05/09/2025 09:12

Expedição de Certidão.
26/08/2025 07:54

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0111760-57.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Guarulhos - Agravante: Ana Paula Gouveia Garabetian - Agravado: Estado de São Paulo - Interesda.: Elaine Aparecida Rafael - Interesdo.: Diógenes Reis da Silva -

Vistos.

Trata-se de agravo de instrumento com pleito de efeito ativo para sustar/reformar a r. decisão, que determinou o afastamento das parcelas vincendas dos autores da ação, permanecendo apenas as vencidas (fls. 332/333).

Inicialmente recebo o recurso apenas para análise da medida initio litis, sem embargo da oportuna verificação desta espécie de recurso em de sede de Juizados Especiais e em face de decisão interlocutória.

A pretensão cautelar recursal colhe guarida, considerando que o afastamento/exclusão das parcelas vincendas constante do pleito inicial por, eventualmente, ultrapassar a competência/alçada do JEFAZ, deve ser melhor apreciado oportunamente, daí se verificar a presença do periculum in mora pois poderá ser prolatada a sentença sob tal entendimento, com o consequente risco de dano de difícil reparação para a parte agravante.

Portanto, DEFIRO o efeito ativo pretendido para suspender o cumprimento da r. decisão recorrida.

Comunique-se ao juízo de origem com prioridade.

Intime-se a parte contrária para, querendo, responder no prazo legal e, após, voltem conclusos. - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Advs: Cassia Martucci Melillo Bertozo (OAB: 211735/SP) - Larissa Boretti Moressi (OAB: 188752/SP) - Gustavo Martin Teixeira Pinto (OAB: 206949/SP)
25/08/2025 13:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
25/08/2025 12:49

Expedição de Certidão.
25/08/2025 12:48

Prazo Intimação - 15 Dias
25/08/2025 11:14

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 09:33

Expedição de ofício.
23/08/2025 13:28

Despacho
20/08/2025 14:09

Conclusão
15/08/2025 13:07

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 12:49

Expedição de Certidão.
15/08/2025 11:20

Expedido Termo de Intimação
15/08/2025 10:51

Distribuído por sorteio
13/08/2025 15:54

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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