04/09/2025 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 13:30

Conclusos para despacho
03/09/2025 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 01:31

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0003445-42.2024.8.26.0533 (processo principal 1004753-14.2015.8.26.0533) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de medicamentos - Tainá Feitoza dos Santos -

Vistos.

Como é de conhecimento, para este juízo, nos casos que envolvem fornecimento de medicamento, é imperioso que se assegure, em primeiro plano, a preservação da saúde da parte exequente.

Dessa forma, com fundamento no artigo 12 da Lei Federal nº 12.153/2009, concedo à Fazenda Municipal o prazo de 5 (cinco) dias para se manifestar acerca do alegado descumprimento da obrigação de fazer, sob pena de sequestro de valores suficientes à garantia da aquisição do medicamento pela parte exequente.

Por fim, consigno que a eventual aplicação de multa será analisada oportunamente, após garantida a tutela do bem jurídico maior: a saúde da parte autora.

Int. - ADV: LEANDRO GOMES DE MELO (OAB 263937/SP)
21/08/2025 09:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 09:15

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2025 11:27

Conclusos para despacho
15/08/2025 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 15:02

Arquivado Provisoriamente
28/02/2025 11:31

Expedição de Certidão.
18/02/2025 23:07

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 06:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 13:46

Expedição de Certidão.
17/02/2025 13:44

Julgados Procedentes os Embargos à Execução
13/02/2025 15:30

Conclusos para despacho
13/02/2025 15:27

Expedição de Certidão.
03/02/2025 17:10

Expedição de Certidão.
09/01/2025 00:30

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 13:32

Expedição de Certidão.
08/01/2025 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2025 14:27

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 08:52

Conclusos para despacho
10/12/2024 23:59

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 12:56

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
10/12/2024 00:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2024 14:49

Expedição de Certidão.
09/12/2024 14:19

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 15:22

Conclusos para despacho
27/11/2024 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 16:38

Expedição de Certidão.
13/11/2024 01:41

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2024 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2024 10:12

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 12:12

Conclusos para despacho
09/11/2024 06:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 23:21

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2024 15:24

Expedição de Certidão.
01/11/2024 14:57

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2024 23:01

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 11:22

Conclusos para despacho
31/10/2024 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 06:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2024 16:35

Expedição de Certidão.
30/10/2024 15:25

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 11:25

Conclusos para despacho
30/10/2024 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 23:04

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2024 09:37

Expedição de Certidão.
21/10/2024 09:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2024 09:16

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 13:35

Conclusos para despacho
17/10/2024 16:53

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2015

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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