10/09/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2025 15:31

Proferidas outras decisões não especificadas
08/09/2025 10:07

Conclusos para decisão
04/09/2025 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 02:46

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001764-12.2024.8.26.0471 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Giovanni Camilo Fernandes - Associação dos Participantes Complexo Fazenda Boa Vista e outro - Inicialmente, cumpre rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva alegada pela associação corré.

De acordo com a teoria da asserção, as condições da ação devem ser aferidas com base nas alegações feitas na petição inicial.

No presente caso, o autor atribui à associação ré a responsabilidade pelos danos morais decorrentes de abordagem arbitrária ocorrida no empreendimento por ela administrado, o que é suficiente para configurar sua legitimidade passiva.

Ademais, a alegação de que os serviços de segurança são terceirizados não afasta, por si só, a possibilidade de responsabilização da associação, seja por culpa in eligendo ou in vigilando, matéria que notadamente se confunde com o mérito e com este será analisada.

Não havendo mais preliminares ou irregularidades a serem sanadas, sendo que as partes são legítimas e estão devidamente representadas, presentes os pressupostos processuais e condições da ação, dou o feito por saneado.

São fatos incontroversos nos autos: o autor prestava serviços na Fazenda Boa Vista ré; houve abordagem pessoal e inspeção em seu veículo; existe protocolo interno que autoriza revistas em veículos e, por fim, a segurança era realizada pela empresa terceirizada ré, contratada pela associação também corré.

Pontos controvertidos que, ainda, carecem de prova, dizem respeito à prática do ato ilícito e à existência e extensão dos danos morais, notadamente a existência (ou não) de abordagem arbitrária e agressões físicas por parte de seguranças.

Para dirimir tais questões, determino a abertura da fase de instrução, com a produção das provas requeridas, especialmenteprova testemunhal e documental.

As partes deverão apresentar o rol de testemunhas no prazo de10 (dez) dias, caso ainda não o tenham feito.

Após o decurso do prazo, tornem os autos conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento.

Por fim, ficam as corrés intimadas para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresentem em cartório as imagens captadas pelas câmeras de segurança que possam ter registrado a ocorrência descrita na petição inicial, especialmente aquelas relativas à abordagem do autor e a inspeção de seu veículo, caso existam.

Intime-se. - ADV: DANIELA FERREIRA GENTIL (OAB 277861/SP), RENÊ DE ALMEIDA AMORIM (OAB 400077/SP), MARIANE CRISTINA SPAOLONZI MOURA (OAB 423607/SP)
19/08/2025 08:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 07:38

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/05/2025 09:00

Conclusos para decisão
23/05/2025 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 06:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 16:22

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 10:34

Conclusos para despacho
08/05/2025 17:46

Juntada de Petição de Réplica
06/05/2025 22:03

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 16:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/04/2025 16:13

Juntada de Petição de contestação
03/04/2025 09:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/04/2025 09:46

Juntada de Mandado
10/03/2025 11:47

Expedição de Mandado.
07/03/2025 22:08

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 06:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 16:58

Proferidas outras decisões não especificadas
06/03/2025 10:58

Conclusos para despacho
05/03/2025 21:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 23:02

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 15:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/02/2025 15:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/02/2025 11:06

Expedição de Mandado.
31/01/2025 22:09

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2025 16:02

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 18:28

Conclusos para despacho
21/01/2025 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 23:02

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2025 15:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/01/2025 15:27

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/12/2024 14:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/11/2024 08:16

Juntada de Certidão
08/11/2024 15:11

Expedição de Carta.
08/11/2024 12:01

Expedição de Certidão.
16/10/2024 01:03

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2024 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2024 14:38

Chamamento ao Processo Deferido
14/10/2024 10:02

Conclusos para decisão
11/10/2024 18:46

Juntada de Petição de Réplica
17/09/2024 23:04

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2024 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2024 16:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/09/2024 14:42

Juntada de Petição de contestação
15/08/2024 04:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/08/2024 06:57

Juntada de Certidão
05/08/2024 22:05

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2024 10:41

Expedição de Carta.
05/08/2024 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2024 13:52

Proferidas outras decisões não especificadas
01/08/2024 10:19

Conclusos para decisão
31/07/2024 19:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 22:13

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2024 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2024 15:39

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 18:58

Conclusos para despacho
17/07/2024 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 23:12

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2024 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2024 14:10

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2024 11:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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