09/09/2025 18:04

Conclusos para despacho
09/09/2025 08:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 02:22

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1022973-07.2025.8.26.0114 - Inventário - Inventário e Partilha - Mônica Aparecida Moreira Silva - - MARIA LUIZA DA SILVA MOREIRA - - BETINA DA SILVA MOREIRA - RAQUEL DA SILVA MOREIRA - ANTÔNIO CARLOS MARTINS SILVA - - Vitor Hugo dos Santos Silva - - RODRIGO DOS SANTOS SILVA -

Vistos.

Defiro o processamento conjunto das sucessões de Miryan Martins da Rocha e Raquel da Silva Moreira.

Para o cargo de inventariante nomeio o(a) requerente Mônica Aparecida Moreira Silva, acima qualificado, considerando-o(a) compromissado(a), independente de assinatura de termo.

Esta decisão servirá como CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual.

Considerando o disposto no art. 618, incisos I, II e IV do Código de Processo Civil, observo que o (a) inventariante está desde já AUTORIZADO (A), na representação do espólio, independentemente da expedição de ALVARÁ especifico, a adotar as providências necessárias na busca de bens sob titularidade do (a) falecido (a), podendo, em consequência: a) requerer informações acerca de saldos e a emissão de extratos junto às instituições financeiras e afins, objetivando a localização de créditos em conta corrente, aplicações financeiras, cotas de consórcio, previdência privada, entre outros da mesma natureza; b) requerer informações junto à Receita Federal, formulando os requerimentos necessários, postulando a emissão de certidões e procedendo a entrega de documentos; c) requerer junto ao DETRAN ou órgão afim informações, emissão de certidões, ou outras providências visando a localização de veículos automotores; d) promover buscas em cartórios extrajudiciais, com a apresentação dos requerimentos necessários, quanto à existência de bens imóveis sob a titularidade do (a) falecido (a), podendo entregar ou retirar os documentos que se fizerem necessários; e) formular requerimentos, obter certidões e entregar documentos necessários à obtenção de informações e regularização junto ao Poder Público Municipal relativas a bens do espólio;. f) requerer junto aos órgãos públicos, inclusive ao Instituto Nacional de Seguro Social, informações relativas a créditos previdenciários.

A presente decisão valerá como ofício judicial para comunicação aos destinatários acerca da autorização legalmente conferida ao inventariante para prática daqueles atos.

Providencie o(a) inventariante a apresentação das primeiras declarações, nos termos dos artigos 620 do Código de Processo Civil, que deverão vir acompanhadas dos documentos que comprovem a propriedade dos bens.

Em se tratando do processamento conjunto da sucessão, consoante autoriza a lei processual (art. 672 do CPC), necessário que o inventariante apresente as primeiras declarações e planos de partilha individuais, correspondendo a cada uma das sucessões, observando a ordem cronológica de falecimentos.

Providencie-se a juntada da certidão negativa federal - DRF, dos "de cujus", que poderão ser obtida por meio do site www.receita.fazenda.gov.br, certidão negativa de testamento, que poderá ser obtida por meio do site www.censec.org.br/cadastro/certidaoonline, e certidões negativas de débito municipal dos imóveis inventariados, juntamente com a estimativa fiscal (IPTU) dos imóveis, correspondente ao ano do óbito ou posterior.

Ainda, deverá atribuir o valor da causa, que deve corresponder ao total do acervo hereditário, nos termos do artigo 4º, §7º, da Lei Estadual 11.608/2003, procedendo-se o recolhimento das custas processuais com base neste, caso não sejam beneficiários da justiça gratuita.

Concordando todos os sucessores (art. 659 do CPC) ou, havendo divergência entre eles, mas não ultrapassando o acervo sucessório o valor de mil salários mínimos (art. 664 do CPC), adota-se o rito do arrolamento, de natureza cogente, sendo desnecessária a intervenção da FESP no feito.

Não se enquadrando o caso nas hipóteses anteriores, o rito a ser adotado é o do inventário, sendo necessária a prova de quitação dos tributos e a intervenção da FESP no feito, que deverá ser cadastrada no sistema para acesso aos autos digitais.

Concedo o prazo de 30 dias para as providências necessárias.

Em caso de inércia das partes, remetam-se os autos ao arquivo, aguardando-se futura provocação dos interessados.

Intime-se. - ADV: DANIEL ANTONIO PEREIRA DA SILVA (OAB 213091/SP), ANA CRISTINA BARROS DOS SANTOS (OAB 166485/SP), DANIEL ANTONIO PEREIRA DA SILVA (OAB 213091/SP), ANA CRISTINA BARROS DOS SANTOS (OAB 166485/SP), ANA CRISTINA BARROS DOS SANTOS (OAB 166485/SP), DANIEL ANTONIO PEREIRA DA SILVA (OAB 213091/SP), ANA CRISTINA BARROS DOS SANTOS (OAB 166485/SP)
21/08/2025 09:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 08:26

Recebida a Petição Inicial
06/08/2025 09:12

Conclusos para despacho
05/08/2025 22:24

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 13:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 12:47

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2025 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 18:58

Conclusos para despacho
14/07/2025 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 09:52

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 09:51

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 09:51

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 09:51

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 09:51

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 09:49

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 09:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/07/2025 08:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/07/2025 07:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/06/2025 04:13

Juntada de Certidão
16/06/2025 04:13

Juntada de Certidão
16/06/2025 04:13

Juntada de Certidão
12/06/2025 17:00

Expedição de Carta.
12/06/2025 17:00

Expedição de Carta.
12/06/2025 17:00

Expedição de Carta.
10/06/2025 13:17

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
09/06/2025 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 20:15

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 12:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/06/2025 10:38

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 10:38

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 10:38

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 10:38

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 10:38

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 10:38

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 10:38

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 12:54

Recebida a Petição Inicial
27/05/2025 17:19

Conclusos para despacho
26/05/2025 12:19

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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