09/09/2025 11:08

Conclusos para despacho
08/09/2025 23:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 11:27

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1004095-92.2022.8.26.0452 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - PISO SALARIAL - Rovania Godoy da Silva - Assentes tais premissas, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para CONDENAR o requerido à obrigação de fazer consistente em adequar a jornada máxima da autora ao limite de dois terços de atividades em contato direto com alunos, reservando-se um terço de jornada de trabalho para as demais atividades sem interação; e assim o faço, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Sem condenação no pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios diante da gratuidade do procedimento em primeira instância, nos termos do que determina o artigo 55 da Lei n° 9.099/95.

De modo a evitar a oposição de embargos de declaração, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado nos limites em que formulado.

Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1026, § 2º, do CPC.

Em caso de recurso, cujo prazo para interposição é de 10 (dez) dias a contar da intimação da presente (artigo 42, caput da Lei 9.099/95), o preparo recursal corresponderá a: a) taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhido em guia DARE, código 230-6; b) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhido em guia DARE, código 230-6; c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisa de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD; d) caso tenha sido realizada a audiência de conciliação, remuneração do conciliador/mediador, no valor de R$ 75,42, que deverá ser recolhida mediante depósito judicial sob o nº 0002438-64.2020.8.26.0562 (PROCESSO ADMCEJUSC PARECER n. 530/19-J), sendo que a respectiva guia deverá ser expedida através do Portal de Custas do site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, CABENDO AO DEPOSITANTE INFORMAR NO CAMPO "OBSERVAÇÃO" O NÚMERO DO PROCESSO ORIGINAL.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado, que pode ser acessada pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Todas as verbas relativas ao preparo recursal deverão ser recolhidas em até 48 horas após a interposição do recurso, salvo eventual hipótese de concessão ao recorrente dos benefícios da assistência judiciária gratuita.

P.I.C. - ADV: CAMILO HENRIQUE GOMES (OAB 439344/SP), CESAR AUGUSTO DE OLIVEIRA (OAB 442574/SP)
25/08/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 09:57

Expedição de Certidão.
25/08/2025 09:56

Julgada Procedente em Parte a Ação
20/08/2025 15:12

Conclusos para julgamento
15/08/2025 09:57

Mudança de Magistrado
14/07/2025 15:07

Conclusos para despacho
14/07/2025 15:06

Expedição de Certidão.
03/07/2025 14:32

Mudança de Magistrado
17/05/2025 22:20

Suspensão do Prazo
06/05/2025 12:21

Expedição de Certidão.
28/04/2025 23:35

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 17:39

Expedição de Certidão.
25/04/2025 17:38

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 16:44

Conclusos para despacho
25/04/2025 16:37

Conclusos para despacho
25/04/2025 11:32

Conclusos para julgamento
25/04/2025 11:31

Expedição de Certidão.
11/02/2025 13:14

Não confirmada a citação eletrônica
29/01/2025 22:31

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 06:41

Expedição de Certidão.
29/01/2025 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 22:03

Expedição de Mandado.
28/01/2025 22:03

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 08:57

Conclusos para despacho
28/01/2025 08:51

Mudança de Magistrado
27/01/2025 16:39

Expedição de Certidão.
27/01/2025 16:33

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
27/01/2025 16:33

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
27/01/2025 15:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
27/01/2025 15:24

Juntada de Ofício
04/12/2024 11:53

Juntada de Outros documentos
03/12/2024 23:35

Expedição de Ofício.
25/10/2024 15:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/10/2024 15:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/10/2024 15:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/08/2024 09:48

Expedição de Certidão.
05/08/2024 22:01

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2024 14:05

Expedição de Certidão.
02/08/2024 14:04

Proferidas outras decisões não especificadas
01/08/2024 15:57

Conclusos para decisão
27/06/2024 11:16

Conclusos para despacho
27/06/2024 11:15

Expedição de Certidão.
27/04/2024 09:51

Expedição de Certidão.
16/04/2024 11:59

Expedição de Certidão.
11/04/2024 13:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
12/03/2024 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2023 11:33

Juntada de Outros documentos
07/11/2023 16:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/11/2023 16:30

Juntada de Outros documentos
26/10/2023 23:22

Suspensão do Prazo
28/09/2023 10:29

Juntada de Outros documentos
26/09/2023 16:30

Expedição de Ofício.
30/08/2023 13:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/08/2023 13:07

Protocolo Juntado
21/08/2023 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2023 09:59

Expedição de Certidão.
17/08/2023 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2023 14:24

Expedição de Certidão.
10/08/2023 14:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência
10/08/2023 14:17

Expedição de Certidão.
02/08/2023 22:02

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2023 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2023 16:38

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/06/2023 14:49

Conclusos para decisão
24/05/2023 14:34

Conclusos para despacho
12/04/2023 22:09

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2023 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2023 10:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/04/2023 14:26

Juntada de Petição de Réplica
31/03/2023 16:20

Juntada de Petição de contestação
09/03/2023 13:13

Expedição de Certidão.
26/02/2023 23:58

Expedição de Certidão.
22/02/2023 16:10

Expedição de Mandado.
19/02/2023 09:02

Expedição de Certidão.
09/02/2023 21:05

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2023 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/02/2023 17:27

Expedição de Certidão.
08/02/2023 17:27

Proferidas outras decisões não especificadas
08/02/2023 14:58

Conclusos para decisão
05/12/2022 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2022 22:07

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2022 05:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2022 00:16

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
22/11/2022 15:40

Conclusos para decisão
21/11/2022 12:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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