04/09/2025 07:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/08/2025 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 08:27

Juntada de Certidão
21/08/2025 01:42

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1009245-52.2025.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Vitta Agua Branca 2 Pir Desenvolvimento Imobiliario Spe Ltda -

Vistos.

Recebo a petição de fls. 79/80 como emenda à inicial.

Anote-se.

Cite-se a executada para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação.

As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal.

A executada deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade.

Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil.

Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês.

Fica a executada advertida que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei.

Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.

XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada.

Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer a expedição de certidão, nos termos do art. 828.

Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização.

Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via BACENJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita).

A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta.

Int. - ADV: GILSON SANTONI FILHO (OAB 217967/SP)
20/08/2025 23:57

Expedição de Carta.
20/08/2025 07:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 06:56

Recebida a Petição Inicial
19/08/2025 23:10

Expedição de Certidão.
13/08/2025 13:50

Conclusos para decisão
21/05/2025 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 15:38

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 15:21

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 15:19

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 09:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 07:22

Proferidas outras decisões não especificadas
13/05/2025 14:20

Conclusos para decisão
13/05/2025 14:19

Expedição de Certidão.
09/05/2025 15:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1034430-25.2025.8.26.0053

Jose Carlos Furlan

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Edson Aparecido Carvalho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/04/2025 17:10

Exibir Processo

Processo nº 1016653-52.2025.8.26.0562

Espolio de Wilson Lorena Junior

Banco Santander

Advogado: Luiz Henrique Cabanellos Schuh

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/07/2025 11:12

Exibir Processo

Processo nº 1010343-30.2025.8.26.0562

Acquaplay Home &Amp; Resort

Fabricio Domingos Manini

Advogado: Juan Simon da Fonseca Zabalegui

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/05/2025 17:01

Exibir Processo

Processo nº 1010776-66.2023.8.26.0477

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Sandra Dea dos Santos Schroll

Advogado: Antonio Samuel da Silveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/06/2023 16:52

Exibir Processo

Processo nº 1020498-63.2023.8.26.0562

Liberty Seguros S/A

Jean Daniel Cardiel Felippe

Advogado: Airton Thiago Cherpinsky

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/07/2023 12:08

Exibir Processo