TJSP - 1019651-24.2025.8.26.0196
1ª instância - Fazenda Publica de Franca
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1019651-24.2025.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Myrna Cristina Desiderio - - Narla de Andrade Torraca - - Leonardo Lima Fonseca - Contestação(ões) tempestiva(s).
Manifeste-se a parte requerente em réplica, no prazo legal. - ADV: FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP) -
04/09/2025 10:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/09/2025 09:12
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
03/09/2025 15:29
Juntada de Petição de contestação
-
29/08/2025 13:25
Expedição de Certidão.
-
29/08/2025 10:44
Expedição de Mandado.
-
20/08/2025 06:56
Certidão de Publicação Expedida
-
20/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1019651-24.2025.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Myrna Cristina Desiderio - - Narla de Andrade Torraca - - Leonardo Lima Fonseca -
Vistos.
Processo em ordem. 1.
Pela valoração e pela natureza da causa, a competência se fixa no Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública [artigo 2º da Lei nº 12.153/2009 | Lei dos Juizados da Fazenda]. 2.
Cite-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo com as cautelas de estilo e as advertências de praxe.
Especialmente, sobre o prazo para o oferecimento de defesa e as penalidades pela inércia processual.
Fixo o prazo de trinta dias para o oferecimento de defesa [Lei nº 12.153/2009, artigo 7º, interpretado]. 3.
Descabe a designação de audiência prévia de conciliação dos litigantes, pois inexiste legislação especial e autorizadora da realização de transação [Lei nº 12.153/2009, artigo 8º, interpretado e artigos 139, VI e 334, parágrafo 4º, inciso II, ambos do Código de Processo Civil e Enunciado 35 da ENFAM]. 4.
Indefiro a concessão da gratuidade processual: os benefícios da assistência judiciária gratuita são conferidos às pessoas com evidente e comprovada necessidade financeira.
Verifica-se com a leitura dos demonstrativos de pagamento que acompanham a petição inicial a capacidade econômica da parte, sem nenhuma contrariedade específica (limites da jurisprudência).
Os seus vencimentos suportam sem prejuízo de seu próprio sustento o recolhimento das custas e das despesas processuais. 5.
Processe-se com sigilo fiscal, anotando-se, pois foram anexados demonstrativos de pagamento, zelando a serventia o cumprimento. 6.
Processe-se com isenção - custas e despesas processuais [artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 e artigo 54 da Lei nº 9.099/1995].
Ciência.
Intime-se e cumpra-se.
Franca, 18 de agosto de 2025. - ADV: FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP) -
19/08/2025 08:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/08/2025 07:45
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
-
18/08/2025 10:55
Conclusos para decisão
-
18/08/2025 10:54
Expedição de Certidão.
-
18/08/2025 10:51
Juntada de Outros documentos
-
15/08/2025 16:09
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/08/2025
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0000768-94.2008.8.26.0114
Amauri Nogueira de Souza Campinas - ME
Banco Santander (Brasil) S/A
Advogado: Gercivaldo Lorero Junior
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 07/02/2024 12:23
Processo nº 0000768-94.2008.8.26.0114
Amauri Nogueira de Souza Campinas - ME
Banco Santander
Advogado: Andery Nogueira de Souza
Tribunal Superior - TJSP
Ajuizamento: 27/05/2025 14:45
Processo nº 0000768-94.2008.8.26.0114
Banco Abn Amro Real SA
Amauri Nogueira de Souza Campinas - ME
Advogado: Jose Assis de Araujo
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 08/01/2008 18:04
Processo nº 4016167-44.2025.8.26.0100
Edificio Santa Glorinha
Hudson Ventura Teixeira Junior
Advogado: Rosana Aparecida Bierbrauer
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 24/08/2025 11:14
Processo nº 4000176-86.2025.8.26.0404
Goncalves &Amp; Goncalves Producoes LTDA
Wanderleia Heuvania Franca
Advogado: Luciano Jose Ribeiro
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 24/08/2025 11:32