21/08/2025 02:13

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002412-29.2025.8.26.0318 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Cássia Fernanda Rodrigues de Oliveira - Páginas 60/64: Os embargos são tempestivos, porém não merecem acolhimento.

A parte embargante não preencheu os requisitos autorizadores para interposição dos embargos, artigo 1.022 do Código de Processo Civil, isto é, não apresentou nenhuma omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

Diz a abalizada Doutrina: Os embargos têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições.

Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório.

Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado. (Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery.

Código de Processo Civil Comentado.

Artigo 535, item 2: Finalidade.

Editora: Revista dos Tribunais. 9ª edição.

Pág. 785) No caso concreto, a parte não se conforma com o teor da sentença de páginas 48/53.

Ora, se não concorda com a extinção do feito, deve tentar reverter o julgado por meio do recurso próprio, não aqui, que não se presta a modificar o teor do decisório.

Os embargos não são meio próprio para a parte deduzir inconformismo e tentar adaptar o julgado ao seu interesse.

Fica claro, portanto, que a parte apenas mostra irresignação com o que foi decidido, sem que haja obscuridade, omissão, contradição ou erro material.

Os embargos prestam-se somente a esclarecer, se existentes, contradições, omissões e obscuridades no julgado; não para adequar a decisão ao entendimento da parte embargante.

Ademais disso, mesmo em sede de embargos de declaração, conforme adverte Mário Guimarães: não precisa o juiz reportar-se a todos os argumentos trazidos pelas partes.

Claro que, se o juiz acolhe um argumento bastante para sua conclusão, não precisará dizer se os outros, que objetivam o mesmo fim, são procedentes ou não. (O Juiz e a Função Jurisdicional, 1ª ed., Forense, 1958, § 208, pág. 350).

Ressalte-se, ainda, que não se exige do Juiz que rastreie e acompanhe pontualmente toda a argumentação dos pleiteantes, mormente se um motivo fundamental é poderoso a apagar todos os aspectos da controvérsia. (RT 413/325).

No mesmo sentido, RJTJESP 179/221, dentre outros inúmeros julgados.

Já se decidiu, ainda, que não está o Juiz ou Tribunal obrigado a manifestar pormenorizadamente os fundamentos indicados pela parte, e muito menos a responder um a um os itens argumentados.

Os requisitos da decisão judicial não estão sujeitos a quesitos, podendo ter fundamento jurídico e legal diverso do ventilado.

Também não se exige, na matéria, a enumeração de dispositivos legais, pois a esse respeito já entendeu o E.

Tribunal de Justiça de São Paulo: Do mesmo modo, não cabe esse recurso em matéria cível para o Judiciário mencionar qual a lei, ou o artigo dela, ou da Constituição Federal, etc., que esteja a aplicar.

Deixar de fazê-lo não é omissão no sentido legal: não existe tal pressuposto para a completude do julgamento cível.

Essa subsunção de natureza tópica é assunto para qualquer intérprete.

Para a fundamentação do julgado o necessário e suficiente é que se trabalhe mentalmente com os conceitos vigentes contidos no sistema jurídico. (Embargos de declaração nº 147.433-1/4-01, São Paulo, 2ª Câmara Civil, citados nos embargos de declaração nº 199.368-1, julgado pela 1ª Câmara, Relator Desembargador Guimarães e Souza).

Com base em tais fundamentos, rejeitam-se os embargos de declaração. - ADV: ALAN COSTA REIS (OAB 347794/SP)
20/08/2025 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 15:08

Embargos de Declaração Não Acolhidos
11/08/2025 11:56

Conclusos para despacho
01/08/2025 18:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/07/2025 04:14

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 17:58

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais
22/07/2025 12:40

Conclusos para despacho
15/07/2025 20:13

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 20:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 09:46

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 19:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 18:24

Proferidas outras decisões não especificadas
18/06/2025 16:15

Conclusos para despacho
18/06/2025 16:14

Expedição de Certidão.
18/06/2025 16:13

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 17:38

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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