27/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0011220-11.2009.8.26.0024 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Andradina - Recorrido: Wagner Alves Medeiros (Herdeiro) - Recorrido: Maria Aparecida Medeiros (Espólio) - Recorrido: Rosely Alves Medeiros de Oliveira (Herdeiro) - Recorrente: Banco Bradesco S/A -

VISTOS. 1.

Págs. 312/315 e 316 e ss {(regularização da representação processual da parte autora (herdeiros) e do Banco Bradesco (sucessor do HSBC)}: anote-se. 2.

Conforme comunicados dos Ofícios Circulares nºs. 16/2025 e 11/2025, o Egrégio Supremo Tribunal Federal revogou a ordem de suspensão de todos os processos em fase recursal sobre expurgos inflacionários referentes aos valores bloqueados do Plano Collor I (Tema 284) e do Plano Collor II (Tema 285). 3.

Tema 284 (RE 631.363/SP - Plano Collor I) e Tema 285 (RE 632.212/SP - Plano Collor II): o E.

STF, ao declarar a constitucionalidade dos Planos Collor I e II, estabeleceu que o direito a diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança, referentes aos valores bloqueados, dependerá da adesão da parte interessada ao acordo coletivo homologado na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 165, no prazo de 24 meses a contar da publicação da ata de julgamento da referida ação. 4.Intime-se a parte autora, por seu(s) advogado(s) ou via postal com aviso de recebimento (AR), se não houver representação processual, para: manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, se possui interesse em aderir ao acordo coletivo homologado na ADPF nº 165. 5.A adesão ao acordo coletivo homologado na ADPF nº 165 poderá ser feita em 24 meses por meio do site www.pagamentodapoupanca.com.br, devendo ser noticiada nos autos, sob pena de suspensão da tramitação recursal até o término do aludido prazo. 6.

Adverte-se que a não adesão no prazo estipulado pelo E.

STF (24 meses) implicará no julgamento com base no entendimento firmado pela Suprema Corte, que reconheceu a constitucionalidade dos planos econômicos. 7.O E.

STF também decidiu que, com o objetivo de resguardar a segurança jurídica, não serão admitidas ação rescisória ou arguição de inexigibilidade de título com base na constitucionalidade dos planos econômicos em processos que já tenham transitado em julgado, os quais terão regular prosseguimento. 8.

Após a manifestação da parte autora ou o decurso do prazo de 15 (quinze) dias para tal finalidade, tornem os autos conclusos para deliberação.

Cumpra-se.

Intimem-se. (REPUBLICAÇÃO APÓS CUMPRIMENTO DO ITEM NÚMERO UM DO PRESENTE DESPACHO). - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Advs: José Roberto Mendonça Casati (OAB: 185267/SP) - Evaristo Aragao Ferreira dos Santos (OAB: 291474/SP) - Teresa Celina de Arruda Alvim (OAB: 67721/SP)
26/08/2025 11:49

Prazo
26/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0011220-11.2009.8.26.0024 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Andradina - Recorrente: Banco Hsbc Bank Brasil - Recorrido: Wagner Alves Medeiros (Herdeiro) - Recorrido: Maria Aparecida Medeiros (Espólio) - Recorrido: Rosely Alves Medeiros de Oliveira (Herdeiro) -

VISTOS. 1.

Págs. 312/315 e 316 e ss {(regularização da representação processual da parte autora (herdeiros) e do Banco Bradesco (sucessor do HSBC)}: anote-se. 2.

Conforme comunicados dos Ofícios Circulares nºs. 16/2025 e 11/2025, o Egrégio Supremo Tribunal Federal revogou a ordem de suspensão de todos os processos em fase recursal sobre expurgos inflacionários referentes aos valores bloqueados do Plano Collor I (Tema 284) e do Plano Collor II (Tema 285). 3.

Tema 284 (RE 631.363/SP - Plano Collor I) e Tema 285 (RE 632.212/SP - Plano Collor II): o E.

STF, ao declarar a constitucionalidade dos Planos Collor I e II, estabeleceu que o direito a diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança, referentes aos valores bloqueados, dependerá da adesão da parte interessada ao acordo coletivo homologado na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 165, no prazo de 24 meses a contar da publicação da ata de julgamento da referida ação. 4.Intime-se a parte autora, por seu(s) advogado(s) ou via postal com aviso de recebimento (AR), se não houver representação processual, para: manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, se possui interesse em aderir ao acordo coletivo homologado na ADPF nº 165. 5.A adesão ao acordo coletivo homologado na ADPF nº 165 poderá ser feita em 24 meses por meio do site www.pagamentodapoupanca.com.br, devendo ser noticiada nos autos, sob pena de suspensão da tramitação recursal até o término do aludido prazo. 6.

Adverte-se que a não adesão no prazo estipulado pelo E.

STF (24 meses) implicará no julgamento com base no entendimento firmado pela Suprema Corte, que reconheceu a constitucionalidade dos planos econômicos. 7.O E.

STF também decidiu que, com o objetivo de resguardar a segurança jurídica, não serão admitidas ação rescisória ou arguição de inexigibilidade de título com base na constitucionalidade dos planos econômicos em processos que já tenham transitado em julgado, os quais terão regular prosseguimento. 8.

Após a manifestação da parte autora ou o decurso do prazo de 15 (quinze) dias para tal finalidade, tornem os autos conclusos para deliberação.

Cumpra-se.

Intimem-se. - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Advs: Evaristo Aragao Ferreira dos Santos (OAB: 291474/SP) - Teresa Celina de Arruda Alvim (OAB: 67721/SP) - José Roberto Mendonça Casati (OAB: 185267/SP)
25/08/2025 15:58

Despacho
25/08/2025 14:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
25/08/2025 11:05

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 09:21

Despacho
20/08/2025 16:35

Conclusos para despacho
19/08/2025 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 11:47

Prazo
15/08/2025 10:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
15/08/2025 09:27

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 18:13

Despacho
14/08/2025 12:04

Conclusos para despacho
24/07/2025 10:47

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 10:01

Distribuído por sorteio
23/07/2025 10:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
22/07/2025 15:04

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 11:43

Despacho
19/05/2025 09:12

Conclusos para despacho
19/05/2025 09:10

Processo Cadastrado
16/05/2025 09:28

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2025

Ultima Atualização
23/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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