03/09/2025 16:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
03/09/2025 01:55

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 18:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 17:23

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2025 13:10

Conclusos para despacho
01/09/2025 20:56

Juntada de Petição de Contra-razões
01/09/2025 13:30

Expedição de Certidão.
01/09/2025 03:04

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2025 09:21

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2025 14:03

Conclusos para decisão
29/08/2025 13:57

Expedição de Certidão.
25/08/2025 17:02

Conclusos para despacho
22/08/2025 13:07

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1022413-65.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Carlos Eduardo da Silveira Teruel - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a Ré a pagar à parte autora as diferenças salariais oriundas da Bonificação por Resultados (BR), quanto à incidência sobre o valor do 13º salário, do terço constitucional de férias e licença prêmio remunerada, em montante a ser apurado em fase de cumprimento de sentença, devendo ser respeitada a prescrição quinquenal.

As prestações vencidas serão atualizadas por correção monetária pelo IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial), a contar dos respectivos vencimentos, e juros moratórios, estes da citação, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança conforme disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009, até 08/12/2021.

Após 09/12/2021, data da publicação da EC nº 113/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração de capital e de compensação de mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Sem custas e honorários.

P.I.C., arquivando-se oportunamente. - ADV: LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI (OAB 395478/SP)
21/08/2025 09:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 09:35

Expedição de Certidão.
21/08/2025 09:35

Julgada Procedente a Ação
19/08/2025 16:17

Conclusos para julgamento
16/08/2025 18:15

Juntada de Petição de Réplica
15/08/2025 10:17

Conclusos para despacho
14/08/2025 17:26

Juntada de Petição de contestação
10/08/2025 01:24

Expedição de Certidão.
07/08/2025 05:41

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 18:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 17:37

Expedição de Mandado.
05/08/2025 17:36

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
05/08/2025 09:58

Conclusos para decisão
04/08/2025 18:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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