19/08/2025 03:05

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0001263-92.2025.8.26.0066 (processo principal 1021419-22.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Catia Cabrajac - Elisabete Duarte Ferreira -

Vistos. 1) A) Mantenho a justiça gratuita deferida à parte executada, ante a ausência de comprovação, pela parte exequente, da perda da sua condição de hipossuficiente financeira, ônus que lhe incumbia.

Deste modo, a execução prosseguirá sem os valores referentes aos honorários.

B) Intime-se a parte executada para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, ou pessoalmente caso não possua advogado (artigo 523 e §§ do Código de Processo Civil).

Em caso de não pagamento ficará o montante acrescido de multa no percentual de 10% e mais honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor do débito.

Independente do depósito do valor solicitado ou de nova intimação, fica a parte executada cientificada que decorrido o prazo acima, iniciar-se-á o prazo de 15 dias para impugnação ao cumprimento da sentença, nos termos do artigo 525, e seus §§ do Código de Processo Civil. 2) Na inércia da parte executada, intime-se a parte exequente para indicar bens da parte executada passíveis de penhora, procedendo-se às diligências no sentido de juntar aos autos as devidas certidões, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando, inclusive, o cálculo atualizado do débito. 3) Intime-se também a parte executada para, no mesmo prazo acima assinalado, efetuar o pagamento da taxa judiciária (inicial em razão da distribuição da ação e final devida em razão da satisfação da execução), observando-se os termos e percentuais previstos na Lei Estadual nº 11.608/2003 e no Comunicado Conjunto nº 951/2023, sob pena de inscrição na dívida ativa, bem como das despesas processuais, salvo ser for beneficiário da gratuidade da justiça.

O valor relativo a taxa judiciária deve ser recolhido através do Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (acessar o site https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.jsp, clicar em "Emissão de Guias", selecionar "Custas" - "Emitir Guias", preencher os campos e selecionar em "Tipo de Serviço" a opção "Petição Inicial - 230-6"). 4) Sem manifestação ou inexistindo bens passíveis de penhora, aguarde-se provocação em arquivo, nos termos do artigo 921, inciso III do Código de Processo Civil.

Int. - ADV: SANDRO ANDRE COPCINSKI (OAB 114443/SP), FRANKLIN BERNARDO FERREIRA CALDAS (OAB 367425/SP)
18/08/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 10:51

Decisão de Evolução de Classe
18/08/2025 10:02

Conclusos para decisão
15/08/2025 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 09:56

Conclusos para despacho
13/08/2025 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 05:33

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 17:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 16:48

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2025 15:46

Conclusos para despacho
01/07/2025 01:25

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 15:39

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 14:26

Conclusos para despacho
26/06/2025 09:23

Conclusos para despacho
23/06/2025 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 13:18

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 13:18

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 13:17

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 13:17

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 04:19

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 04:19

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 04:18

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 02:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 14:24

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 14:21

Conclusos para despacho
16/05/2025 15:14

Conclusos para despacho
09/05/2025 01:55

Suspensão do Prazo
04/04/2025 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 23:08

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 18:18

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 11:36

Conclusos para despacho
26/03/2025 15:38

Conclusos para despacho
20/03/2025 09:11

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2024

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 4000992-86.2025.8.26.0010

Ald Automotive LTDA

Advogado: Marcio Ferezin Custodio

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/08/2025 12:56

Exibir Processo

Processo nº 0003896-76.2025.8.26.0066

Rodrigo Oliveira Duarte

Fabio Julio Pires

Advogado: Rodrigo Oliveira Duarte

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/01/2024 14:45

Exibir Processo

Processo nº 0007503-26.2011.8.26.0022

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Flaibam Ind. Com. Import e Expo de Confe...

Advogado: Mauricio Dematte Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/10/2011 16:19

Exibir Processo

Processo nº 4000270-52.2025.8.26.0010

Daniel Lima Rodrigues

Gol Linhas Aereas S.A.

Advogado: Ricardo Pither de Sousa Santiago

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/05/2025 17:22

Exibir Processo

Processo nº 4000614-33.2025.8.26.0010

Osileia de Souza Lopes Oliveira

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A

Advogado: Diego Antonio Barbosa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/07/2025 10:57

Exibir Processo