04/09/2025 05:05

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1019572-45.2025.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Silvia Cristina Almeida de Oliveira - Contestação(ões) tempestiva(s).

Manifeste-se a parte requerente em réplica, no prazo legal. - ADV: ALEXANDRE MIRANDA MORAES (OAB 263318/SP)
03/09/2025 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 08:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/09/2025 16:24

Juntada de Petição de contestação
29/08/2025 13:25

Expedição de Certidão.
29/08/2025 10:44

Expedição de Mandado.
20/08/2025 04:04

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1019572-45.2025.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Silvia Cristina Almeida de Oliveira -

Vistos.

Processo em ordem. 1.

Pela valoração e pela natureza da causa, a competência se fixa no Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública [artigo 2º da Lei nº 12.153/2009 | Lei dos Juizados da Fazenda]. 2.

Cite-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo com as cautelas de estilo e as advertências de praxe.

Especialmente, sobre o prazo para o oferecimento de defesa e as penalidades pela inércia processual.

Fixo o prazo de trinta dias para o oferecimento de defesa [Lei nº 12.153/2009, artigo 7º, interpretado]. 3.

Descabe a designação de audiência prévia de conciliação dos litigantes, pois inexiste legislação especial e autorizadora da realização de transação [Lei nº 12.153/2009, artigo 8º, interpretado e artigos 139, VI e 334, parágrafo 4º, inciso II, ambos do Código de Processo Civil e Enunciado 35 da ENFAM]. 4.

Indefiro a concessão da gratuidade processual: os benefícios da assistência judiciária gratuita são conferidos às pessoas com evidente e comprovada necessidade financeira.

Verifica-se com a leitura dos demonstrativos de pagamento que acompanham a petição inicial a capacidade econômica da parte, sem nenhuma contrariedade específica (limites da jurisprudência).

Os seus vencimentos suportam sem prejuízo de seu próprio sustento o recolhimento das custas e das despesas processuais. 5.

Processe-se com sigilo fiscal, anotando-se, pois foram anexados demonstrativos de pagamento, zelando a serventia o cumprimento. 6.

Processe-se com isenção - custas e despesas processuais [artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 e artigo 54 da Lei nº 9.099/1995].

Ciência.

Intime-se e cumpra-se.

Franca, 18 de agosto de 2025. - ADV: ALEXANDRE MIRANDA MORAES (OAB 263318/SP)
19/08/2025 08:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 07:44

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
18/08/2025 10:30

Conclusos para decisão
18/08/2025 10:30

Expedição de Certidão.
18/08/2025 10:26

Juntada de Outros documentos
15/08/2025 11:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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