20/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021107-25.2024.8.26.0008 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Recorrida: Elaine Musolino e outro - Magistrado(a) Jefferson Barbin Torelli - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA INCLUSÃO DA FILHA DA AUTORA COMO SUA DEPENDENTE NO PLANO DE SAÚDE.

PREVISÃO CONTRATUAL DE QUE OS FILHOS SOLTEIROS PODEM SER BENEFICIÁRIOS DO CONVÊNIO MÉDICO COMO DEPENDENTES DO TITULAR, AINDA QUE MAIORES DE IDADE.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

INSURGÊNCIA DA REQUERIDA.

SITUAÇÃO QUE NÃO ENVOLVE COMERCIALIZAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE, MAS SIM, INCLUSÃO DE DEPENDENTE A CONVÊNIO MÉDICO VIGENTE.

RECURSO QUE NÃO MERECE PROVIMENTO, ANTE A INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO NOVO DE CONVICÇÃO, HÁBIL A MODIFICAR O JULGADO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

ART. 46 DA LEI 9.099/95.

NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Marta Martins Fadelo Lobão (OAB: 89940/RJ) - Miguel Grecchi Sousa Figueiredo (OAB: 110224/SP) - 16º Andar, Sala 1607
19/08/2025 10:43

Prazo
19/08/2025 10:35

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 20:08

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 18:18

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
18/08/2025 18:18

Julgado Virtualmente
15/08/2025 09:59

Julgamento Virtual Iniciado
11/08/2025 09:47

Conclusos para despacho
23/07/2025 00:00

Publicado em
21/07/2025 10:16

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 09:35

Distribuído por competência exclusiva
18/07/2025 11:16

Processo Cadastrado
15/07/2025 16:40

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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