08/09/2025 02:50

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 19:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2025 18:20

Proferidas outras decisões não especificadas
05/09/2025 17:09

Conclusos para decisão
04/09/2025 09:49

Conclusos para despacho
03/09/2025 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 02:33

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 16:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/08/2025 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 05:52

Juntada de Outros documentos
21/08/2025 05:52

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 06:55

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001682-95.2025.8.26.0066 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Centro Unificado de Educação Barretos Ltda - Geovana de Barros - Processo número de ordem: 2025/000691.

Vistos.

Página(s) 164: A parte executada apresentou impugnação à ordem de indisponibilidade dos ativos financeiros, alegando a impenhorabilidade.

Colheu-se manifestação da parte exequente.

DECIDO.

O art. 833 do CPC estabelece que são impenhoráveis, dentre outros: "Art. 833. (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;" Acerca da matéria, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que "a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (inciso X, do art. 649)" (REsp nº 1.230.060/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 13/08/2014, DJe de 29/08/2014).

No julgamento do REsp nº 1.815.055/SP (relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 03/08/2020, DJe de 26/08/2020), a Corte Especial decidiu que a exceção contida na primeira parte do art. 833, § 2º, do CPC é exclusivamente em relação às prestações alimentícias, independentemente de sua origem, isto é, oriundas de relações familiares, responsabilidade civil, convenção ou legado, não se estendendo às verbas remuneratórias em geral, dentre as quais se incluem os honorários advocatícios (conf.

AgInt no REsp nº 1.956.593/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/02/2022, DJe de 16/02/2022).

O STJ, soberano na interpretação da legislação federal, reiteradas vezes, também já se manifestou no sentido de que "(...) todos os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, mantidos em conta-corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos são impenhoráveis, assim como que a simples movimentação atípica, por si só, não seria capaz de caracterizar má-fé ou fraude." (AgInt no REsp nº 1.951.550/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/10/2021, DJe de 14/10/2021).

No caso concreto, as alegações trazidas pela parte executada foram demonstradas pelos documentos coligidos nos autos que são hábeis em comprovar que a penhora recaiu sobre quantia inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, sendo certo que nada nos autos revela a ocorrência de abuso, má-fé ou fraude da parte executada.

Em razão da interpretação extensiva conferida pelo Superior Tribunal de Justiça às regras insertas nos incisos IV e X do art. 833 do CPC, desnecessária, no caso, a aferição da natureza dos valores bloqueados, sobretudo diante do entendimento prevalecente no sentido de a movimentação bancária, por si só, não desnatura a natureza de poupar tal quantia.

Nesse sentido, embora com algumas divergências, tem se posicionado o egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "Agravo de instrumento.

Ação reivindicatória.

Cumprimento de sentença.

Decisão que reconheceu a impenhorabilidade da verba bloqueada e determinou o seu levantamento.

Recurso da exequente.

Valores bloqueados que são inferiores a 40 salários mínimos e constituem verba alimentar, sendo impenhoráveis.

Entendimento firmado no C.

STJ, que estende a impenhorabilidade para depósitos em conta corrente, conta poupança, inclusive papel-moeda ou fundo de investimentos.

Precedentes deste Tribunal.

Pedido de desbloqueio.

Manutenção.

Decisão mantida.

Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2073019-05.2023.8.26.0000; Relator (a): Emerson Sumariva Júnior; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itaquaquecetuba - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/06/2023; Data de Registro: 01/06/2023)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de Título Extrajudicial.

Constrição de numerário depositado em conta corrente, poupança e investimento.

Impenhorabilidade.

Exegese do artigo 833, inciso X, do CPC.

Valor inferior a 40 salários mínimos.

Interpretação ampliativa do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil.

Precedentes do STJ.

Decisão reformada.

Recurso provido com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2045918-90.2023.8.26.0000; Relator (a): Luis Carlos de Barros; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Roque - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2023; Data de Registro: 27/04/2023)." Assim sendo, tomando por base o dever do Poder Judiciário de zelar pela uniformização, estabilidade, integridade e coerência dos precedentes jurisdicionais, conforme reza o art. 926, caput, do CPC, em revisão ao entendimento anterior, curvo-me à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça para reconhecer a impenhorabilidade dos valores constritos.

Deverá a Serventia providenciar o imediato desbloqueio de todos os valores bloqueados pelo sistema SISBAJUD nos autos, bem como cessar eventual repetição programada da ordem, com liberação dos valores que venham a ser eventualmente bloqueados em função da última reiteração.

Caso tenham sido transferidos para conta judicial, providencie-se o necessário para o levantamento dos valores em favor da parte executada, com brevidade, intimando-a para juntada do formulário MLE devidamente preenchido.

Sem prejuízo, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento no prazo de 5 (cinco) dias e, após, tornem conclusos para deliberação.

Em caso de inércia da parte exequente por mais de 30 (trinta) dias: (a) arquive-se provisoriamente, caso tratar-se de cumprimento de sentença; ou (b) intime-se pessoalmente a parte exequente, por Carta AR/AR Digital, para dar andamento útil ao feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por abandono (art. 485, III e § 1º, do CPC), caso tratar-se de execução de título extrajudicial.

Intime-se. - ADV: KAMILA KENIA DE OLIVEIRA AGUIAR (OAB 406864/SP), ARANY MARIA SCARPELLINI PRIOLLI L'APICCIRELLA (OAB 236729/SP)
18/08/2025 13:37

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 10:32

Determinado o Desbloqueio/Penhora on line
18/08/2025 09:11

Conclusos para decisão
17/08/2025 17:13

Conclusos para despacho
17/08/2025 17:11

Juntada de Outros documentos
17/08/2025 17:05

Juntada de Outros documentos
17/08/2025 17:04

Juntada de Outros documentos
17/08/2025 17:04

Juntada de Outros documentos
17/08/2025 17:04

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
15/08/2025 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 10:59

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2025 17:46

Conclusos para despacho
13/08/2025 08:12

Conclusos para despacho
12/08/2025 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2025 02:59

Suspensão do Prazo
08/08/2025 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 02:36

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 08:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 07:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/08/2025 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 11:11

Bloqueio/penhora on line
18/07/2025 00:48

Conclusos para decisão
14/07/2025 15:09

Conclusos para despacho
11/07/2025 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 01:58

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 11:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/06/2025 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 03:01

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 13:59

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2025 13:53

Conclusos para despacho
21/05/2025 14:19

Conclusos para despacho
18/05/2025 08:39

Suspensão do Prazo
12/05/2025 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 01:25

Suspensão do Prazo
17/04/2025 08:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/03/2025 10:12

Juntada de Certidão
28/03/2025 23:30

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 06:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 16:56

Expedição de Carta.
27/03/2025 16:55

Recebida a Petição Inicial
27/03/2025 15:12

Conclusos para decisão
27/03/2025 14:59

Expedição de Certidão.
25/03/2025 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 11:54

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/03/2025 11:54

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/03/2025 11:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
17/03/2025 11:41

Expedição de Certidão.
15/03/2025 00:38

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 05:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 17:28

Determinada a Redistribuição dos Autos
13/03/2025 17:17

Conclusos para decisão
13/03/2025 17:13

Expedição de Certidão.
25/02/2025 16:01

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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