TJSP - 1005273-04.2025.8.26.0248

Processo 1005273-04.2025.8.26.0248 - Inventário - Inventário e Partilha - Emerson Ninomiya - Sueli Ninomiya -

Vistos. 1- Nomeio Emerson Ninomiya como inventariante.

Servirá, a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como TERMO DE INVENTARIANTE. 2- No prazo de 60 dias, providencie, a(o) inventariante: a) juntada da certidão negativa federal em nome do de cujus; b) juntada de cópia atualizada das matrículas dos imóveis inventariados; d) certidão negativa de tributos municipais incidentes sobre o imóvel registrado sob matrícula nº 20.384 do CRI de São Paulo; e) a comprovação das providências tomadas junto à FESP no tocante ao recolhimento dos tributos ou pretensa isenção; f) apresentação das primeiras declarações que deverá conter a identificação do de cujus, viúva(o) meeira(o) se houver, e dos herdeiros, a descrição minuciosa de todos os bens, direitos e dívidas do espólio, além do plano de partilha, com a identificação da meação do cônjuge supérstite, se houver, além da individualização dos quinhões a serem atribuídos a cada herdeiro, observando-se que deverá ser retificado os quinhões atribuídos à herdeira Sueli, discriminados às fls. 04. 4- Cumpridas integralmente as diligências determinadas no item 2 supra, intime-se a FESP para manifestação no prazo de 30 dias. 5- Observe-se que a correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere maior agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição e documentos que a instruem com o tipo apropriado disponibilizado junto ao SAJ (Emenda à Inicial = 8431). 6- Observe-se que o cumprimento de todas as diligências determinadas nos autos deverão ser comprovadas, de uma só vez, no prazo acima fixado.

O(a) senhor(a) advogado(a) deverá evitar peticionamentos fracionados e desnecessários, em prestígio do princípio da economia e celeridade processual, advertindo que o Juízo não analisará qualquer requerimento, antes de comprovadas nos autos TODAS as diligências pendentes, cujo cumprimento, a rigor, deveriam ter ocorrido no ato da distribuição do processo.

Deverá, ainda, o(a) Sr(a).

Advogado(a), através de petição específica, comprovar o cumprimento das diligências, discriminando-as por itens, com a indicação das correspondentes folhas dos autos em que tais se encontram, de forma a viabilizar a célere conferência e homologação da partilha pelo Juízo. 7- Na inércia do cumprimento do ora determinado, em especial, a orientação do item 06, aguarde-se provocação em arquivo.

Int. - ADV: LUCELIA HITOMI NINOMIYA (OAB 305177/SP), LUCELIA HITOMI NINOMIYA (OAB 305177/SP)