20/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015621-56.2024.8.26.0009 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Jose Cicero Correa Marques - Recorrido: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão.

V.

U. - RECURSO INOMINADO.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

JUROS REMUNERATÓRIOS.

TAXA MÉDIA DE MERCADO.

ABUSIVIDADE CONSTATADA.

RECURSO PROVIDO.I.

CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO REVISIONAL CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ALEGANDO COBRANÇA INDEVIDA DE JUROS REMUNERATÓRIOS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE NA POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADAS, CONSIDERADAS ABUSIVAS EM RELAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO.III.

RAZÕES DE DECIDIR A EMENDA CONSTITUCIONAL 40/2003 REVOGOU O §3º DO ARTIGO 192 DA CF, PERMITINDO A COBRANÇA DE JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO, DESDE QUE NÃO ABUSIVOS.

JURISPRUDÊNCIA DO STJ ADMITE A REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, QUANDO DEMONSTRADA A ABUSIVIDADE, DEVENDO SER APLICADA A TAXA MÉDIA DE MERCADO.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, DETERMINANDO A REDUÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO E A RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS EM EXCESSO DE FORMA SIMPLES. TESES DE JULGAMENTO: JUROS REMUNERATÓRIOS DEVEM SER LIMITADOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO QUANDO VERIFICADA ABUSIVIDADE.

RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS EM EXCESSO DEVE SER FEITA DE FORMA SIMPLES, SEM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 192, §3º (REVOGADO); LEI 9.099/95, ART. 46; NCPC, ART. 510; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 240, 405, 389, 406; LEI 14.905/2024.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, SÚMULA 596; STF, SÚMULA 648; STF, SÚMULA VINCULANTE Nº 7; STJ, SÚMULA 382; STJ, RESP 1112879/PR, REL.

MIN.

NANCY ANDRIGHI, J. 12.05.2010; STJ, RESP 1061530/RS, REL.

MIN.

NANCY ANDRIGHI, J. 22.10.2008; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000921-43.2018.8.26.0120, REL.

FRANCISCO GIAQUINTO, J. 28.08.2019; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1014612-24.2017.8.26.0003, REL.

SERGIO GOMES, J. 12.02.2019.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Carlos Wagner Benini Júnior (OAB: 222820/SP) - Matheus Henrique dos Reis Martins (OAB: 467948/SP) - Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - 16º Andar, Sala 1607
19/08/2025 10:20

Prazo
19/08/2025 09:47

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 20:01

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 17:15

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
18/08/2025 17:15

Julgado Virtualmente
05/08/2025 16:41

Julgamento Virtual Iniciado
19/05/2025 15:43

Conclusos para despacho
27/03/2025 00:00

Publicado em
25/03/2025 12:03

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 11:36

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 10:43

Distribuído por sorteio
24/03/2025 14:37

Processo Cadastrado
20/03/2025 16:43

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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