TJSP - 1002583-75.2022.8.26.0484
1ª instância - Juizado Especial Civel e Criminal de Promissao
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/04/2024 16:21
Arquivado Definitivamente
-
24/04/2024 16:20
Baixa Definitiva
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24/04/2024 16:20
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
07/04/2024 08:36
Ato ordinatório praticado
-
06/03/2024 01:53
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
05/03/2024 00:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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04/03/2024 17:09
Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
-
04/03/2024 16:29
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
23/11/2023 13:38
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
23/11/2023 13:37
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
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30/08/2023 02:59
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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30/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Luiz Fernando Pastor Silva (OAB 307329/SP) Processo 1002583-75.2022.8.26.0484 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: José Rubens Kimoto -
Vistos.
Indefiro a citação/intimação da parte requerida por meio do e-mail e do telefone informados à fl. 47, por falta de amparo legal na Lei 9.099/95 que assim dispõe: Art. 18: A citação far-se-á: l- por correspondência, com aviso de recebimento em mão própria; ll- tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, mediante entrega ao encarregado da recepção, que será obrigatoriamente identificado, lll- sendo necessário, por oficial de justiça, independentemente de mandado ou carta precatória.
Nesse sentido : Agravo de instrumento.
Ação indenizatória.
Pedido de citação via Whatsapp.
Descabimento.
Citação por meio eletrônico (e-mail ou whatsapp) que depende de prévia regulamentação, conforme determina o inciso V do artigo 246 do CPC.
Ausência, ademais, de prévio cadastramento da parte para receber citação/intimação por meio eletrônico, nos termos do § 1º do artigo 246 do CPC.
Relevância do ato citatório que enseja a adoção de mecanismos que permitam a confirmação de recebimento da citação, sem a dependência de ato praticado pelo destinatário, o que ainda não é possível fazer pela comunicação via whatsapp, sob pena de manipulação da confirmação de recebimento e a consequente frustração da prática desse ato processual.
Pretensão dos agravantes que carece de amparo legal.
Exegese do artigo 280 do CPC.
Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2262107-33.2021.8.26.0000; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/03/2022; Data de Registro: 17/03/2022).
Indefiro ainda, o pedido de expedição de oficio à JUCESP, tendo em vista que a consulta pode ser realizada diretamente pelo interessado, através do site: https://www.jucesponline.sp.gov.br/ .
No mais, reitere-se a intimação do autor a informar o atual endereço da requerida, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção do processo.
Intime-se. -
29/08/2023 00:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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28/08/2023 17:42
Proferidas outras decisões não especificadas
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28/08/2023 16:16
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
15/06/2023 11:43
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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07/06/2023 06:58
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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06/06/2023 12:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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06/06/2023 11:04
Ato ordinatório praticado
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06/06/2023 11:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
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06/06/2023 10:57
Juntada de #{tipo_de_documento}
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02/06/2023 11:43
Juntada de #{tipo_de_documento}
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15/12/2022 03:36
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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14/12/2022 12:01
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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14/12/2022 10:43
Determinada Requisição de Informações
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07/12/2022 14:40
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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25/11/2022 15:06
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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16/11/2022 10:49
Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
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11/11/2022 11:40
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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27/10/2022 11:05
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
27/10/2022 04:05
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
11/10/2022 09:40
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
11/10/2022 09:39
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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11/10/2022 08:20
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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11/10/2022 08:20
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
10/10/2022 13:30
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
10/10/2022 13:14
Ato ordinatório praticado
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10/10/2022 13:12
Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
07/10/2022 20:15
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/10/2022
Ultima Atualização
24/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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