - Colegio Recursal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 10:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/08/2025 16:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001720-82.2025.8.26.0236 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ibitinga - Recorrente: Banco Bradesco S/A - Recorrida: Ana Dias da Silva e outro - Magistrado(a) Jefferson Barbin Torelli - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - RECURSO INOMINADO CÍVEL.
DIREITO DO CONSUMIDOR.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
AUTORES QUE NARRAM SER TITULARES DE CONTA CORRENTE MANTIDA JUNTO À INSTITUIÇÃO REQUERIDA E QUE DESCONHECEM DIVERSAS TRANSAÇÕES, AS QUAIS SOMAM A QUANTIA DE R$ 7.350,00.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DOS LANÇAMENTOS IMPUGNADOS E CONDENOU O BANCO RÉU A RESTITUIR OS RESPECTIVOS VALORES AOS AUTORES, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.
INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
PRELIMINAR DE DEMORA NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO REJEITADA.
MÉRITO.
ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE TERCEIROS.
PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA SÚMULA 479 DO STJ E DE SUA RESPONSABILIDADE.
NÃO PROVIMENTO.
SENTENÇA BEM FUNDAMENTADA QUE DEU CORRETA SOLUÇÃO À LIDE EM DEBATE.
RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO TROUXERAM NENHUM ELEMENTO NOVO DE CONVICÇÃO CAPAZ DE ABALAR OS SÓLIDOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA.
EMBORA A INSTITUIÇÃO RECORRENTE TAMBÉM TENHA SIDO VÍTIMA DE CRIMINOSOS, TAL FATO NÃO A EXONERA DE REPARAR OS DANOS, NA MEDIDA EM QUE RESPONDE PELO RISCO DE SUA ATIVIDADE, NÃO PODENDO REPASSÁ-LO AO CONSUMIDOR.
APLICAÇÃO DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E SÚMULA 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
EVIDENTE MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, DIANTE DA FALHA NA SEGURANÇA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
CONTESTAÇÃO QUE NÃO VEIO ACOMPANHADA DE DOCUMENTO APTO A COMPROVAR QUE AS TRANSAÇÕES FORAM REALIZADAS PELOS AUTORES.
CULPA EXCLUSIVA DAS VÍTIMAS OU DE TERCEIROS NÃO COMPROVADA.
INDENIZAÇÃO MATERIAL DEVIDA.
SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA PORQUANTO CORRETA SUA ANÁLISE DOS FATOS E FUNDAMENTOS, SERVINDO A SÚMULA DO JULGAMENTO DE ACÓRDÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95.
RECURSO NÃO PROVIDO.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Alvin Figueiredo Leite (OAB: 178551/SP) - Bruno Rodrigues Raposo (OAB: 276759/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
19/08/2025 10:43
Prazo
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19/08/2025 10:28
Expedição de Outros documentos.
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18/08/2025 20:08
Expedição de Outros documentos.
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18/08/2025 18:18
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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18/08/2025 18:18
Julgado Virtualmente
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14/08/2025 14:21
Julgamento Virtual Iniciado
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08/08/2025 14:20
Conclusos para despacho
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22/07/2025 00:00
Publicado em
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18/07/2025 10:43
Expedição de Outros documentos.
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18/07/2025 10:13
Distribuído por sorteio
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17/07/2025 09:44
Processo Cadastrado
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14/07/2025 16:34
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/07/2025
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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