TJSP - 1027936-62.2016.8.26.0053
1ª instância - 13 Fazenda Publica de Central
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
30/08/2025 17:44
Expedição de Certidão.
-
30/08/2025 17:44
Expedição de Certidão.
-
29/08/2025 11:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/08/2025 11:58
Certidão de Publicação Expedida
-
21/08/2025 10:02
Certidão de Publicação Expedida
-
21/08/2025 02:36
Certidão de Publicação Expedida
-
21/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1027936-62.2016.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Base de Cálculo - Condomínio Brascan Century Plaza Green Valley Commercial - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Fls. 486-487.
Trata-se de pedido do requerente para o levantamento dos valores depositados nos autos no período de 24/06/2016 (concessão da tutela) a 29/05/2024 (publicação do acórdão), em que firmado o Tema Repetitivo 986 do STJ, em razão da modulação de efeitos.
De fato, como aduz a parte requerente, a modulação dos efeitos da decisão que permitiu a concessão da liminar, independentemente de depósito judicial, sem inclusão da TUSD e da TUST na base de cálculo do ICMS, foi preservada em relação às decisões proferidas até a publicação do julgamento na Primeira Turma do REsp 1.163.020, o que ocorreu em 27/03/2017.
A modulação, contudo, "não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017." No caso vertente, a liminar foi concedida por decisão proferida em 24/06/2016 e a requerente não se enquadra em nenhuma das hipóteses de exceção (fls. 88-91).
Além disso, a Fazenda Pública anuiu expressamente ao pedido, requerendo a reversão de 10% para pagamento dos honorários advocatícios sobre o valor atualizado da causa.
Nesse contexto, defiro o pedido do levantamento de valores para pagamento de honorários à Fazenda Pública, no valor de R$ 9.784,61, em conformidade ao formulário MLE de fl. 483, considerada a concordância manifestada pela autora (fl. 487).
Defiro, ainda, o levantamento pela parte autora do valor remanescente, deduzidos os honorários devidos à Fazenda Pública.
Providencie a parte autora a juntada do formulário, e, se em termos, expeça a serventia o necessário.
Oportunamente, nada sendo requerido, ao arquivo, com as cautelas de praxe.
Intimem-se. - ADV: MONICA MARIA PETRI FARSKY (OAB 127134/SP), CINTIA WATANABE (OAB 148965/SP), RENATO MARCON (OAB 222982/SP), JOSE MARCELO BRAGA NASCIMENTO (OAB 29120/SP) -
20/08/2025 05:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/08/2025 05:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/08/2025 21:26
Expedição de Certidão.
-
19/08/2025 21:26
Expedição de Certidão.
-
19/08/2025 21:25
Decisão Interlocutória de Mérito
-
19/08/2025 11:05
Conclusos para decisão
-
15/07/2025 14:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/06/2025 23:38
Expedição de Certidão.
-
22/06/2025 03:12
Expedição de Certidão.
-
13/06/2025 12:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/06/2025 17:56
Expedição de Certidão.
-
12/06/2025 17:41
Certidão de Publicação Expedida
-
11/06/2025 16:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/06/2025 14:15
Expedição de Certidão.
-
11/06/2025 14:15
Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
-
05/06/2025 10:49
Conclusos para decisão
-
27/03/2025 22:52
Expedição de Certidão.
-
04/02/2025 12:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/02/2025 09:36
Expedição de Certidão.
-
17/01/2025 10:30
Certidão de Publicação Expedida
-
16/01/2025 07:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/01/2025 16:05
Expedição de Certidão.
-
15/01/2025 16:04
Expedição de Certidão.
-
15/01/2025 16:03
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
13/01/2025 23:07
Conclusos para despacho
-
10/01/2025 16:35
Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
-
11/04/2024 16:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/06/2018 13:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
-
19/06/2018 13:14
Expedição de Certidão.
-
21/05/2018 10:28
Expedição de Certidão.
-
15/05/2018 18:39
Certidão de Publicação Expedida
-
14/05/2018 15:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/05/2018 11:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/05/2018 20:54
Expedição de Certidão.
-
10/05/2018 20:54
Decisão
-
28/02/2018 15:41
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
22/02/2018 17:16
Conclusos para decisão
-
09/02/2018 08:56
Expedição de Certidão.
-
06/02/2018 09:27
Certidão de Publicação Expedida
-
05/02/2018 13:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/01/2018 16:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/01/2018 17:53
Expedição de Certidão.
-
29/01/2018 17:52
Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
-
24/10/2017 15:53
Conclusos para decisão
-
19/10/2017 22:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/10/2017 09:09
Certidão de Publicação Expedida
-
17/10/2017 12:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/10/2017 09:48
Decisão
-
31/08/2017 22:20
Juntada de Petição de Contra-razões
-
14/08/2017 14:12
Conclusos para decisão
-
11/08/2017 16:39
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
10/08/2017 09:10
Certidão de Publicação Expedida
-
09/08/2017 12:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/08/2017 19:41
Decisão
-
08/08/2017 18:42
Conclusos para despacho
-
04/08/2017 20:03
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
03/08/2017 09:13
Certidão de Publicação Expedida
-
02/08/2017 12:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/07/2017 18:23
Julgada Procedente a Ação
-
08/06/2017 11:01
Juntada de Outros documentos
-
26/05/2017 09:49
Juntada de Outros documentos
-
25/04/2017 14:47
Juntada de Outros documentos
-
09/03/2017 10:52
Conclusos para julgamento
-
09/03/2017 09:08
Certidão de Publicação Expedida
-
08/03/2017 12:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/03/2017 17:30
Decisão
-
06/03/2017 15:48
Conclusos para despacho
-
06/03/2017 15:45
Expedição de Certidão.
-
03/03/2017 18:28
Juntada de Petição de Réplica
-
21/02/2017 19:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/02/2017 15:23
Juntada de Outros documentos
-
09/02/2017 13:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/02/2017 09:08
Certidão de Publicação Expedida
-
07/02/2017 12:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/01/2017 19:20
Decisão
-
31/01/2017 16:41
Juntada de Outros documentos
-
31/01/2017 16:27
Juntada de Outros documentos
-
31/01/2017 11:31
Juntada de Outros documentos
-
12/01/2017 18:31
Juntada de Outros documentos
-
05/12/2016 16:08
Juntada de Outros documentos
-
25/10/2016 12:53
Juntada de Outros documentos
-
06/10/2016 17:37
Juntada de Outros documentos
-
15/09/2016 21:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/09/2016 18:15
Juntada de Outros documentos
-
05/08/2016 13:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/08/2016 13:22
Conclusos para decisão
-
26/07/2016 16:33
Juntada de Decisão
-
19/07/2016 11:24
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
12/07/2016 10:01
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
07/07/2016 18:45
Expedição de Certidão.
-
07/07/2016 18:42
Expedição de Mandado.
-
07/07/2016 09:24
Certidão de Publicação Expedida
-
06/07/2016 12:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/07/2016 20:18
Decisão
-
24/06/2016 17:09
Conclusos para decisão
-
24/06/2016 12:32
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/06/2016
Ultima Atualização
19/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0000545-29.2009.8.26.0431
Banco Bradesco Financiamentos S/A
Eduardo Barreto
Advogado: Gustavo Rodrigo Goes Nicoladeli
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 11/02/2009 12:16
Processo nº 1056473-12.2025.8.26.0002
Itapecerica Participacoes S.A
Adriano Elias de Santana
Advogado: Paulo Roberto Arbeli
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 22/07/2025 16:17
Processo nº 1002446-76.2024.8.26.0564
Sofia Darghan
Sul America Companhia de Seguro Saude
Advogado: Odilon Manoel Ribeiro
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 01/02/2024 03:08
Processo nº 2117713-88.2025.8.26.0000
Companhia Paulista de Forca e Luz
Concessionaria de Rodovias do Interior P...
Advogado: Helvecio Franco Maia Junior
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 22/04/2025 16:32
Processo nº 1027936-62.2016.8.26.0053
Fazenda do Estado de Sao Paulo
Condominio Brascan Century Plaza Green V...
Advogado: Jose Marcelo Braga Nascimento
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 25/06/2018 10:34