09/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011300-49.2025.8.26.0071 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bauru - Apelante: Unimed de Bauru Cooperativa de Trabalho Médico - Apelado: Priscila Cardoso Rossi Belmonte - Magistrado(a) James Siano - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO.

OBRIGAÇÃO DE FAZER.

RECURSO IMPROVIDO.CASO EM EXAME APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ AO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO FREMANEZUMABE (AJOVY) PARA TRATAMENTO DE MIGRÂNEA CRÔNICA, CONFORME SOLICITAÇÃO MÉDICA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA OBRIGAÇÃO DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE DE CUSTEAR MEDICAMENTO PRESCRITO, NÃO PREVISTO NO ROL DA ANS, E A ALEGAÇÃO DE DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO.III.

RAZÕES DE DECIDIRA NEGATIVA DE COBERTURA DO MEDICAMENTO PRESCRITO É ABUSIVA, POIS A ESCOLHA DO TRATAMENTO FOI FEITA POR INDICAÇÃO MÉDICA, NÃO PELA AUTORA.

A PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR É GARANTIDA CONSTITUCIONALMENTE, E A LIMITAÇÃO AO TRATAMENTO NECESSÁRIO CONTRARIA A NATUREZA DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE.

A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DO STJ REFORÇA A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DE TRATAMENTOS PRESCRITOS, MESMO QUE NÃO PREVISTOS CONTRATUALMENTE, QUANDO NECESSÁRIOS À SAÚDE DO PACIENTE.RECURSO IMPROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alethea Frasson de Mello (OAB: 269836/SP) - Lucas Felipe de Almeida Pedroso (OAB: 374495/SP) - Maria Angelica Lenotti (OAB: 169733/SP) - 4º andar
28/08/2025 00:00

Intimação

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 26/08/2025 1011300-49.2025.8.26.0071; Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 5ª Câmara de Direito Privado; JAMES SIANO; Foro de Bauru; 5ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1011300-49.2025.8.26.0071; Planos de saúde; Apelante: Unimed de Bauru Cooperativa de Trabalho Médico; Advogada: Alethea Frasson de Mello (OAB: 269836/SP); Advogado: Lucas Felipe de Almeida Pedroso (OAB: 374495/SP); Apelado: Priscila Cardoso Rossi Belmonte; Advogada: Maria Angelica Lenotti (OAB: 169733/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
26/08/2025 00:00

Intimação

PROCESSO ENTRADO EM 21/08/2025 1011300-49.2025.8.26.0071; Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Bauru; Vara: 5ª Vara Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1011300-49.2025.8.26.0071; Assunto: Planos de saúde; Apelante: Unimed de Bauru Cooperativa de Trabalho Médico; Advogada: Alethea Frasson de Mello (OAB: 269836/SP); Advogado: Lucas Felipe de Almeida Pedroso (OAB: 374495/SP); Apelado: Priscila Cardoso Rossi Belmonte; Advogada: Maria Angelica Lenotti (OAB: 169733/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br).

Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
21/08/2025 15:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
21/08/2025 08:46

Expedição de Certidão.
21/08/2025 08:37

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 18:35

Juntada de Petição de Contra-razões
12/08/2025 05:26

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 11:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/08/2025 17:47

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
01/08/2025 05:53

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 10:17

Embargos de Declaração Acolhidos
29/07/2025 11:18

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 14:07

Conclusos para decisão
22/07/2025 09:34

Conclusos para despacho
22/07/2025 09:32

Expedição de Certidão.
21/07/2025 17:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/07/2025 02:53

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 11:13

Julgada Procedente a Ação
14/07/2025 09:25

Conclusos para decisão
11/07/2025 08:50

Conclusos para despacho
10/07/2025 15:21

Juntada de Petição de Réplica
18/06/2025 01:49

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 11:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/06/2025 05:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 14:27

Juntada de Petição de contestação
06/06/2025 11:47

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 15:29

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 14:44

Conclusos para despacho
05/06/2025 08:23

Conclusos para despacho
04/06/2025 20:49

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2025 04:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/05/2025 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 11:50

Proferidas outras decisões não especificadas
26/05/2025 20:27

Juntada de Certidão
26/05/2025 10:45

Conclusos para decisão
22/05/2025 10:36

Conclusos para despacho
21/05/2025 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 11:04

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 15:45

Expedição de Carta.
13/05/2025 15:24

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
13/05/2025 14:40

Expedição de Certidão.
13/05/2025 14:23

Conclusos para decisão
12/05/2025 15:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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