02/09/2025 07:56

Expedição de Certidão.
22/08/2025 14:18

Prazo
22/08/2025 14:17

Expedição de Certidão.
22/08/2025 14:16

Prazo Intimação - 30 Dias
22/08/2025 14:14

Processamento de Recurso Ordinário Interposto
22/08/2025 14:14

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
22/08/2025 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 12:20

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 10:56

Prazo
22/08/2025 10:42

Expedição de Certidão.
22/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2118326-11.2025.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança Cível - São Paulo - Impetrante: Luís Eugênio Donizeti Carneiro - Impetrado: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Jarbas Gomes - DENEGARAM A SEGURANÇA.

V.U.

IMPEDIDO O EXMO.

SR.

DES.

FERNANDO TORRES GARCIA.

JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO.

SR.

DES.

BERETTA DA SILVEIRA.

SUSTENTOU ORALMENTE O ADV.

DR.

RAFAEL COSTA DE SOUZA. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

CONCURSO PÚBLICO.

I.

CASO EM EXAME: PRETERIÇÃO DE CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: DIREITO À NOMEAÇÃO E À POSSE.III.

RAZÕES DE DECIDIR: AUSÊNCIA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO AFIRMADO NA INICIAL, VEZ QUE: (I) FOI OBSERVADA A ORDEM CLASSIFICATÓRIA; (II) A CRIAÇÃO DE NOVAS VAGAS OU A VACÂNCIA DO CARGO, DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME, NÃO INVIABILIZA A INSTAURAÇÃO DE NOVO CONCURSO NEM IMPLICA A NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS; (III) A CONSULTA QUANTO A EVENTUAL INTERESSE NA ASSUNÇÃO DE CARGO QUE, PORVENTURA, VENHA A SER DISPONIBILIZADO NÃO VINCULA A ADMINISTRAÇÃO, DESTINADA QUE É À SIMPLES COLETA DE INFORMAÇÕES; (IV) INCUMBE EXCLUSIVAMENTE AO ADMINISTRADOR DECIDIR, SEGUNDO OS CRITÉRIOS DE OPORTUNIDADE E DE CONVENIÊNCIA, SOBRE A CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS, AINDA QUE O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME NÃO TENHA SE ENCERRADO, CABENDO-LHE, ADEMAIS, AVALIAR AS CONTINGÊNCIAS ORÇAMENTÁRIAS PERTINENTES À DEFLAGRAÇÃO DE NOVO CONCURSO.

INTELIGÊNCIA DAS TESES FIXADAS PARA O TEMA 784 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

EXAME DA JURISPRUDÊNCIA.IV.

DISPOSITIVO: SEGURANÇA DENEGADA.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael Costa de Souza (OAB: 147808/MG) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
15/08/2025 11:12

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
08/08/2025 16:23

Expedição de Certidão.
08/08/2025 16:23

Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias
07/08/2025 17:01

Acórdão registrado
07/08/2025 15:35

AcórdãoFinalizado
07/08/2025 11:44

Documento Finalizado
06/08/2025 13:30

Segurança
06/08/2025 13:30

Julgado
23/07/2025 13:11

Ato ordinatório
23/07/2025 11:48

Inclusão em Pauta
04/07/2025 11:36

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
04/07/2025 09:05

Despacho À Mesa
04/06/2025 10:30

Conclusos para decisão
03/06/2025 18:23

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
03/06/2025 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 18:21

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 12:19

Expedição de Certidão.
02/06/2025 12:19

Parecer - Prazo - 10 Dias
30/05/2025 18:08

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
30/05/2025 18:08

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 17:44

Documento Finalizado
21/05/2025 15:01

Conclusos para decisão
29/04/2025 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 14:31

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 00:00

Publicado em
25/04/2025 00:00

Publicado em
25/04/2025 00:00

Publicado em
24/04/2025 10:21

Prazo
24/04/2025 09:37

Expedição de Certidão.
23/04/2025 13:59

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
23/04/2025 10:10

Despacho
23/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
22/04/2025 16:12

Conclusos para decisão
22/04/2025 16:06

Distribuído por sorteio
22/04/2025 12:42

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
22/04/2025 11:28

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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