TJSP - 1093774-92.2022.8.26.0100
1ª instância - 04 Civel de Vila Prudente
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/09/2025 20:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/09/2025 09:26
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
01/09/2025 09:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/08/2025 22:04
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
19/08/2025 02:22
Certidão de Publicação Expedida
-
19/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1093774-92.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Aptta Serviços Integrados Eireli - R2m Multimarcas Comercial Eireli – Epp - Fls. 402/409: não há contradição, omissão ou obscuridade no julgado, não obstante os argumentos declinados pela embargante, que pretende, em verdade, a alteração da decisão em seu mérito, não a sua integração.
Como cediço, entendimentos e argumentos contrários aos do julgador não caracterizam omissão, contradição ou obscuridade, não dando ensejo a análise em sede de embargos de declaração.
Insatisfeita com a decisão judicial e pretendendo fazer prevalecer entendimento diverso, deve a parte utilizar os meios recursais próprios para esse fim.
Conforme já decidiu o C.
Superior Tribunal de Justiça, "os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado.
O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.
A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida (...).
Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum" (STJ, 1ª Seção, EDcl no MS 21.315-DF, Rel.
Min.
Diva Malerbi, j. 8/6/2016).
Portanto, nego provimento aos embargos de declaração de fls. 402/409. 2.
Fls. 430/435: não tendo sido demonstrado o cumprimento da obrigação de fazer nos termos estabelecidos às fls. 399 e 412, concedo à requerida novo prazo de 30 dias para cumprimento, que será contado a partir da entrega do veículo para conserto, sob pena de multa diária de R$ 400,00, limitada a R$ 10.000,00.
O pedido formulado no item "1" de fl. 435 será apreciado oportunamente, em incidente de cumprimento de sentença. - ADV: RONALDO SILVA DOS SANTOS (OAB 286755/SP), MARCELO ALMEIDA SANCHES DA CONCEICAO (OAB 37511/BA) -
18/08/2025 20:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/08/2025 11:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/08/2025 10:47
Embargos de Declaração Não Acolhidos
-
08/08/2025 12:57
Conclusos para decisão
-
29/07/2025 06:16
Certidão de Publicação Expedida
-
28/07/2025 16:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/07/2025 16:07
Embargos de Declaração Não Acolhidos
-
25/07/2025 14:05
Conclusos para decisão
-
24/07/2025 14:18
Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
-
17/07/2025 18:19
Conclusos para despacho
-
17/07/2025 18:13
Conclusos para despacho
-
16/06/2025 22:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/05/2025 23:33
Suspensão do Prazo
-
28/04/2025 21:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/04/2025 07:04
Certidão de Publicação Expedida
-
14/04/2025 01:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/04/2025 15:11
Proferidas outras decisões não especificadas
-
11/04/2025 15:06
Conclusos para decisão
-
11/04/2025 02:59
Suspensão do Prazo
-
10/04/2025 19:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/04/2025 00:23
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
24/03/2025 01:49
Certidão de Publicação Expedida
-
21/03/2025 00:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/03/2025 18:31
Julgada Procedente em Parte a Ação
-
20/01/2025 11:58
Conclusos para julgamento
-
10/01/2025 11:21
Conclusos para despacho
-
14/10/2024 22:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/10/2024 12:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/09/2024 01:59
Certidão de Publicação Expedida
-
26/09/2024 00:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/09/2024 18:34
Proferidas outras decisões não especificadas
-
25/09/2024 18:33
Conclusos para despacho
-
08/09/2024 20:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/09/2024 11:43
Juntada de Outros documentos
-
02/09/2024 02:27
Certidão de Publicação Expedida
-
30/08/2024 00:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/08/2024 15:07
Proferidas outras decisões não especificadas
-
29/08/2024 15:05
Conclusos para despacho
-
26/08/2024 21:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/08/2024 13:38
Juntada de Outros documentos
-
12/08/2024 02:50
Certidão de Publicação Expedida
-
09/08/2024 14:57
Expedição de Certidão.
-
09/08/2024 10:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/08/2024 10:35
Proferidas outras decisões não especificadas
-
09/08/2024 10:28
Conclusos para decisão
-
08/08/2024 16:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/06/2024 17:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/06/2024 17:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/05/2024 02:11
Certidão de Publicação Expedida
-
21/05/2024 19:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/05/2024 06:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/05/2024 17:02
Proferidas outras decisões não especificadas
-
20/05/2024 14:45
Conclusos para decisão
-
20/05/2024 13:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/05/2024 11:29
Conclusos para despacho
-
14/04/2024 18:20
Suspensão do Prazo
-
07/03/2024 21:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/03/2024 20:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/02/2024 11:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/02/2024 11:24
Juntada de Outros documentos
-
20/02/2024 02:28
Certidão de Publicação Expedida
-
19/02/2024 13:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/02/2024 12:00
Proferidas outras decisões não especificadas
-
16/02/2024 11:59
Conclusos para despacho
-
06/02/2024 14:03
Expedição de Certidão.
-
06/02/2024 13:55
Juntada de Outros documentos
-
02/02/2024 10:24
Expedição de Certidão.
-
02/02/2024 10:19
Juntada de Outros documentos
-
01/02/2024 20:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/01/2024 12:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/12/2023 02:10
Certidão de Publicação Expedida
-
13/12/2023 01:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/12/2023 16:48
Proferidas outras decisões não especificadas
-
12/12/2023 15:14
Conclusos para decisão
-
07/12/2023 17:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/11/2023 04:54
Certidão de Publicação Expedida
-
22/11/2023 13:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/11/2023 12:27
Proferidas outras decisões não especificadas
-
21/11/2023 13:05
Conclusos para despacho
-
16/11/2023 12:58
Juntada de Outros documentos
-
16/11/2023 12:58
Juntada de Outros documentos
-
14/11/2023 15:37
Juntada de Outros documentos
-
14/11/2023 15:36
Juntada de Outros documentos
-
14/11/2023 15:36
Expedição de Certidão.
-
23/10/2023 14:42
Conclusos para despacho
-
30/07/2023 19:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/07/2023 01:27
Certidão de Publicação Expedida
-
20/07/2023 09:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/07/2023 16:36
Proferidas outras decisões não especificadas
-
19/07/2023 16:21
Conclusos para despacho
-
19/07/2023 16:21
Juntada de Outros documentos
-
19/07/2023 16:13
Juntada de Outros documentos
-
18/07/2023 22:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/07/2023 13:27
Juntada de Outros documentos
-
05/07/2023 21:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/06/2023 13:28
Juntada de Outros documentos
-
22/06/2023 02:06
Certidão de Publicação Expedida
-
21/06/2023 00:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/06/2023 13:52
Proferidas outras decisões não especificadas
-
05/06/2023 09:31
Conclusos para despacho
-
24/05/2023 21:27
Conclusos para despacho
-
21/03/2023 20:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/03/2023 12:38
Juntada de Petição de Réplica
-
06/03/2023 01:54
Certidão de Publicação Expedida
-
03/03/2023 00:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/03/2023 15:51
Proferidas outras decisões não especificadas
-
02/03/2023 14:20
Conclusos para decisão
-
28/02/2023 16:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/02/2023 01:39
Certidão de Publicação Expedida
-
15/02/2023 00:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/02/2023 18:26
Proferidas outras decisões não especificadas
-
14/02/2023 14:41
Conclusos para decisão
-
10/02/2023 15:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/12/2022 21:15
Juntada de Petição de contestação
-
10/11/2022 07:15
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
28/10/2022 01:55
Certidão de Publicação Expedida
-
27/10/2022 09:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/10/2022 16:07
Expedição de Carta.
-
26/10/2022 16:06
Não Concedida a Antecipação de tutela
-
26/10/2022 14:53
Conclusos para decisão
-
21/10/2022 20:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/09/2022 02:04
Certidão de Publicação Expedida
-
28/09/2022 10:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/09/2022 16:20
Proferidas outras decisões não especificadas
-
27/09/2022 15:02
Conclusos para decisão
-
26/09/2022 12:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/09/2022 01:51
Certidão de Publicação Expedida
-
06/09/2022 09:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/09/2022 14:18
Proferidas outras decisões não especificadas
-
05/09/2022 12:20
Conclusos para decisão
-
05/09/2022 12:14
Juntada de Outros documentos
-
05/09/2022 08:56
Expedição de Certidão.
-
05/09/2022 08:55
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
05/09/2022 08:55
Recebidos os autos do Outro Foro
-
05/09/2022 08:55
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
02/09/2022 16:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
02/09/2022 16:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
02/09/2022 08:28
Certidão de Publicação Expedida
-
01/09/2022 00:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/08/2022 23:26
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
31/08/2022 17:14
Conclusos para decisão
-
31/08/2022 17:07
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/09/2022
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Impugnação ao Cumprimento de Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1077906-45.2020.8.26.0100
Andrea Curi Bauab
Sul America Companhia de Seguro Saude S/...
Advogado: Renata Vilhena Silva
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 26/08/2020 14:36
Processo nº 1005057-21.2023.8.26.0666
Salvador Figueredo de Souza
Julio Cesar Sacchi
Advogado: Marcos Daniel Capelini
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 12/12/2023 17:18
Processo nº 1047776-33.2024.8.26.0100
Matarasso Sociedade de Advogados
Bba Industria Quimica LTDA.
Advogado: Henri Matarasso Filho
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 01/04/2024 18:15
Processo nº 1006807-30.2025.8.26.0006
Clodomiro Antonio Golineli
Geni do Carmo Golinelli
Advogado: Gustavo Alves Ribeiro
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 22/05/2025 23:16
Processo nº 0015395-82.2024.8.26.0554
Celso Silva
Allianz Seguro Saude S/A
Advogado: Marcelo Klibis
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 22/02/2023 11:31