20/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014296-96.2024.8.26.0348 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mauá - Recte/Recdo: Banco do Brasil S.a - Rcrda/Rcrte: Ana Ramos Silva - Magistrado(a) Jefferson Barbin Torelli - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

AUTORA QUE NARRA SER CLIENTE DA INSTITUIÇÃO REQUERIDA E HAVER SIDO SURPREENDIDA COM O LANÇAMENTO DE DUAS COMPRAS EM SEU CARTÃO DE CRÉDITO, AS QUAIS SOMAM A QUANTIA DE R$ 8.414,49.

ALEGAÇÃO DE QUE, EMBORA EM UM PRIMEIRO MOMENTO O BANCO RÉU TENHA REALIZADO O ESTORNO, AS TRANSAÇÕES FORAM NOVAMENTE LANÇADAS E COBRADAS NA FATURA DO MÊS SUBSEQUENTE.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE, CONFIRMANDO A TUTELA DE URGÊNCIA, DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DAS COMPRAS NOS VALORES DE R$ 3.378,97 E R$ 5.039,52, REALIZADAS NO CARTÃO DE CRÉDITO DA AUTORA (FINAL 9826) NO DIA 25/06/2024, BEM COMO DETERMINOU A CESSAÇÃO DAS RESPECTIVAS COBRANÇAS POR QUALQUER MEIO, INCLUSIVE DE EVENTUAIS ACRÉSCIMOS ENCARGOS.

INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA.

MÉRITO.

ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE E CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE TERCEIROS.

NÃO PROVIMENTO.

RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO TROUXERAM NENHUM ELEMENTO NOVO DE CONVICÇÃO CAPAZ DE ABALAR OS SÓLIDOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA.

TRANSAÇÕES FEITAS DE FORMA SEQUENCIAL QUE FUGIAM AO PERFIL DE CONSUMO DA CLIENTE.

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO ADOTOU NENHUMA CAUTELA A FIM DE COMPROVAR QUE AS COMPRAS ESTAVAM SENDO REALIZADAS POR SUA CLIENTE OU EFETUADAS COM O SEU CONSENTIMENTO.

APLICAÇÃO DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E SÚMULA 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

EMBORA O BANCO RÉU TAMBÉM TENHA SIDO VÍTIMA DE CRIMINOSOS, TAL FATO NÃO O EXONERA DE REPARAR OS DANOS, NA MEDIDA EM QUE RESPONDE PELO RISCO DE SUAS ATIVIDADES, NÃO PODENDO REPASSÁ-LAS À CONSUMIDORA.

INEXIGIBILIDADE BEM RECONHECIDA.

SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA PORQUANTO CORRETA SUA ANÁLISE DOS FATOS E FUNDAMENTOS, SERVINDO A SÚMULA DO JULGAMENTO DE ACÓRDÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) - Francisco Fleury Uchôa Santos Neto (OAB: 498564/SP) - 16º Andar, Sala 1607
19/08/2025 10:43

Prazo
19/08/2025 10:34

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 20:08

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 18:18

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
18/08/2025 18:18

Julgado Virtualmente
15/08/2025 09:20

Julgamento Virtual Iniciado
08/08/2025 14:20

Conclusos para despacho
22/07/2025 00:00

Publicado em
18/07/2025 10:45

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 10:20

Distribuído por sorteio
18/07/2025 09:15

Processo Cadastrado
15/07/2025 12:29

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0004114-51.2025.8.26.0019

Jose Carlos Tardivo

Trans Iguacu Empresa de Transportes Rodo...

Advogado: Inez Maria dos Santos de Souza

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/04/2023 15:48

Exibir Processo

Processo nº 0002336-32.2024.8.26.0520

Ministerio Publico do Estado de Sao Paul...

Valmir da Silva de Moura

Advogado: Roge Fernando Souza Cursino dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/06/2016 17:50

Exibir Processo

Processo nº 4012112-11.2025.8.26.0016

Roberta Bonoldi

Gol Linhas Aereas S.A.

Advogado: Henrique Reinert Lopes Dias

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/08/2025 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0002055-42.2025.8.26.0520

Angela Maria de Lima de Morais

Ministerio Publico do Estado de Sao Paul...

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Sao Paul...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 31/07/2019 15:04

Exibir Processo

Processo nº 1014296-96.2024.8.26.0348

Ana Ramos Silva

Banco do Brasil S/A

Advogado: Francisco Fleury Uchoa Santos Neto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/10/2024 17:04

Exibir Processo