01/09/2025 09:27

Conclusos para despacho
31/08/2025 04:19

Expedição de Certidão.
29/08/2025 12:18

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/08/2025 04:37

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0048875-58.1997.8.26.0114/02 - Precatório - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Manoel Messias Novais - Sem embargo ao esforço da exequente, a razão está com o INSS.

De fato, houve falha sistêmica nas intimações da autarquia federal no incidente de Pagamento de Precatório e ao RPV referentes aos valores remanescentes (Tema 96 do STF), referente ao Precatório 00001, que culminou com a sua não ciência das decisões proferidas.

Isso se verificou após consulta realizada pela UPJ, e certificada às fls. 268, nos seguintes termos: "Certifico e dou fé, em cumprimento à r.

Decisão de fls. 263, que a equipe técnica respondeu o chamado de fls. 267, informando que houve falha na intimação em razão de irregularidades do sistema, conforme cópia juntada a seguir.

Nada Mais.

Nada Mais.

Campinas, 10 de março de 2025.

Eu, ___, Eduardo Filippi de Souza Silva, Chefe de Seção Judiciário." (grifei) De fato, Conforme o Comunicado Conjunto nº 1383/2018 (processo CPA nº 2009/109613), sob pena de nulidade, a intimações dos atos judiciais do INSS devem ser encaminhadas ao Portal Eletrônico Integrado (Procuradoria Regional Federal - 3ª Região - PRF3), o que não se confunde com a transmissão do Ofício de Requisitório de Pequeno Valor RPV, às Entidades Devedoras, por meio de Portal Eletrônico do Devedor, hipótese prevista no Comunicado Conjunto nº 1323/2018 (Processo CPA nº 2018/80835).

No mais, Além disso, o incidente 00003 RPV se refere a saldo remanescente de honorários sucumbenciais onde o valor principal foi pago por precatório, sendo, pois, hipótese de precatório complementar, sob pena de ofensa ao art. 100 da CF, conforme Resolução 303/2019 do CNJ (art. 4o, §3o e § 4o, I e II).

Em face do exposto, DETERMINO o CANCELAMENTO dos ofícios requisitórios expedidos nos incidentes 00002 e 00003.

INTIME-SE o INSS, quanto ao incidente 00003, através do da PRF3, para a expedição de ofício Precatório para pagamento do saldo remanescente.

Intimem-se. - ADV: ALCIDES CARLOS BIANCHI (OAB 154475/SP), MARIA TEREZA DOMINGUES (OAB 60931/SP)
20/08/2025 10:32

Expedição de Certidão.
20/08/2025 10:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/08/2025 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 15:33

Cancelamento de Ofício Requisitório Deferido
04/08/2025 22:27

Juntada de Outros documentos
04/08/2025 22:27

Expedição de Ofício.
25/06/2025 11:29

Conclusos para decisão
06/05/2025 14:31

Conclusos para despacho
12/04/2025 05:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 00:53

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 00:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 18:31

Proferidas outras decisões não especificadas
10/03/2025 14:15

Conclusos para despacho
10/03/2025 14:12

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 14:11

Expedição de Certidão.
31/01/2025 10:37

Juntada de Outros documentos
31/01/2025 10:36

Expedição de Certidão.
27/09/2024 22:58

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2024 16:54

Proferidas outras decisões não especificadas
18/07/2024 08:09

Conclusos para decisão
26/04/2024 10:46

Conclusos para despacho
14/04/2024 09:32

Suspensão do Prazo
12/04/2024 05:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2024 00:46

Expedição de Certidão.
04/04/2024 05:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2024 04:29

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2024 14:46

Expedição de Certidão.
27/03/2024 14:45

Ato ordinatório
25/03/2024 18:12

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 23:53

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2024 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2024 14:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/02/2024 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024 06:30

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2024 07:46

Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE
01/02/2024 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2024 20:04

Ofício Requisitório-Precatório Expedido
31/01/2024 20:03

Expedição de Ofício Requisitório Deferido
31/01/2024 11:35

Conclusos para despacho
18/01/2024 10:55

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/1997

Ultima Atualização
25/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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