TJSP - 1001266-50.2018.8.26.0268

1ª instância - 03 Cumulativa de Itapecerica da Serra

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ADELAIDE SCHMIDT

CPF *51.***.*24-20

Advogados

PATRICIA APARECIDA DOMINGUES

OAB: 295723/SP

CPF *18.***.*65-66

MARIA APARECIDA DE FATIMA RODRIGUES OLIVEIRA

OAB: 182941/SP

LEONARDO ROBERTO HAFNER DE SOUZA MARQUES

OAB: 491579/SP

CPF *19.***.*55-54

Polo Passivo

Partes

DEPARTAMENTO DE AGUAS E ENERGIA ELETRICA - DAEE - SAO PAULO

CNPJ: 46.853.800/0001-56

JOAO BENEDITO LACERDA DOS SANTOS

CPF *77.***.*02-00

OZIENE BORGES DOS SANTOS

CPF *94.***.*91-91

PROCURADORIA DO ESTADO DE SAO PAULO (PATRIMONIO IMOBILIARIO)

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ:

MUNICIPIO DE ITAPECERICA DA SERRA

CNPJ:

CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DE ITAPECERICA DA SERRA - SP

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

CNPJ:

THALES DO VALLE DUTRA

CPF *59.***.*14-64

REUS AUSENTES,INCERTOS,DESCONHECIDOS E EVENTUAIS INTERESSADOS BEI

EDER ROMARIO BASTOS

CPF *03.***.*29-03

Advogados

THIAGO BATISTA DOMINGUES

OAB: 418491/SP

CPF *82.***.*73-08

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/09/2025 00:58

    Expedição de Certidão.

  • 09/09/2025 20:29

    Expedição de Mandado.

  • 20/08/2025 09:31

    Juntada de Outros documentos

  • 20/08/2025 05:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1001266-50.2018.8.26.0268 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Adelaide Schmidt - REUS AUSENTES,INCERTOS,DESCONHECIDOS E EVENTUAIS INTERESSADOS BEI e outro -

    Vistos.

    Trata-se de ação de usucapião extraordinário proposta por Adelaide Schmidt objetivando a aquisição da propriedade de imóvel situado na Rua Antonio de Albuquerque, nº 136, Bairro Aldeinha, Itapecerica da Serra/SP, com área de 6.991,00 m² (conforme laudo pericial), alegando posse mansa e pacífica por mais de 20 anos.

    Analisando detidamente os autos, constato que o feito encontra-se em fase avançada de instrução, tendo sido cumpridas as seguintes diligências essenciais: Intimações dos entes públicos: Fazendas Públicas, DNIT (que declinou interesse e arguiu legitimidade da atual concessionária) e Ministério Público (que declinou intervir); Perícia técnica realizada: com apresentação de laudo conclusivo em maio/2022; Certidões cíveis apresentadas: pela requerente e antecessores em julho/2025.

    O Oficial do Registro de Imóveis, em suas sucessivas manifestações, apontou persistentes inadequações na planta e memorial descritivo, especificamente quanto a: Ausência de roteiro de acesso completo; Inconsistências entre documentos técnicos; Falta de conformidade com os princípios registrais.

    A confrontação com córrego identificada pelo perito demanda manifestação do DAEE (Departamento de Águas e Energia Elétrica).

    As certidões apresentadas revelaram a existência do processo nº 1000892-05.2016.8.26.0268, de usucapião movido pelos antecessores João Benedito Lacerda dos Santos e Oziene Borges dos Santos na 2ª Vara desta Comarca, sobre área que pode coincidir com a ora pretendida.

    A possível litispendência constitui matéria de ordem pública, devendo ser investigada de ofício (CPC, art. 337, §5º).

    Diante do exposto, Intime-se a parte autora para que esclareça sobre apontado em fls. 406/406 sobre a legitimidade da concessionária, bem como sobre o andamento do processo nº 1000892-05.2016.8.26.0268 (usucapião dos antecessores), especificando: Área e localização do imóvel usucapiendo; Eventual sobreposição com a área ora pretendida.

    Caso ainda não providenciado, apresentar cadastro municipal atualizado do imóvel, documento qualificado como "imprescindível" pelo Registrador.

    Cite-se o Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar eventual interesse no feito, considerando a confrontação com curso d'água.

    Abra-se vista ao Oficial Registrador para que tome conhecimento dos esclarecimentos apresentados pelo perito em fls. 466/471 e se manifeste.

    As diligências deverão ser cumpridas no prazo de 60 (sessenta) dias, após o que os autos retornarão conclusos para análise das respostas e eventual prolação de sentença.

    Intime-se.

    Cumpra-se. - ADV: LEONARDO ROBERTO HAFNER DE SOUZA MARQUES (OAB 491579/SP), THIAGO BATISTA DOMINGUES (OAB 418491/SP), MARIA APARECIDA DE FÁTIMA RODRIGUES OLIVEIRA (OAB 182941/SP)

  • 19/08/2025 08:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/08/2025 07:58

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 13/08/2025 16:10

    Conclusos para despacho

  • 01/08/2025 20:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/07/2025 14:46

    Expedição de Certidão.

  • 31/07/2025 14:45

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/07/2025 11:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/07/2025 04:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/07/2025 16:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/07/2025 15:57

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 10/07/2025 15:52

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2025 23:05

    Suspensão do Prazo

  • 11/03/2025 16:08

    Expedição de Certidão.

  • 28/02/2025 16:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/02/2025 10:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/02/2025 15:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/02/2025 18:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/01/2025 08:08

    Não confirmada a citação eletrônica

  • 17/01/2025 15:46

    Expedição de Certidão.

  • 17/01/2025 15:46

    Expedição de Certidão.

  • 17/01/2025 12:50

    Expedição de Mandado.

  • 17/01/2025 12:50

    Expedição de Mandado.

  • 17/01/2025 10:36

    Expedição de Certidão.

  • 17/01/2025 10:27

    Juntada de Outros documentos

  • 17/01/2025 10:20

    Expedição de Certidão.

  • 16/01/2025 22:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/01/2025 13:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/01/2025 12:21

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/01/2025 17:54

    Conclusos para decisão

  • 06/12/2024 21:41

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 16/09/2024 10:40

    Conclusos para despacho

  • 03/09/2024 22:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/08/2024 00:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2024 12:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/08/2024 11:23

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 29/08/2024 11:20

    Expedição de Certidão.

  • 23/07/2024 12:32

    Juntada de Outros documentos

  • 23/07/2024 12:20

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2024 15:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/04/2024 12:52

    Suspensão do Prazo

  • 12/03/2024 09:45

    Juntada de Outros documentos

  • 11/03/2024 23:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/03/2024 12:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/03/2024 10:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/03/2024 18:51

    Conclusos para despacho

  • 08/03/2024 18:50

    Conclusos para decisão

  • 29/02/2024 16:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/02/2024 13:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/11/2023 10:41

    Conclusos para despacho

  • 27/11/2023 10:20

    Expedição de Certidão.

  • 20/10/2023 14:34

    Expedição de Certidão.

  • 21/06/2023 17:10

    Juntada de Outros documentos

  • 05/06/2023 16:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/04/2023 10:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/03/2023 15:36

    Juntada de Outros documentos

  • 23/03/2023 15:36

    Juntada de Outros documentos

  • 29/11/2022 01:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/11/2022 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/11/2022 17:29

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/11/2022 14:41

    Conclusos para decisão

  • 28/09/2022 15:26

    Conclusos para despacho

  • 27/09/2022 16:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/08/2022 13:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/07/2022 15:28

    Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

  • 23/06/2022 13:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/06/2022 15:13

    Expedição de Certidão.

  • 25/05/2022 01:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/05/2022 00:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/05/2022 17:26

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 23/05/2022 17:06

    Conclusos para decisão

  • 22/05/2022 19:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/05/2022 19:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/05/2022 19:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/03/2022 17:33

    Conclusos para despacho

  • 09/03/2022 17:32

    Expedição de Certidão.

  • 26/01/2022 10:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/11/2021 18:02

    Juntada de Outros documentos

  • 04/11/2021 06:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/11/2021 14:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/10/2021 18:33

    Decisão

  • 21/10/2021 18:27

    Conclusos para decisão

  • 28/09/2021 11:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/08/2021 14:26

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2021 14:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/07/2021 14:18

    Juntada de Outros documentos

  • 21/07/2021 09:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/07/2021 11:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/07/2021 18:12

    Decisão

  • 19/07/2021 12:51

    Conclusos para despacho

  • 06/07/2021 11:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/06/2021 11:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/06/2021 13:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/04/2021 00:21

    Suspensão do Prazo

  • 10/04/2021 01:20

    Suspensão do Prazo

  • 26/03/2021 22:49

    Suspensão do Prazo

  • 24/02/2021 18:33

    Juntada de Outros documentos

  • 24/02/2021 18:16

    Expedição de Certidão.

  • 08/02/2021 09:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/11/2020 16:39

    Juntada de Ofício

  • 17/11/2020 12:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/11/2020 15:32

    Juntada de Outros documentos

  • 06/11/2020 18:11

    Expedição de Ofício.

  • 05/11/2020 15:22

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/11/2020 15:18

    Juntada de Ofício

  • 08/10/2020 15:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/08/2020 10:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/07/2020 13:10

    Juntada de Outros documentos

  • 23/07/2020 11:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/07/2020 18:27

    Expedição de Ofício.

  • 21/07/2020 12:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/07/2020 18:07

    Decisão

  • 16/07/2020 15:19

    Conclusos para decisão

  • 16/07/2020 15:13

    Conclusos para despacho

  • 06/07/2020 12:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/06/2020 21:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/06/2020 03:15

    Suspensão do Prazo

  • 31/05/2020 00:12

    Suspensão do Prazo

  • 19/05/2020 10:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/05/2020 17:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/05/2020 15:28

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2020 17:22

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2020 17:21

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/04/2020 17:14

    Juntada de Outros documentos

  • 31/03/2020 10:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/03/2020 16:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/03/2020 17:26

    Decisão

  • 05/02/2020 16:32

    Conclusos para despacho

  • 09/12/2019 16:09

    Juntada de Petição de Réplica

  • 05/12/2019 13:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/12/2019 16:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/11/2019 18:04

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 13/11/2019 12:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/11/2019 12:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/11/2019 12:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/11/2019 12:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/11/2019 12:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/11/2019 12:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/11/2019 13:10

    Juntada de Petição de contestação

  • 10/10/2019 12:53

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 10/10/2019 12:47

    Juntada de Ofício

  • 09/10/2019 14:27

    Juntada de Outros documentos

  • 29/08/2019 19:15

    Expedição de Ofício.

  • 25/07/2019 22:39

    Suspensão do Prazo

  • 24/06/2019 10:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/06/2019 11:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/06/2019 18:46

    Decisão

  • 13/06/2019 15:13

    Conclusos para decisão

  • 28/02/2019 00:06

    Suspensão do Prazo

  • 26/02/2019 11:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/02/2019 12:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/02/2019 14:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/02/2019 12:47

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/02/2019 12:47

    Juntada de Mandado

  • 13/02/2019 12:46

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/02/2019 12:46

    Juntada de Mandado

  • 13/02/2019 12:45

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/02/2019 12:44

    Juntada de Mandado

  • 13/02/2019 12:44

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/02/2019 12:44

    Juntada de Mandado

  • 13/02/2019 12:43

    Juntada de Ofício

  • 01/02/2019 22:28

    Suspensão do Prazo

  • 04/12/2018 18:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/12/2018 14:46

    Juntada de Outros documentos

  • 03/12/2018 18:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/12/2018 15:34

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 07/11/2018 14:20

    Expedição de Certidão.

  • 05/11/2018 22:58

    Suspensão do Prazo

  • 29/10/2018 18:30

    Expedição de Ofício.

  • 27/10/2018 03:43

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 26/10/2018 13:05

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 26/10/2018 09:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/10/2018 21:44

    Suspensão do Prazo

  • 24/10/2018 14:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/10/2018 11:08

    Expedição de Certidão.

  • 19/10/2018 11:00

    Expedição de Mandado.

  • 19/10/2018 11:00

    Expedição de Mandado.

  • 19/10/2018 10:31

    Expedição de Mandado.

  • 19/10/2018 10:09

    Expedição de Mandado.

  • 19/10/2018 09:56

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 18/10/2018 17:52

    Expedição de Carta.

  • 18/10/2018 17:52

    Expedição de Carta.

  • 18/10/2018 17:51

    Ato ordinatório

  • 15/10/2018 18:15

    Decisão

  • 15/10/2018 16:00

    Conclusos para decisão

  • 31/08/2018 13:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/07/2018 14:10

    Juntada de Outros documentos

  • 11/07/2018 13:03

    Proferido Despacho

  • 11/07/2018 10:59

    Conclusos para despacho

  • 26/06/2018 11:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/05/2018 15:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/05/2018 13:00

    Expedição de Certidão.

  • 03/05/2018 13:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/05/2018 12:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/05/2018 12:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/03/2018 12:27

    Juntada de Outros documentos

  • 27/03/2018 19:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/03/2018 17:16

    Conclusos para decisão

  • 23/03/2018 12:32

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2018

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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