01/09/2025 02:44

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500371-21.2024.8.26.0430 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - EDER ROSALINO DUARTE -

Vistos. 1 - Primeiramente, autorizo a expedição de mandados para intimação do averiguado junto aos endereços encontrados pelo Ministério Público. 1-1 Sem prejuízo, defiro o pedido de diligência para a pesquisa de endereço em relação ao réu EDER ROSALINO DUARTE, exclusivamente no que concerne aos meios eletrônicos de pesquisa (SISBAJUD e INFOJUD, que são suficientes a conferir a adoção dos meios úteis e efetivos de obtenção de endereço), bem como providencie-se a expedição de ofícios para Secretaria de Saúde de Paulo de Faria para consulta no VACIVIDA e no DATASUS a fim de encontrar novos endereços do réu. 2 - Com o resultado, havendo endereços ainda não diligenciados nos autos, AUTORIZO a expedição de mandados ou cartas precatórias de citação. 3 Caso não sejam encontrados novos endereços, providencie-se a expedição de ofícios às operadoras de telefonia e ao Mercado Livre para tentativa de localização, servindo esta decisão como ofício para as operadoras TIM, OI, VIVO e CLARO, bem como ao Mercado Livre (endereço eletrônico: [email protected]), informando-se o CPF do réu em questão para localização (CPF *13.***.*21-22). 4- Com o resultado, havendo endereços ainda não diligenciados nos autos, AUTORIZO a expedição de mandados ou cartas precatórias de citação. 5- Caso não haja outros endereços constantes nos autos, mesmo após o envio de ofícios às operadoras de telefonia, atendendo ao pedido do Ministério Público, DETERMINO a citação do réu por edital, nos termos do artigo 361 do Código de Processo Penal.

Intime-se. - ADV: ANA PAULA FERNANDES (OAB 402298/SP)
29/08/2025 13:32

Expedição de Mandado.
29/08/2025 13:32

Expedição de Mandado.
29/08/2025 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 10:23

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2025 16:27

Conclusos para decisão
27/08/2025 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 13:37

Expedição de Certidão.
26/08/2025 13:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/08/2025 13:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/08/2025 10:19

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 08:13

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500371-21.2024.8.26.0430 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - EDER ROSALINO DUARTE -

Vistos. 1- Inexistem providências preliminares a serem determinadas.

Os autos estão em ordem.

Além disso, o cadastro processual está correto e completo, cabendo ressaltar que não há hipótese legal de redução dos prazos de prescrição (art. 115 do CP). 2- Verifica-se que a denúncia individualiza a conduta atribuída ao acusado e narra com clareza as circunstâncias de tempo, lugar e modo de execução em que teria ocorrido (art. 41 do CPP), permitindo, assim, o adequado exercício do contraditório e ampla defesa.

A justa causa para o exercício da ação penal também está caracterizada, haja vista que a denúncia está respaldada pelo boletim de ocorrência, termo de depoimentos e laudo pericial.

Ante o exposto, Recebo a denúncia oferecida em face de EDER ROSALINO DUARTE como incurso no art. 306, caput, da Lei nº 9.503/97. 2- Cite(m)-se e intime(m)-se o(a)(s) acusado(a)(s) para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 dias, podendo arguir preliminares e tudo que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar provas e arrolar testemunhas (art. 396-A do CPP). 2.1- A citação e intimação do(s) réu/ré(s) preso(a)(s), dentro ou fora da Comarca, devem ser cumpridas pela ferramenta Microsoft Teams (Comunicado CG 266/2020). 2.2- O Oficial de Justiça deverá indagar se o citando possui Defensor.

Em caso negativo ou decorrido o prazo de resposta in albis, requisite-se perante a OAB local para indicação de advogado para atuar na defesa do(a)(s) acusado(a)(s), por meio do convênio com a Defensoria Pública. 2.3- Se infrutífera a citação e havendo requerimento do Ministério Público, defiro desde logo a pesquisa de endereços nos sistemas BacenJud, InfoJud e Infoseg.

O sistema SIEL é acessível pelo Ministério Público. 2.4- A citação por edital somente será cabível se infrutíferas todas as tentativas de localização do(a)(s) acusado(a)(s), inclusive mediante requisição judicial de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos (arts. 256, §3º, do CPC, analogicamente). 3- Inclua(m)-se o(a)(s) defensor(a)(es)(s) no cadastro do processo e, juntada(s) a(s) resposta(s), venham conclusos para designação de audiência. 4- Evolua-se a classe do processo. 5- Comunique-se o recebimento da denúncia ao IIRGD (art. 393, I, das NSCGJ). 6- Requisitem-se a folha de antecedentes do IIRGD e certidões do que nela constar.

Serve a presente como mandado de citação e intimação e ofício.

Intime-se. - ADV: ANA PAULA FERNANDES (OAB 402298/SP)
18/08/2025 14:37

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 14:31

Expedição de Ofício.
18/08/2025 14:31

Expedição de Ofício.
18/08/2025 12:21

Expedição de Mandado.
18/08/2025 11:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 10:48

Evoluída a classe de 279 para 10943
18/08/2025 10:44

Recebida a denúncia
15/08/2025 13:28

Juntada de Outros documentos
15/08/2025 13:27

Expedição de Ofício.
14/08/2025 19:04

Conclusos para decisão
11/08/2025 16:14

Juntada de Petição de Denúncia
07/08/2025 11:43

Expedição de Certidão.
07/08/2025 11:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/08/2025 11:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/08/2025 16:15

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 14:21

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 14:20

Expedição de Ofício.
29/04/2025 14:20

Apensado ao processo
15/04/2025 23:22

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 12:17

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 11:48

Conclusos para despacho
10/04/2025 22:12

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 11:57

Expedição de Certidão.
10/04/2025 11:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/04/2025 11:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/04/2025 16:55

Expedição de Certidão.
09/04/2025 12:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/04/2025 16:25

Expedição de Certidão.
07/04/2025 14:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/04/2025 17:20

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
31/03/2025 16:52

Expedição de Certidão.
31/03/2025 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2025 12:29

Audiência preliminar realizada conduzida por dirigida_por em/para 31/03/2025 01:30:00, Vara Única.
28/03/2025 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 15:51

Expedição de Certidão.
27/03/2025 15:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/03/2025 15:50

Juntada de Ofício
21/03/2025 09:17

Audiência preliminar não-realizada conduzida por dirigida_por em/para 21/03/2025 02:00:00, Vara Única.
28/01/2025 17:49

Proferidas outras decisões não especificadas
23/01/2025 16:25

Conclusos para decisão
22/01/2025 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 16:33

Expedição de Certidão.
08/01/2025 16:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/09/2024 10:04

Proferidas outras decisões não especificadas
12/09/2024 10:59

Conclusos para decisão
12/09/2024 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 09:08

Expedição de Certidão.
30/08/2024 12:01

Expedição de Certidão.
30/08/2024 12:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/08/2024 12:00

Juntada de Outros documentos
30/08/2024 10:30

Juntada de Certidão
29/08/2024 17:38

Juntada de Outros documentos
19/08/2024 14:03

Expedição de Certidão.
19/08/2024 13:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/08/2024 13:01

Expedição de Certidão.
19/08/2024 09:34

Expedição de Certidão.
19/08/2024 09:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/08/2024 09:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2024 11:28

Expedição de Certidão.
18/07/2024 10:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/07/2024 10:20

Expedição de Certidão.
15/07/2024 19:33

Expedição de Certidão.
15/07/2024 19:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/07/2024 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 07:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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