05/09/2025 11:37

Expedição de Certidão.
02/09/2025 09:32

Arquivado Definitivamente
01/09/2025 14:47

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
26/08/2025 09:39

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003113-97.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Jaqueline dos Passos -

Vistos.

Considerando a certidão de trânsito em julgado do Acórdão, providencie o(a) exequente o cumprimento de sentença por meio de Incidente Processual de Cumprimento de sentença nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017 (Protocolo CPA nº 2015/55553 - SPI), via peticionamento intermediário, através da classe 12078 (Fazenda Publica do Estado de São Paulo ou Fazenda Publica Municipal), nos termos dos comunicados CG nº 438/2016 e SPI nº 12/2017, observando ainda o que dispõe o artigo 917 das NSCGJ, em trinta (30) dias.

Tratando-se de cumprimento de sentença de obrigação de pagar, a parte autora ao distribuir o respectivo incidente, deverá colacionar nos autos planilha acrescida deeventual desconto consectário legal(IRPF, Assistência Médica e Previdência, etc...), sob pena de sua omissão ser constituída ato atentatório à dignidade da justiça e, consequentemente,aplicação de multa até 20% do valor da causa, nos termos do artigo 77, inciso IV, §§ 1º e 2º, do CPC/2015.

Decorrido o prazo sem o cadastro do cumprimento de sentença pela parte interessada ou distribuído o cumprimento como dependente, a ação de conhecimento deve ser arquivada, lançando-se na movimentação unitária o código nº 61615.

Intimem-se. - ADV: KARINA RODRIGUES CAMARGO (OAB 385002/SP), GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA (OAB 360237/SP)
25/08/2025 17:18

Expedição de Certidão.
25/08/2025 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 09:29

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
25/08/2025 07:57

Conclusos para despacho
22/08/2025 17:31

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
17/06/2025 09:50

Expedição de Certidão.
16/06/2025 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
14/06/2025 07:32

Juntada de Petição de Contra-razões
09/06/2025 12:55

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 10:27

Expedição de Certidão.
06/06/2025 10:13

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
06/06/2025 10:01

Conclusos para decisão
06/06/2025 09:59

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 20:49

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 11:30

Expedição de Certidão.
03/06/2025 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 07:49

Julgada Procedente a Ação
03/06/2025 07:30

Conclusos para julgamento
02/06/2025 19:10

Juntada de Petição de contestação
02/06/2025 08:35

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 08:35

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 08:35

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:30

Expedição de Certidão.
30/05/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 11:17

Expedição de Mandado.
30/05/2025 10:51

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
30/05/2025 10:26

Conclusos para decisão
29/05/2025 16:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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