04/09/2025 08:26

Expedição de Certidão.
02/09/2025 08:11

Expedição de Certidão.
25/08/2025 02:35

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2025 16:42

Expedição de Certidão.
23/08/2025 06:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 17:01

Expedição de Certidão.
22/08/2025 17:01

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2025 11:38

Conclusos para despacho
21/08/2025 16:42

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/08/2025 06:31

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1511535-41.2021.8.26.0477 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Arjonas Construtora e Incorporadora Ltda - Assim, acolho a exceção de pré-executividade e julgo extinta a presente execução, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Condeno, contudo, a parte executada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com fundamento no princípio da causalidade, considerando o descumprimento da obrigação tributária acessória prevista nos §§ 1º e 2º do artigo 226 da Lei Complementar Municipal nº 574/2010, que impõe a todos os contribuintes o dever de informar ao cadastro imobiliário as alterações de posse ou propriedade do imóvel, cabendo à parte prejudicada buscar seus direitos por meio de ação própria.

DETERMINO ao Município que providencie a atualização do cadastro de contribuintes do IPTU, lançando-se o nome das atuais proprietárias do imóvel (ADRIELLI LIMA DA SILVA GOMES e GUILHERME GOMES HOLANDA, conforme fls. 19-32), a fim de se evitar futuro ajuizamento indevido.

P.I.C. - ADV: CAMILA ALBIERI CORREIA (OAB 465768/SP)
20/08/2025 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 16:42

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Outras Hipóteses (Art. 485, X)
16/04/2024 17:13

Conclusos para decisão
15/04/2024 02:22

Suspensão do Prazo
02/04/2024 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024 07:10

Expedição de Certidão.
25/01/2024 03:54

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 06:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2024 09:38

Expedição de Certidão.
22/01/2024 09:37

Determinada a Manifestação do Exequente - Exceção de Pré-executividade
15/01/2024 16:58

Conclusos para despacho
11/01/2024 16:30

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
04/12/2023 11:49

Expedição de Certidão.
23/11/2023 17:27

Expedição de Certidão.
23/11/2023 17:22

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
22/11/2023 13:52

Conclusos para despacho
18/11/2021 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/11/2021 18:29

Expedição de Carta.
19/10/2021 19:02

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
07/10/2021 21:43

Conclusos para decisão
23/09/2021 14:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2021

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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