TJSP - 0004440-68.2025.8.26.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcia Regina Dalla Dea Barone
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Nenhuma parte encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/09/2025 18:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/09/2025 18:15
Subprocesso Cadastrado
-
25/08/2025 17:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/08/2025 17:45
Subprocesso Cadastrado
-
22/08/2025 10:54
Prazo
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22/08/2025 10:46
Expedição de Certidão.
-
22/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0004440-68.2025.8.26.0000 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível - Avaré - Suscitante: 1ª Câmara de Direito Público - Magistrado(a) Marcia Dalla Déa Barone - INDEFERIRAM O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL POR FALTA DE PREVISÃO LEGAL E REGIMENTAL, E JULGARAM A ARGUIÇÃO PROCEDENTE.
V.U. - DIREITO CONSTITUCIONAL.
INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.
CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS MUNICIPAIS.
PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.I. CASO EM EXAMEINCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADO PELA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002011-96.2019.8.26.0073, ENVOLVENDO O MUNICÍPIO DE AVARÉ E AVARÉ AGRÍCOLA LTDA., SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL Nº 625/2004, QUE AUTORIZOU A OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA DE IMÓVEL SEM ÔNUS, ALEGANDO AFRONTA À COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO E VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE E IMPESSOALIDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS Nº 498/2003 E 625/2004 DO MUNICÍPIO DE AVARÉ, CONSIDERANDO A COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO SOBRE NORMAS GERAIS DE LICITAÇÃO E CONTRATOS, E OS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE E IMPESSOALIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR3.
A LEI MUNICIPAL Nº 625/2004 CONTRARIOU A LEI DE LICITAÇÕES AO SUPRIMIR A CLÁUSULA DE REVERSÃO OBRIGATÓRIA, ESSENCIAL EM REFERIDA LEI, REPRESENTANDO INVASÃO DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS DE LICITAÇÃO E CONTRATOS.4.
A ANULAÇÃO DOS ENCARGOS QUE JUSTIFICARAM A DOAÇÃO, SEM CONTRAPARTIDA PARA O INTERESSE PÚBLICO, OFENDE OS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA, IMPESSOALIDADE E INTERESSE PÚBLICO, CONFIGURANDO DESVIO DE FINALIDADE E LESÃO AO ERÁRIO.IV. DISPOSITIVO E TESE5.
INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADO PROCEDENTE, DECLARANDO A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL Nº 625/2004 DO MUNICÍPIO DE AVARÉ.TESE DE JULGAMENTO: 1.
A COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS DE LICITAÇÃO E CONTRATOS É PRIVATIVA DA UNIÃO. 2.
A SUPRESSÃO DE ENCARGOS EM DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO SEM CONTRAPARTIDA OFENDE OS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE E IMPESSOALIDADE.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 22, XXVII; ART. 37, XXI; ART. 30.CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE SÃO PAULO, ART. 111; ART. 117; ART. 144.LEI 8.666/93, ART. 17, § 4º.LEI 14.133/21, ART. 76, § 6º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 0006012-30.2023.8.26.0000, REL.
DAMIÃO COGAN, ÓRGÃO ESPECIAL, J. 09.08.2023.TJSP, DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2004385-54.2023.8.26.0000, REL.
JARBAS GOMES, ÓRGÃO ESPECIAL, J. 05.07.2023.TJSP, DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2030759-44.2022.8.26.0000, REL.
LUIS FERNANDO NISHI, ÓRGÃO ESPECIAL, J. 12.04.2023.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antonio Cardia de Castro Junior (OAB: 170021/SP) - Vanusa Inacio Machado (OAB: 309519/SP) - Marcos Viana Costódio (OAB: 49526/PR) - Airton Thiago Cherpinsky (OAB: 53439/PR) - Felipe Rafael Ferreira (OAB: 54440/PR) - Danieli Lisinski Santana (OAB: 112234/PR) - Frederico Barbosa Gomes (OAB: 91022/MG) - Gustavo Godinho Capanema Barbosa (OAB: 74330/MG) - Thiago Henrique Barouch Bregunci (OAB: 105434/MG) - Renato Faria Brito (OAB: 9299/MS) - Livia Carla de Matos Brandao Pereira (OAB: 130744/MG) - Renato Jacob da Rocha (OAB: 195600/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 -
15/08/2025 11:34
Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
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12/08/2025 09:49
Expedição de Certidão.
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12/08/2025 09:48
Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias
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11/08/2025 19:01
Acórdão registrado
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11/08/2025 18:22
AcórdãoFinalizado
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07/08/2025 11:32
Documento Finalizado
-
06/08/2025 13:30
Procedência
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06/08/2025 13:30
Julgado
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23/07/2025 13:04
Ato ordinatório
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23/07/2025 11:47
Inclusão em Pauta
-
26/06/2025 19:14
Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
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26/06/2025 14:55
Despacho À Mesa
-
13/05/2025 17:57
Conclusos para decisão
-
13/05/2025 15:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
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13/05/2025 15:25
Expedição de Outros documentos.
-
19/04/2025 12:30
Expedição de Certidão.
-
08/04/2025 16:35
Expedição de Certidão.
-
08/04/2025 16:35
Parecer - Prazo - 15 Dias
-
08/04/2025 16:34
Expedido Certidão de Decurso de Prazo
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17/03/2025 16:19
Expedição de Certidão.
-
26/02/2025 09:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/02/2025 09:27
Expedição de Outros documentos.
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19/02/2025 11:08
Prazo
-
19/02/2025 07:06
AR Positivo Juntado
-
19/02/2025 07:06
AR Positivo Juntado
-
19/02/2025 06:34
Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
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12/02/2025 11:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/02/2025 11:35
Expedição de Outros documentos.
-
07/02/2025 00:00
Publicado em
-
06/02/2025 18:42
Expedição de Aviso de Recebimento
-
06/02/2025 18:42
Expedição de Aviso de Recebimento
-
06/02/2025 16:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/02/2025 16:32
Expedição de Outros documentos.
-
06/02/2025 14:54
Expedição de Certidão.
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06/02/2025 14:52
Expedição de Certidão.
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06/02/2025 14:52
Prazo Intimação - 15 Dias
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06/02/2025 10:19
Prazo
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06/02/2025 10:13
Expedição de Certidão.
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06/02/2025 00:00
Publicado em
-
04/02/2025 17:03
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
-
04/02/2025 14:23
Despacho
-
04/02/2025 00:00
Conclusos para decisão
-
03/02/2025 16:08
Conclusos para decisão
-
03/02/2025 16:03
Distribuído por sorteio
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31/01/2025 17:37
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
-
31/01/2025 17:20
Processo Cadastrado
-
31/01/2025 17:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/01/2025 17:15
Juntada de Outros documentos
-
31/01/2025 17:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/01/2025 17:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/01/2025 17:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/01/2025 17:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/01/2025 17:15
Juntada de Outros documentos
-
31/01/2025 17:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/01/2025 17:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/01/2025 17:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/01/2025 17:14
Juntada de Outros documentos
-
31/01/2025 17:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/01/2025 17:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/01/2025 17:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/01/2025 17:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/01/2025 17:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/01/2025 17:14
Juntada de Outros documentos
-
31/01/2025 17:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/01/2025 17:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/01/2025 17:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/01/2025 17:14
Juntada de Outros documentos
-
31/01/2025 17:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/01/2025 17:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/01/2025 17:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/01/2025 17:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/01/2025 17:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/01/2025 17:14
Juntada de Outros documentos
-
31/01/2025 17:14
Juntada de Outros documentos
-
31/01/2025 17:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/01/2025 17:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/01/2025 17:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/01/2025 17:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/01/2025 17:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/01/2025 17:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/01/2025 17:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/01/2025 17:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/01/2025 17:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/01/2025 17:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/01/2025 17:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/01/2025 17:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/01/2025 17:13
Juntada de Outros documentos
-
31/01/2025 17:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/01/2025 17:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/01/2025 17:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/01/2025 17:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/01/2025 17:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/01/2025 17:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/01/2025 17:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/01/2025 17:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/01/2025 17:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/01/2025 17:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/01/2025 17:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/01/2025 17:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/01/2025 17:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/01/2025 17:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/01/2025 17:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/01/2025 17:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/01/2025 17:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/01/2025 17:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/01/2025 17:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/01/2025 17:12
Juntada de Outros documentos
-
31/01/2025 17:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/01/2025 17:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/01/2025 17:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/01/2025 17:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/01/2025 17:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/01/2025 17:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/01/2025 17:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/01/2025 17:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/01/2025 17:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/01/2025 17:12
Juntada de Outros documentos
-
31/01/2025 17:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/01/2025 17:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/01/2025 17:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/01/2025 17:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/01/2025 17:12
Juntada de Outros documentos
-
31/01/2025 17:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/01/2025 17:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/01/2025 17:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/01/2025 17:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/01/2025 17:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/01/2025 17:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/01/2025 17:11
Juntada de Outros documentos
-
31/01/2025 17:11
Juntada de Outros documentos
-
31/01/2025 17:11
Juntada de Outros documentos
-
31/01/2025 17:11
Juntada de Outros documentos
-
31/01/2025 17:11
Juntada de Outros documentos
-
31/01/2025 17:11
Juntada de Outros documentos
-
31/01/2025 17:11
Juntada de Outros documentos
-
31/01/2025 17:11
Juntada de Outros documentos
-
31/01/2025 17:11
Juntada de Outros documentos
-
31/01/2025 17:11
Juntada de Outros documentos
-
31/01/2025 17:11
Juntada de Outros documentos
-
31/01/2025 17:11
Juntada de Outros documentos
-
31/01/2025 17:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/01/2025 17:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/01/2025 17:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/01/2025 17:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/01/2025 17:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/01/2025 17:10
Juntada de Outros documentos
-
31/01/2025 17:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/01/2025 17:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/01/2025 17:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/01/2025 17:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/01/2025 17:10
Juntada de Outros documentos
-
31/01/2025 17:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/01/2025 17:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/01/2025 17:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/01/2025 17:10
Juntada de Outros documentos
-
31/01/2025 17:10
Juntada de Outros documentos
-
31/01/2025 17:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/01/2025 17:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/01/2025 17:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/01/2025 17:10
Juntada de Outros documentos
-
31/01/2025 17:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/01/2025 17:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/01/2025 17:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/01/2025 17:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/01/2025 17:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/01/2025 17:10
Juntada de Outros documentos
-
31/01/2025 17:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/01/2025 17:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/01/2025 17:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/01/2025 17:09
Juntada de Outros documentos
-
31/01/2025 17:09
Juntada de Outros documentos
-
31/01/2025 17:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/01/2025 17:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/01/2025 17:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/01/2025 17:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/01/2025 17:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/01/2025 17:09
Juntada de Outros documentos
-
31/01/2025 17:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/01/2025 17:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
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Juntada de Outros documentos
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31/01/2025 17:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
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31/01/2025 16:56
Convertidos os autos físicos em eletrônicos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/02/2025
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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