20/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001563-96.2024.8.26.0575 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Pardo - Recorrente: Azul Linhas Aéreas Brasileiras - Recorrido: Felipe Ottoni Buffoni - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão.

V.

U. - RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

CANCELAMENTO DE VOO.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (R$ 10.000,00).

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO RÉU CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, CONDENANDO-O AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDO À FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA COMPANHIA AÉREA.

O PASSAGEIRO DEVERIA VOAR DE JOÃO PESSOA A CAMPINAS, COM ESCALA EM RECIFE, MAS DEVIDO A FALHA TÉCNICA FOI TRANSPORTADO DE TÁXI, RESULTANDO NA PERDA DA CONEXÃO E ATRASO DE SEIS HORAS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO AVALIAR A RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA PELO ATRASO E ALTERAÇÃO DO MEIO DE TRANSPORTE E A ADEQUAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIRA RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA É OBJETIVA, CONFORME O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DEVIDO À FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE.

O ATRASO E A ALTERAÇÃO DO MEIO DE TRANSPORTE CONFIGURAM DANO MORAL, SENDO NECESSÁRIO AJUSTAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE (R$ 5.000,00).IV.

DISPOSITIVO E TESESRECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1.

HÁ RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA POR FALHA NO SERVIÇO. 2.

HÁ NECESSIDADE DE AJUSTE DO VALOR INDENIZATÓRIO CONFORME A RAZOABILIDADE.LEGISLAÇÃO CITADA: CC, ART. 730, 944; CDC, ART. 14, 51; LEI 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000002-73.2024.8.26.0563; REL.

MÔNICA SOARES MACHADO; 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL; J. 11/12/2024.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Fabiano Coutinho Barros da Silva (OAB: 109658/RJ) - Alisson Venezian Busso (OAB: 369009/SP) - 16º Andar, Sala 1607
19/08/2025 10:20

Prazo
19/08/2025 09:41

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 20:01

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 17:20

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
18/08/2025 17:20

Julgado Virtualmente
05/08/2025 16:41

Julgamento Virtual Iniciado
07/05/2025 10:44

Conclusos para despacho
28/03/2025 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 00:00

Publicado em
25/03/2025 12:26

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 12:15

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 10:46

Distribuído por sorteio
24/03/2025 12:53

Processo Cadastrado
20/03/2025 15:22

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0107235-55.2007.8.26.0010

Condominio Edificio Towers Nacoes Unidas

Roberval Zopolato Mendes

Advogado: Rene de Jesus Maluhy Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/08/2007 14:29

Exibir Processo

Processo nº 1001588-31.2024.8.26.0407

Daniel Ezequiel Ferreira Vicente

Cia. Nacional de Energia Eletrica - Ener...

Advogado: Guilherme Augusto Bacetto dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/05/2024 18:07

Exibir Processo

Processo nº 1005621-50.2024.8.26.0541

Banco Santander (Brasil) S.A.

Joseilson Reis dos Santos

Advogado: Luzia Guerra de Oliveira R Gomes

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1005621-50.2024.8.26.0541

Joseilson Reis dos Santos

Banco Santander

Advogado: Luzia Guerra de Oliveira R Gomes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/09/2024 08:20

Exibir Processo

Processo nº 1001563-96.2024.8.26.0575

Felipe Ottoni Buffoni

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Advogado: Alisson Venezian Busso

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/06/2024 18:09

Exibir Processo