26/08/2025 01:43

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500295-56.2024.8.26.0378 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - WELLINGTON FERREIRA LUCINDO -

Vistos.

O réu foi devidamente citado/notificado no ato do cumprimento do alvará de soltura, à página 125.

As diligências solicitadas anteriormente pelo Ministério Público foram atendidas, estando acostados aos autos os laudos definitivos de entorpecentes, nºs 379.537/2024 e 379.528/2024, às páginas 150/152 e 153/155, e o laudo de lesão corporal cautelar do réu, às paginas 181/182.

Recebo a defesa preliminar de páginas 173/174.

A denúncia cumpre os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal e não se enquadra nas hipóteses de rejeição do artigo 395 do mesmo diploma legal.

A peça descreve de forma clara e individualizada os fatos criminosos e a conduta do agente, afastando qualquer alegação de inépcia.

Presente a justa causa para a ação penal, consubstanciada nos elementos colhidos na fase policial que demonstram a existência do crime e indícios suficientes de autoria.

Recebo, portanto, a denúncia de páginas 100/101, que satisfaz os requisitos contidos no artigo 41 do C.P.P.

As teses defensivas invocadas pela defesa na defesa preliminar misturam-se com o próprio mérito da ação penal e dependem, para sua percuciente análise, da instrução probatória em juízo sob o crivo do contraditório, através da qual serão produzidos melhores elementos de convicção para se apurar a responsabilidade penal do acusado, sua conduta e culpabilidade, bem como a configuração do crime que lhe foi imputado na denúncia.

No que tange à absolvição sumária, trata-se de medida excepcional, que exige que as hipóteses do art. 397 do CPP se apresentem de forma manifesta, inequívoca e incontroversa nos autos, dispensando aprofundado exame de provas que ainda não foram produzidas.

Nos presentes autos, não é caso de se reconhecer, de plano e sem sombra de dúvidas, qualquer uma das hipóteses de absolvição sumária.

O prosseguimento do feito para a devida apuração dos fatos é a medida de rigor.

Ante o exposto e diante do Comunicado 284/2020 que regulamenta a audiência virtual/mista por meio do sistema TEAMS, designo audiência de instrução e julgamento na forma mista para o dia 29 de outubro de 2025, às 16h00.

A audiência ocorrerá de forma mista por meio do aplicativo Teams.

Se o acesso for por meio de computador, o link poderá ser acessado diretamente.

Se o acesso for por meio de celular, recomenda-se baixar o aplicativo Teams previamente.

Advocacia e Ministério Público receberão o link por meio de e-mail ou poderão acessar o endereço que consta ao final desta decisão.

No prazo de 48hs, informe a Advocacia o e-mail e número celular para facilitar o contato na audiência.

Solicita-se que a Advocacia ingresse no link com, ao menos, 15 minutos de antecedência para realizar a entrevista reservada com o réu, se o caso.

Testemunhas policiais (civil, militar, guarda municipal) serão ouvidos exclusivamente via Teams.

Vítima(s) e demais testemunha(s) poderão ser ouvidas de forma presencial na sala de audiências da 1ª vara, caso seja necessário, com o auxílio da escrevente de sala.

Testemunhas de fora da terra: inicialmente, expeça-se mandado a fim de que o Oficial de Justiça tente a intimação por meio de telefone, informando nos autos e-mail e número de celular, esclarecendo se a pessoa tem condições de participar da audiência virtual.

Se o contato for infrutífero, expeça-se Carta Precatória a fim de que o Oficial de Justiça informe e-mail e celular da pessoa, esclarecendo se a pessoa tem condições de participar de audiência virtual, inclusive, deverá orientar a pessoa de que receberá contato da escrevente de sala para acesso à audiência em data anterior à audiência designada.

Se a informação sobrevier no sentido da impossibilidade da pessoa acessar a audiência via Teams, solicita-se que o Juízo Deprecado realize o ato e, para tanto, já instrua-se a Carta Precatória com as peças necessárias.

Para possibilitar a realização da audiência, cumpra-se: 1) Intime-se o réu. 2) Intimem-se e requisitem-se o comparecimento das testemunhas arroladas pela acusação, os guardas civis municipais de Iperó, SIDNEY JORGE DA SILVA e SAMUEL SANTOS, os quais deverão fornecer o e-mail e contato telefônico para envio do link de acesso à audiência. (e-mail: [email protected]).

Se infrutífera a intimação pessoal das partes no(s) endereço(s) informado(s) nos autos, fica autorizada a intimação da(s) testemunha(s), réu(s) e vítima(s) por meio REMOTO(whatsapp), através dos números de telefone indicados nos autos e/ou cadastrados no SAJ.

No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link a ser enviado por este Juízo ou através dos meios de acesso abaixo, podendo-se valer do e-mail institucional da escrevente de sala Josilaine ([email protected]), ou pelo número 15-3416-6251 - Whatsapp - 1ª Vara Criminal, para o envio das informações ou dúvidas sobre a realização da audiência. 3) Junte-se a FA atualizada em nome do réu, bem como as certidões de tudo o que dela constar.

Ciência ao Ministério Público.

Intime-se.

Boituva, Meios de acesso à audiência: Link:https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OTc4OTYyMTAtYmYxNy00YjU3LTkzZTgtZjVlOGU0OGU2NmVj%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22957a3f90-aa9a-45e1-aa45-1c666dfb9566%22%7d Qr-code¹: ID da Reunião: 268 411 126 979 7 Senha: 2pP6i2V8 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: CARLA FIORITA (OAB 401587/SP)
25/08/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 09:45

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2025 14:31

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 29/10/2025 04:00:00, 1ª Vara.
22/08/2025 14:18

Juntada de Outros documentos
16/07/2025 09:58

Conclusos para decisão
15/07/2025 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 16:42

Expedição de Certidão.
14/07/2025 16:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/05/2025 03:01

Suspensão do Prazo
10/05/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 02:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 14:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/05/2025 14:01

Juntada de Ofício
07/05/2025 03:15

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 02:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 13:49

Proferidas outras decisões não especificadas
24/04/2025 08:44

Conclusos para decisão
24/04/2025 08:44

Expedição de Certidão.
31/01/2025 00:07

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 02:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025 16:55

Juntada de Outros documentos
29/01/2025 13:52

Proferidas outras decisões não especificadas
29/01/2025 12:01

Conclusos para decisão
23/01/2025 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 00:29

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 00:16

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 11:40

Expedição de Certidão.
22/01/2025 11:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/01/2025 11:38

Juntada de Outros documentos
22/01/2025 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 09:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2025 09:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/01/2025 09:39

Juntada de Ofício
22/01/2025 09:39

Juntada de Outros documentos
22/01/2025 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2025 14:57

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 13:22

Conclusos para despacho
20/01/2025 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 11:16

Expedição de Certidão.
20/01/2025 11:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/01/2025 11:15

Expedição de Certidão.
20/01/2025 11:13

Expedição de Certidão.
02/01/2025 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 07:32

Expedição de Certidão.
02/12/2024 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 11:12

Juntada de Outros documentos
29/11/2024 18:08

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 16:43

Expedição de Certidão.
29/11/2024 16:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/11/2024 16:40

Juntada de Outros documentos
29/11/2024 16:18

Juntada de Outros documentos
29/11/2024 16:17

Juntada de Outros documentos
29/11/2024 16:09

Juntada de Alvará
29/11/2024 14:36

Expedição de Ofício.
29/11/2024 09:37

Evoluída a classe de 279 para 283
28/11/2024 18:47

Proferidas outras decisões não especificadas
28/11/2024 16:57

Conclusos para decisão
28/11/2024 14:05

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/11/2024 14:05

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/11/2024 14:05

Recebidos os autos do Outro Foro
28/11/2024 13:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
28/11/2024 09:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
27/11/2024 21:48

Determinada a Redistribuição dos Autos
27/11/2024 14:10

Mudança de Magistrado
27/11/2024 13:59

Conclusos para despacho
27/11/2024 13:51

Juntada de Petição de Denúncia
27/11/2024 08:56

Expedição de Certidão.
27/11/2024 08:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/11/2024 08:55

Evoluída a classe de 279 para 283
26/11/2024 22:01

Juntada de Outros documentos
13/11/2024 14:12

Expedição de Certidão.
13/11/2024 14:09

Juntada de Mandado
13/11/2024 13:55

Juntada de Mandado
13/11/2024 13:52

Expedição de Certidão.
13/11/2024 12:17

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
13/11/2024 10:29

Juntada de Outros documentos
13/11/2024 09:44

Juntada de Outros documentos
13/11/2024 08:54

Mudança de Magistrado
13/11/2024 08:49

Juntada de Outros documentos
13/11/2024 08:48

Juntada de Certidão
12/11/2024 14:49

Juntada de Outros documentos
12/11/2024 14:31

Mudança de Magistrado
12/11/2024 14:21

Juntada de Outros documentos
12/11/2024 14:11

Juntada de Outros documentos
12/11/2024 12:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1018697-64.2024.8.26.0405

Banco C6 S.A

Jonanthan Thomaz Calesco

Advogado: Cristiane Belinati Garcia Lopes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/07/2024 12:02

Exibir Processo

Processo nº 0001770-97.2025.8.26.0019

Bulgarelli Sociedade de Advogados

Jose Tavoloni

Advogado: Fabio Oliveira Dutra

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/11/2022 18:47

Exibir Processo

Processo nº 0003010-24.2020.8.26.0496

Justica Publica

Marcos Aurelio Ribeiro de Souza Junior

Advogado: Fabio Henrique Gonzaga

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/08/2025 14:54

Exibir Processo

Processo nº 0009957-03.2025.8.26.0405

Eduardo Cancissu Trindade

Banco Santander

Advogado: Eduardo Cancissu Trindade

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/01/2025 16:02

Exibir Processo

Processo nº 1007694-54.2025.8.26.0510

Marcos Correa Fontes Neto

Gilvan Ferreira da Silva

Advogado: Charles Carvalho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/08/2025 16:33

Exibir Processo