19/08/2025 05:37

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0002180-28.2025.8.26.0223 (processo principal 1005490-69.2018.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Cobrança - Adriana Alves de Lima - Plano de Saúde Ana Costa Ltda -

Vistos.

Todas as questões afetas ao valor final das astreintes no caso em concreto foram decidias e os embargos de declaração apresentados têm, à evidência, nítido caráter infringente, de modo que se torna descabido o seu acolhimento porquanto ausente motivo que assim o justificasse.

Conforme já se decidiu, doutrina e jurisprudência têm admitido o uso de embargos declaratórios com efeito infringente do julgado, mas apenas em caráter excepcional, quando manifesto o equívoco e não existindo no sistema legal outro recurso para a correção do erro cometido (STJ - 4ª Turma, REsp. 1.757-SP, rel.

Min.

Sálvio de Figueiredo, j. 13.3.90, DJU de 9.4.90, p. 2.745).

Ausente a configuração de situação excepcional, REJEITO os embargos de declaração interpostos, devendo o embargante se socorrer dos meios legais caso não concorde com a decisão proferida.

Intime-se. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), HISSAM SOBHI HAMMOUD (OAB 202618/SP)
18/08/2025 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 10:42

Embargos de Declaração Não Acolhidos
18/08/2025 09:43

Conclusos para despacho
15/08/2025 16:56

Conclusos para decisão
14/08/2025 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 05:25

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 14:33

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2025 14:12

Conclusos para despacho
04/08/2025 12:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/07/2025 02:01

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 20:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 19:26

Proferidas outras decisões não especificadas
24/07/2025 16:59

Conclusos para decisão
16/07/2025 17:03

Conclusos para despacho
16/07/2025 15:54

Conclusos para despacho
15/07/2025 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 08:29

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 13:21

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 16:01

Conclusos para decisão
19/06/2025 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 16:59

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 15:11

Conclusos para decisão
06/06/2025 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 19:42

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 12:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/04/2025 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 22:24

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 11:04

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
27/03/2025 10:11

Conclusos para despacho
27/03/2025 10:05

Conclusos para despacho
26/03/2025 16:24

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2018

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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