20/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013964-52.2024.8.26.0309 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jundiaí - Recte/Recdo: Uber do Brasil Tecnologia Ltda. - Rcrdo/Rcrte: Rafael Tropea - Magistrado(a) Tonia Yuka Koroku - Deram provimento ao recurso do réu, prejudicado o do autor.

V.

U. - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - UBER - DESATIVAÇÃO DE CONTA DE MOTORISTA DE APLICATIVO - AUTOR, MOTORISTA DE APLICATIVO, TEVE SUA CONTA DESATIVADA POR INOBSERVÂNCIA DOS TERMOS GERAIS.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU A REATIVAÇÃO DO PERFIL.

RECURSO DO AUTOR PELA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INDENIZATÓRIOS.

RECURSO DA REQUERIDA.

IMPOSSIBILIDADE DE AVALIAÇÃO DA LEGITIMIDADE DA MOTIVAÇÃO PARA A RESCISÃO CONTRATUAL, SOBRETUDO SE A PLATAFORMA RÉ INTERPRETOU TER HAVIDO USO IRREGULAR.

PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE, DA INTERVENÇÃO MÍNIMA E DA EXCEPCIONALIDADE DA REVISÃO CONTRATUAL.

INTELIGÊNCIA DO ART. 421, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL.

ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO, EVIDENCIADO CENÁRIO DE EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.

OBRIGAÇÃO DE FAZER E PLEITO INDENIZATÓRIO INDEVIDOS - SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR OS PEDIDOS IMPROCEDENTES - RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO - RECURSO DA REQUERIDA PROVIDO Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Wendrill Fabiano Cassol (OAB: 17908B/RN) - 16º Andar, Sala 1607
19/08/2025 10:51

Prazo
19/08/2025 10:34

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 20:08

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 17:41

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
18/08/2025 17:41

Julgado Virtualmente
31/07/2025 22:14

Julgamento Virtual Iniciado
30/07/2025 09:08

Conclusos para despacho
22/07/2025 00:00

Publicado em
18/07/2025 10:47

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 10:11

Distribuído por sorteio
17/07/2025 08:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
17/07/2025 08:28

Processo Cadastrado
15/07/2025 15:37

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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